Crime Ambiental

Crime Ambiental

Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente.
Gostaria de acompanhar Crime Ambiental?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Dica De Ouro, Advogado
há 10 dias

Advogada é obrigada a fazer revista íntima para falar com cliente

). O caso ocorreu nesta terça-feira (11/2), segundo o boletim de ocorrência registrado na Divisão de Crimes Funcionais... foi editada em 10 de fevereiro deste ano, há apenas dois dias. O artigo 5º …

Crimes ambientais cometidos pelas pessoas jurídicas.

Crimes ambientais cometidos pelas pessoas jurídicas. A Lei nº 9.605 , de dezembro de 1998, surgiu no final dos anos 90..., para definir os crimes ambientais e penalizar as pessoas físicas e …

Projeto de lei criminaliza a prática de rinha de animais

Shéridan (PSDB/RR), visa alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para estabelecer pena... ao entretenimento humano. Conforme o texto proposto pela Deputada, o …

Ausência de Perícia em Crime Ambiental pode causar a Absolvição do Réu

Ausência de Perícia em Crime Ambiental pode causar a Absolvição do Réu No caso, o acusado foi condenado por infração... casos em que pessoas físicas e jurídicas são acusadas de crime ambiental com …
Dica De Ouro, Advogado
há 26 dias

Mensagens de Whatsapp obtidas sem autorização são provas ilícitas

(crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06 ) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu... o crime previsto pelo artigo 28 do mesmo diploma, que estipula hipóteses em …
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Partido ajuíza ação no Supremo para impedir abate de animais apreendidos

dispositivos da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e Decreto 6.514/2008 relativos à destinação de animais silvestres... o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à …

Moto Barulhenta é Ilegal

administrativas (trânsito e ambiental) que pode ter que sofrer, além de ter de ser preso e responder por Crime Ambiental... na mesma. Assim, de acordo com a Resolução nº 252 de 1999 do Conselho …

Pena para maus-tratos de cães e gatos poderá chegar até cinco anos de prisão

de tutela de animal. De acordo com a atual Lei de Crimes Ambientais, em casos de violência contra animais silvestres... sobre a hipótese de condenação à prisão, para que não pratique os …
Carina Moraes, Advogado
há 3 meses

A proteção jurídica dos animais no ordenamento jurídico brasileiro

9605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental, que ao dispor sobre as sanções penais... de outubro de 1988, foi um marco ambientalista na proteção dos animais, …
Andre Antunes, Advogado
há 3 meses

MP denuncia pintor que confessou ter dado marretadas e jogado tinta em cadela

Público pede que o pintor seja condenado com base na Lei de Crimes Ambientais. O artigo 32, que é o trecho da lei... que seja determinada uma indenização por dano moral coletivo, uma vez que o crime
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Ambiental"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719924 RJ (STF)
Jurisprudência07/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122377 MG 2012/0090551-7 (STJ)
Jurisprudência31/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a ocorrência de prescrição, a extinção dapunibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício. 2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada deofício.
RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)
Jurisprudência18/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.
Anulado processo de crime ambiental
Notícias09/05/2013COAD
A Quinta Turma do STJ anula processo de crime ambiental por inépcia da denúncia por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, e concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental. O caso chegou ao STJ depois que a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus, mantendo a ação penal em que um cidadão de São Paulo era acusado de causar dano em unidade de conservação. Denúncia inepta A denúncia d...
Crime ambiental gera condenação
Notícias05/07/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Crime ambiental gera condenação
Notícias06/07/2012JurisWay
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Crime ambiental gera condenação
Notícias05/07/2012Direito Vivo
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Lavrador é condenado por crime ambiental
Notícias22/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a um ano de detenção por crime ambiental. O delito aconteceu em novembro de 2001, na cidade de Juquiá. Segundo a denúncia, o acusado, agindo em concurso com outro indivíduo, invadiu uma propriedade rural e cortou 96 árvores em floresta considerada área de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. O lavrador disse que pretendia comercializar os palmitos cortados porqu...
Lavrador é condenado por crime ambiental
Notícias23/02/2012JurisWay
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a um ano de detenção por crime ambiental. O delito aconteceu em novembro de 2001, na cidade de Juquiá. Segundo a denúncia, o acusado, agindo em concurso com outro indivíduo, invadiu uma propriedade rural e cortou 96 árvores em floresta considerada área de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. O lavrador disse que pretendia comercializar os palmitos cortados porqu...
Princípio da insignificância é usado em caso de crime ambiental
Notícias03/01/2013Defensoria Pública da União
Vitória, 03/01/2013 - Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou o princípio da insignificância penal em caso de crime ambiental. O processo tratava de pescador que foi abordado com redes de pesca em área ilegal para a atividade no Espírito Santo. Quem atuou em favor do réu foi a Defensoria Pública da União (DPU) no Estado. S.P. foi abordado em operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em um barco com duas tarrafas (um ...
Buscar mais 63.333 resultados sobre "Crime Ambiental" na busca Jusbrasil