Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Crime Ambiental Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Crime Ambiental

Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente. (mais)

Editar

caracteres restantes

Cancelar
AGU confirma no STJ que Ibama pode aplicar multa a autor de crime ambiental

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a possiblidade de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Crimes ambientais 'em níveis tais'

Por Sergio Ricardo do Amaral Gurgel e Walney Rocha No momento em que o Brasil novamente se transforma em um circo dos horrores em matéria ambiental, em razão da tragédia consumada ocorrida na

Andamento do Processo n. 0102799-67.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 11/09/2017 do TJRN

ADV: LARISSA MACIEL FERNANDES (OAB 13208/RN) - Processo 0102799-67.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Indiciado: EMERSON ALVES DOS SANTOS -

DR

Diego Ramos -

Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Crimes Ambientais

O Direito Ambiental passou a ser visto com maior cautela e consciência pela maioria dos países dentro de um cenário de grande evolução da sociedade e grande desenvolvimento econômico e industrial dos

Da ação civil pública como instrumento de defesa do Meio Ambiente

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I- Introdução; Esta ocorrendo crime ambiental? O que fazer? Muitas pessoas ainda têm duvida sobre como denunciar a pratica de crime ambiental. Por essa razão, os criminosos

Por um Direito da Degradação Ambiental

Negligência e irregularidades da mineradora Samarco, somados ao descaso dos governos federal e de Minas Gerais, causaram a maior tragédia ambiental do país. O rastro de destruição irá permanecer por

Edicelia Lemos

Edicelia Lemos -

STF:Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um

Andamento do Processo n. 0000367-21.2017.8.21.0017 - 01/06/2017 do TJRS

017/3.17.0000008-9 (CNJ 0000367-21.2017.8.21.0017) -LORI MAYOLO SPECHT (PP. GUSTAVO KREUTZ SCHNEIDER 84454/RS, ILAR CRISTOFOLI 91219/RS E VOLMIR COLETTI 95329/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

Correio Forense

Correio Forense -

Devolução de peixe vivo ao rio após pesca em local proibido afasta crime ambiental

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considerou crime ambiental a pesca feita com vara, em local proibido, de um bagre que foi devolvido ainda vivo ao rio. O fato ocorreu na

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Ambiental"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719924 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122377 MG 2012/0090551-7 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a ocorrência de prescrição, a extinção dapunibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício. 2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada deofício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.

×