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21 de junho de 2018
Crime Ambiental Editar Foto
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Crime Ambiental

Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente. (mais)

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Resumo do Informativo nº 905 do STF

PENAL TEMA Crimes ambientais. Termo de ajustamento de conduta. Denúncia. Justa causa. Recebimento. DESTAQUE.... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL... A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede ...

Resumo do informativo n. 0625 do STJ

PROCESSUAL PENAL TEMA Crimes ambientais. Termo de ajustamento de conduta. Denúncia. Justa causa. Recebimento. DESTAQUE.... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO... A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede ...

Andamento do Processo n. 0000292-39.2016.805.0024 - Crimes Ambientais - 19/06/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000292-39.2016.805.0024 - Crimes Ambientais - 19/06/2018 do TJBA 0000292-39.2016.805.0024... - Crimes Ambientais Autor(s): Ministerio Publico Reu(s): Jose Antonio Da Silva Vitima(s): Meio Ambiente Sentença: Processo... n. : 0000292-39.2016.805.0024 Ação : Crimes Ambientais Autor : Justiça Públ...

Princípio da Insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

da bagatela aos crimes ambientais. Segundo o acórdão, “ o delito previsto no artigo 34 , caput , da Lei 9.605 /98... de Justiça (STJ), em relação ao princípio da insignificância em casos que envolvam crimes ambientais, inseridos na Lei nº... 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ). Então, vamos primeiro entender o que ...

Raphael Cardoso

Raphael Cardoso -

STJ - Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de uma dúzia de camarões

de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais. Segundo o acórdão, “o delito previsto no artigo 34..., os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso, utilizavam... da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensivi...

Andamento do Processo n. 0039513-92.2018.8.26.0050 - Carta Precatória Criminal - 15/05/2018 do TJSP

E VEC - CRIMES AMBIENTAIS - Ouro Fino-MG AUTOR : Justiça Pública RÉU : JOSE ANDERSON DE ANDRADE VARA:23ª VARA CRIMINAL...-92.2018.8.26.0050 CLASSE :CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ORIGEM : 0020926-26.2012.8.13.0460 JUÍZO DEPREC. : 1º CÍVEL, CRIME...

Edital de Citação - 09/05/2018 do TJMG

, tem andamento o processo: CRIMES AMBIENTAIS - Dano Ambiental - nº: 0023778-42.2016.8.13.0570 movido pela Justiça Pública...Edital de Citação - 09/05/2018 do TJMG JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL, CRIME E JIJ DA COMARCA DE SALINAS-MINAS GERAIS..., Crime e JIJ da Comarca de Salinas, Minas Gerais, na forma da Lei, etc.....

Maus tratos de animais é crime e pode dar cadeia
Maus tratos de animais é crime e pode dar cadeia

que trata dos crimes ambientais, prevê em seu: Artigo 32 que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar... sabe é que tal prática pode ser classificada como um crime ambiental, prevendo inclusive pena de prisão. Embora sejam... constitui crime ambiental. Maus tratos de animais é crime e pode dar cadeia...

O Princípio da Insignificância e sua aplicabilidade aos crimes ambientais

por um crime mencionado no artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal. 3. O Tribunal não... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. LEI 9.605/1998, ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO. INCISO III. DENÚNCIA...O Princípio da Insignificância e sua aplicabilidade aos crimes a...

Modelo de Ação Civil Pública Ambiental

ambiental, nunca teve sua devida importância para o Meio Ambiente concretizada e vêm paulatinamente ao longo dos anos sofrendo... nacional, a possibilidade de Ação Civil Pública Ambiental. O meio ambiente, enquanto bem comum e cuja proteção interessa... está elencado na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Ambiental"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719924 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122377 MG 2012/0090551-7 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a ocorrência de prescrição, a extinção dapunibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício. 2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada deofício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.

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