Crime Ambiental

Crime Ambiental

Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente.
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Recurso Administrativo - Crime Ambiental - Pesca Proibida - Defesa de Autuação

Olá Caro Colega que me acompanha no Jus Brasil! :) O modelo abaixo foi elaborada para um caso especifico, mas está sendo disponibilizado como forma de auxiliar aqueles que precisam de uma noção de…

[Modelo] Defesa Prévia em Crime Ambiental - Resposta à Acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - SC Autos n... ACUSADO , já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move o Ministério Público de Santa…

[Modelo] Representação para abertura de Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO DISTRITO POLICIAL DE _________/___ ________________ brasileiro, casado, profissão, portador do RG nº. ______ – SEJSP/__, inscrito…

Modelo de Ação Civil Pública Ambiental

EXCELÊNTISSIMO SENHOR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-E.S. xxxxxx , Brasileiro, casado, Advogado, OAB-E.S: xxxxx, CPF: xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua…

A obrigatoriedade da dupla imputação nos delitos ambientais

Por Karla Sampaio Já não é de hoje que vemos crescendo o pensamento sobre questões ambientais. Leis, tratados internacionais, programas de compliance  e movimentos sociais de grandeza mundial…
A Alves, Procurador e Advogado Público
há 5 anos

A Proteção dos Direitos Ambientais por meio da Ação Cívil Pública

A ação civil pública é instrumento constitucionalmente previsto para a proteção aos direitos difusos e coletivos, sendo função institucional do Ministério Público, conforme previsto expressamente no…

Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0017175-07.2014.8.05.0000 – HABEAS CORPUS ORIGEM: EUNÁPOLIS – BA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS – 1ª VARA…
Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Ambiental"
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719924 RJ (STF)
Jurisprudência07/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122377 MG 2012/0090551-7 (STJ)
Jurisprudência31/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a ocorrência de prescrição, a extinção dapunibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício. 2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada deofício.
RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)
Jurisprudência18/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.
Anulado processo de crime ambiental
Notícias09/05/2013COAD
A Quinta Turma do STJ anula processo de crime ambiental por inépcia da denúncia por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, e concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental. O caso chegou ao STJ depois que a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus, mantendo a ação penal em que um cidadão de São Paulo era acusado de causar dano em unidade de conservação. Denúncia inepta A denúncia d...
Crime ambiental gera condenação
Notícias05/07/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Crime ambiental gera condenação
Notícias06/07/2012JurisWay
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Crime ambiental gera condenação
Notícias05/07/2012Direito Vivo
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou um motorista de Alterosa, 420 km ao sul de Belo Horizonte, a prestar serviços à comunidade, pelo período de um ano, por crime ambiental, além do pagamento de 10 dias-multa. Segundo os autos, em 28 de março de 2008, policiais militares ambientais flagraram dois lavradores que extraíam areia do rio Claro, no município de Conceição da Aparecida, utilizando uma draga que estava embargada por decisão ju...
Lavrador é condenado por crime ambiental
Notícias22/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a um ano de detenção por crime ambiental. O delito aconteceu em novembro de 2001, na cidade de Juquiá. Segundo a denúncia, o acusado, agindo em concurso com outro indivíduo, invadiu uma propriedade rural e cortou 96 árvores em floresta considerada área de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. O lavrador disse que pretendia comercializar os palmitos cortados porqu...
Lavrador é condenado por crime ambiental
Notícias23/02/2012JurisWay
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem a um ano de detenção por crime ambiental. O delito aconteceu em novembro de 2001, na cidade de Juquiá. Segundo a denúncia, o acusado, agindo em concurso com outro indivíduo, invadiu uma propriedade rural e cortou 96 árvores em floresta considerada área de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. O lavrador disse que pretendia comercializar os palmitos cortados porqu...
Princípio da insignificância é usado em caso de crime ambiental
Notícias03/01/2013Defensoria Pública da União
Vitória, 03/01/2013 - Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou o princípio da insignificância penal em caso de crime ambiental. O processo tratava de pescador que foi abordado com redes de pesca em área ilegal para a atividade no Espírito Santo. Quem atuou em favor do réu foi a Defensoria Pública da União (DPU) no Estado. S.P. foi abordado em operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em um barco com duas tarrafas (um ...
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