Andamento do Processo n. 1014227-52.2019.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 04/07/2019 do TJSP

(a) Carmen Cristina Fernandes Teijeiro e Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - APOSENTADORIA INTEGRAL... – SERVIDOR PÚBLICO – 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO EM QUE SE DEU A APOS…

Revisão para aposentadoria integral

Revisão para aposentadoria integral O trabalhador que se aposentou após a entrada em vigor da regra 85/95... necessária e estaria recebendo sua aposentadoria sem o fator. Nesses casos, a revisão do …

Aposentadoria Integral: o que é e como conseguir

Aposentadoria Integral: O que é e como conseguir A Aposentadoria integral, popularmente, é aquela concedida em 100... Integral consiste em uma aposentadoria (qualquer que seja a espécie) concedida …

Andamento do Processo n. 1050005-54.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 02/08/2018 do TJSP

Nº 1050005-54.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido:…

Preciso contratar um advogado para pedir a minha aposentadoria?

Diariamente entra um cliente no meu escritório e pergunta se é necessário contratar um ADVOGADO para entrar com o pedido de aposentadoria, ou de um benefício (auxílio doença, auxílio reclusão ou…

Como se aposentar com valor integral?

Quero me aposentar e gostaria de receber o valor do benefício integral. Como proceder? Qual a melhor forma de aposentadoria ? Quais são os requisitos para receber a aposentadoria integra l? Como…

Reversão para aposentadoria integral do servidor público diagnosticado com neoplasia maligna

O servidor público aposentado acometido de doença grave, incurável, como carcinoma, pode obter a reversão para aposentadoria integral. O termo a quo do pagamento das diferenças existentes entre a…

INSS trava a concessão da aposentadoria integral

O segurado que completou o 85/95 na soma da idade com o tempo de contribuição ainda não sairá da APS (Agência da Previdência Social) com a aposentadoria integral. O INSS (Instituto Nacional do Seguro…

As novas regras na aposentadoria advindas da edição da MP 676/2015

A presidenta Dilma Rousseff vetou a regra que visava garantir aposentadoria integral àqueles que adquirem a soma de tempo de idade e contribuição e atingem 85 anos, para mulheres, e, 95 anos, para…

Plenário pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento impositivo

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se hoje, ao meio-dia, com duas propostas de emenda à Constituição (PECs) na pauta. A PEC 170/12 concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor…
Resultados da busca Jusbrasil para "Aposentadoria Integral"
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00436018120105170010 (TRT-17)
Jurisprudência20/04/2012Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: APOSENTADORIA INTEGRAL. OCORRÊNCIA. Conforme a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010, a aposentadoria integral, para as mulheres, se dá aos 30 anos de contribuição. (TRT 17ª R., AP 0043601-81.2010.5.17.0010, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 20/04/2012).
AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00922012720105170013 (TRT-17)
Jurisprudência17/06/2013Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: APOSENTADORIA INTEGRAL. OCORRÊNCIA. Conforme a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 6 de agosto de 2010, a aposentadoria integral, para as mulheres, se dá aos 30 anos de contribuição, independentemente da idade da contribuinte. (TRT 17ª R., AP 0092201-27.2010.5.17.0013, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 17/06/2013).
RECURSO ORDINÁRIO RO 00003190420135020075 SP 00003190420135020075 A28 (TRT-2)
Jurisprudência17/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. SABESP. LEI ESTADUAL Nº 1.386/51. INDEVIDA. A Lei Estadual nº 1.386/51 não prevê a hipótese de pagamento integral da complementação em favor do empregado público que recebe aposentadoria proporcional pelo RGPS, em observância ao princípio da igualdade. Deferir ao reclamante, aposentado proporcionalmente pelo INSS, complementação integral, violaria a isonomia com relação aos empregados que recebem complementação integral por terem preenchido os requisitos à aposentadoria integral pelo RGPS. Desejasse o autor receber complementação integral, deveria ter implementado as condições para a aposentadoria integral, sendo correto, pois, o cálculo da complementação efetuado pela reclamada.
APELAÇÃO CIVEL AC 40764 RS 93.04.40764-8 (TRF-4)
Jurisprudência13/12/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. NÃO COMPROVOU O AUTOR QUE TRABALHOU EM SERVIÇO INSALUBRE POR 25 ANOS.2. NÃO HAVENDO PROVA DOCUMENTAL NEM TESTEMUNHAL DE EFETIVO TRABALHO PELO PERIODO DE 35 ANOS, NÃO HA COMO SER CONCEDIDA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
APELAÇÃO CIVEL AC 40764 RS 93.04.40764-8 (TRF-4)
Jurisprudência13/12/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. NÃO COMPROVOU O AUTOR QUE TRABALHOU EM SERVIÇO INSALUBRE POR 25 ANOS.2. NÃO HAVENDO PROVA DOCUMENTAL NEM TESTEMUNHAL DE EFETIVO TRABALHO PELO PERIODO DE 35 ANOS, NÃO HA COMO SER CONCEDIDA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00011647520144036115 SP (TRF-3)
Jurisprudência27/03/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1- Reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de 16.11.13. 2- Embargos acolhidos.
APELAÇÃO APL 03840251620108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência11/10/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ¿ APOSENTADORIA INTEGRAL ¿ REVERSÃO. Aposentadoria integral por invalidez concedida a servidor público. Pleito de reversão. Descabimento. Ausência de previsão legal. Inaptidão do servidor que decorre da ausência de garantia de cura definitiva de sua patologia. Juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Inexistência de vício de legalidade no ato de aposentadoria. Sentença que se confirma. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , do CPC .
APELAÇÃO CIVEL AC 200048 99.02.19012-0 (TRF-2)
Jurisprudência18/05/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: APOSENTADORIA INTEGRAL. Servidora que, durante a prestação do serviço, apresenta enfermidade incapacitante, equiparada a paralisia, conforme laudos periciais, faz jus à aposentadoria integral, prevista no inciso III do art. 178 da Lei 1.711 /52. Apelo e remessa necessária improvidos.
Recurso Ordinario RO 20025 SP 020025/2007 (TRT-15)
Jurisprudência11/05/2007Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ementa: APOSENTADORIA INTEGRAL. MUDANÇA DE REGIME. EXIGÊNCIA. O artigo 5º do Decreto 7711 /76 prevê expressamente a garantia à aposentadoria integral, porém tal previsão está vinculada "a passagem de um regime para o outro". Ou seja, o servidor, antes estatutário, que optasse por ter seu contrato de trabalho regido pelas normas da CLT , teria garantia de uma série de direitos anteriormente previstos e que não subsistiriam em um contrato regido pela CLT . Sendo o empreg
RECURSO ORDINÁRIO RO 00022674020105020057 SP 00022674020105020057 A28 (TRT-2)
Jurisprudência30/09/2015Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI ESTADUAL Nº 1.386/51. INDEVIDA. A Lei Estadual nº 1.386/51 não prevê a hipótese de pagamento integral da complementação em favor do empregado público que recebe aposentadoria proporcional pelo RGPS, em observância ao princípio da igualdade. Deferir ao reclamante, aposentado proporcionalmente pelo INSS, complementação integral, violaria a isonomia com relação aos empregados que recebem complementação integral por terem preenchido os requisitos à aposentadoria integral pelo RGPS. Desejasse o autor receber complementação integral, deveria ter implementado as condições para a aposentadoria integral, sendo correto, pois, o cálculo da complementação efetuado pela reclamada. Improcedência da ação mantida.
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