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19 de agosto de 2017
Crime Ambiental Editar Foto
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Crime Ambiental

Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente. (mais)

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Desconsideração da Personalidade Jurídica nos Crimes Ambientais

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Da ação civil pública como instrumento de defesa do Meio Ambiente

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Por um Direito da Degradação Ambiental

Negligência e irregularidades da mineradora Samarco, somados ao descaso dos governos federal e de Minas Gerais, causaram a maior tragédia ambiental do país. O rastro de destruição irá permanecer por

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Edicelia Lemos -

STF:Ministro rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida

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Andamento do Processo n. 0000367-21.2017.8.21.0017 - 01/06/2017 do TJRS

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A Internacionalização dos Direitos Humanos em Prol do Meio Ambiente Saudável e Equilibrado

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Correio Forense -

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A equação é simples: os macacos não transmitem a Febre Amarela para os humanos. Na verdade eles ajudam no controle da doença, uma vez que servem como parâmetro para identificação d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Ambiental"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719924 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122377 MG 2012/0090551-7 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a ocorrência de prescrição, a extinção dapunibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício. 2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada deofício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.

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