Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente.

Crime Ambiental de causar dano às Unidades de Conservação

Crime Ambiental de causar dano às Unidades de Conservação Original em www.advambiental.com.br As Unidades de Proteção.... Causar dano às Unidades de Conservação configura crime ambiental A infração …

Crime Ambiental na Floresta Amazônica, quem julga?

] Comentário contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 844. Leia mais O crime ambiental do artigo...Crime Ambiental na Floresta Amazônica, quem julga? Original em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 132602 PR 2020/0206059-3

. CRIME AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO... EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0028583-87.2020.8.21.7000 RS

Criminais 21/10/2020 - 21/10/2020 Aristides Pedroso de Albuquerque Neto EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. ART. 38.... ABSOLVIÇÃO. Não comprovado que se tratava de floresta, inexistindo laudo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018631-54.2020.4.04.0000 5018631-54.2020.4.04.0000

de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SÉTIMA TURMA LUIZ CARLOS CANALLI HABAS CORPUS. CRIME... AMBIENTAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0008064-26.2017.4.03.6000 MS

DAS CONDENAÇÕES. DELITO AMBIENTAL DO ART. 29 , § 1º , DA LEI 9.605 /1998. USO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297... REINCIDENTE. UTILIZAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CRIM…

Responsabilidade Penal Ambiental do Sócio

, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução... prática de crime ambiental e da pessoa física que teria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501053-78.2018.8.26.0270 SP 1501053-78.2018.8.26.0270

a condenação criminal. Conduta de impedir a regeneração natural de vegetação. Artigo 48 da Lei nº 9.605/98. Falta de provas da materialidade delitiva. Recurso ministerial parcialmente provido.... …

Omitir sítio arqueológico pode suspender licença para obras

ou sernambis, e bem assim dos sítios, inscrições e objetos enumerados nas alíneas b, c e d do artigo anterior..., que tal circunstância deve ser informada quando do requerimento de licença ambiental

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0031319-78.2020.8.21.7000 RS

Leal APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 15, DA LEI Nº 7.802/89. NORMA PENAL EM BRANCO. Carece a exordial acusatória..., sendo forçoso reconhecer a inépcia da denúncia, o que impede a condenação
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Ambiental"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719924 RJ (STF)
Jurisprudência07/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122377 MG 2012/0090551-7 (STJ)
Jurisprudência31/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a ocorrência de prescrição, a extinção dapunibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício. 2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada deofício.
RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)
Jurisprudência18/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.
Anulado processo de crime ambiental
Notícias09/05/2013COAD
A Quinta Turma do STJ anula processo de crime ambiental por inépcia da denúncia por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, e concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental. O caso chegou ao STJ depois que a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus, mantendo a ação penal em que um cidadão de São Paulo era acusado de causar dano em unidade de conservação. Denúncia inepta A denúncia d...
Crime ambiental gera condenação
Notícias05/07/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Crime ambiental gera condenação
Notícias06/07/2012JurisWay
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Crime ambiental gera condenação
Notícias05/07/2012Direito Vivo
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Lavrador é condenado por crime ambiental
Notícias22/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a um ano de detenção por crime ambiental. O delito aconteceu em novembro de 2001, na cidade de Juquiá. Segundo a denúncia, o acusado, agindo em concurso com outro indivíduo, invadiu uma propriedade rural e cortou 96 árvores em floresta considerada área de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. O lavrador disse que pretendia comercializar os palmitos cortados porqu...
Lavrador é condenado por crime ambiental
Notícias23/02/2012JurisWay
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a um ano de detenção por crime ambiental. O delito aconteceu em novembro de 2001, na cidade de Juquiá. Segundo a denúncia, o acusado, agindo em concurso com outro indivíduo, invadiu uma propriedade rural e cortou 96 árvores em floresta considerada área de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. O lavrador disse que pretendia comercializar os palmitos cortados porqu...
Princípio da insignificância é usado em caso de crime ambiental
Notícias03/01/2013Defensoria Pública da União
Vitória, 03/01/2013 - Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou o princípio da insignificância penal em caso de crime ambiental. O processo tratava de pescador que foi abordado com redes de pesca em área ilegal para a atividade no Espírito Santo. Quem atuou em favor do réu foi a Defensoria Pública da União (DPU) no Estado. S.P. foi abordado em operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em um barco com duas tarrafas (um ...
Buscar mais 63.333 resultados sobre "Crime Ambiental" na busca Jusbrasil