Aposentadoria Integral em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. ROL EXEMPLIFICATIVO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I- O rol das doenças, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves. II- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o servidor público só tem direito à conversão da sua aposentadoria com proventos proporcionais para proventos integrais a partir da data do requerimento administrativo. III- A doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, causadora de paralisia irreversível, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 236, I, c, da Lei Municipal n. 700, de 07/08/1991, a qual autoriza a aposentadoria na modalidade integral. IV- Impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, uma vez que atende as diretrizes dos §§ 3º e 4º do artigo 20 , do CPC/73 , vigente a época, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "ALIENAÇÃO MENTAL". ART. 186 , I E § 1º DA LEI Nº 8.112 /90. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15 . AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15 . 2. Pretende a autora, servidora pública federal, a condenação da ré a promover a conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com o pagamento das diferenças devidas desde a data de sua aposentadoria, com os acréscimos legais. 3. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 656.860/MT no sentido de que: "A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência". 4. As doenças que importaram na incapacidade laboral da servidora (distúrbio bipolar com episódio atual depressivo grave, sem sintomas psicóticos, transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos e episódio depressivo grave, com sintomas psicóticos) se amoldam ao conceito de "alienação mental" previsto no artigo 186 , § 1º , da Lei nº 8.112 /90. 5. Sentença reformada para se determinar a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais da autora em aposentadoria por invalidez com proventos integrais, a partir da data de concessão, condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas desde a concessão até a efetiva conversão, com atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação 6. É de todo desnecessária a produção de prova testemunhal, pericial ou documental para o deslinde do feito, de sorte que rejeito a alegação de cerceamento de defesa aventada pela apelante. 7. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a baixa complexidade do feito, resolvido pela análise da prova documental já existente, com fundamento no artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil de 1973 , vigente ao tempo da publicação da sentença. 8. Agravo retido conhecido e não provido. 9. Apelação provida.