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14 de agosto de 2018
Crime Ambiental Editar Foto
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Crime Ambiental

Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente. (mais)

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Andamento do Processo n. 0634699-26.2013.8.04.0001 - Crimes Ambientais / Crimes Contra a Fauna - 06/08/2018 do TJAM

Andamento do Processo n. 0634699-26.2013.8.04.0001 - Crimes Ambientais / Crimes Contra a Fauna - 06/08/2018 do TJAM ADV...: (SEM PATRONO) - Processo 0634699-26.2013.8.04.0001 - Crimes Ambientais - Crimes contra a Fauna - INDICIANTE: 50.ª...-26.2013.8.04.0001 - Crimes Ambientais, aforada pelo Ministério Público do Estad...

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Andamento do Processo n. 0006997-95.2014.8.26.0361 - Inquérito Policial - 23/07/2018 do TJSP

-95.2014.8.26.0361 - Inquérito Policial - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - R.F.E. - Vistos. Não obstante... ambiental, tipificado no artigo 48 da Lei 9.605/98, o qual possui pena máxima prevista em abstrato de 1(um) ano... V, do Código Penal. Nesse sentido decidiu o Tribunal de São Paulo: “RECURS...

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Acusado de crime ambiental, ex-empregado do Carrefour vai receber R$ 80 mil por danos morais A Justiça do Trabalho... empresa de crime ambiental. O acórdão da 14ª Turma do TRT-2 considerou o fato como grave ofensa moral e reformou sentença..., por óbvio, não foi ele o responsável pelo crime ambiental que se investigava...

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Resumo do Informativo nº 905 do STF

PENAL TEMA Crimes ambientais. Termo de ajustamento de conduta. Denúncia. Justa causa. Recebimento. DESTAQUE.... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL... A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede ...

Resumo do informativo n. 0625 do STJ

PROCESSUAL PENAL TEMA Crimes ambientais. Termo de ajustamento de conduta. Denúncia. Justa causa. Recebimento. DESTAQUE.... Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO AMBIENTAL, DIREITO... A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Ambiental"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719924 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122377 MG 2012/0090551-7 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a ocorrência de prescrição, a extinção dapunibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício. 2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada deofício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.

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