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21 de outubro de 2018
Crime Ambiental Editar Foto
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Crime Ambiental

Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente. (mais)

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Dona de cadela condenada por maus-tratos e abandono

Pedroso de Albuquerque Neto. Proc. nº 70078185261 Fonte: TJRS Confira a ementa do julgado: Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL...Dona de cadela condenada por maus-tratos e abandono Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal, por maioria, condenaram... do Acórdão, afirmou haver provas suficientes sobre a materialidade do d...

Mauro Apoitia

Mauro Apoitia -

Queimar lixo doméstico (folhas secas, entulho) no quintal é crime? Exige perícia? Fato Atípico?

opiniões diversas, entendemos que há crime. O artigo 54 da Lei 9.605 /98 (Lei dos Crimes Ambientais) tipifica tal conduta... situação, mesmo não havendo o dolo quanto a poluição ao meio ambienta, o fato ainda continua sendo crime? Em que pese... com o meio ambiente. Queimar lixo doméstico (folhas secas, entulho) no qu...

Andamento do Processo n. 2327-16.2013.8.10.0063 - 01/10/2018 do TJMA

: CRIMES AMBIENTAIS AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE RÉ: ALCEBIADES OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ARANHA... ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 3º do Provimento 001/2007, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado...

Sarah Cristina

Sarah Cristina -

Políticas Públicas e Direitos fundamentais dos trabalhadores rurais na agricultura canavieira

Federal que tratam da proteção do meio ambiente bem como a Lei nº 9.605 /98, que trata dos crimes ambientais; levantar... da Constituição Federal que tratam da proteção do meio ambiente bem como a Lei nº 9.605 /98, que trata dos crimes ambientais... ambiental, impondo à coletividade o dever de defender o meio ambiente...

Andamento do Processo n. 0005455-98.2012.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/09/2018 do TJSP

de Justiça de São Paulo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Crime Ambiental (artigo 48, da Lei 9.605/98)- Impedir ou dificultar.../12/2014), ou ainda APELAÇÃO - Crime Ambiental (artigo 48, da Lei 9.605/98)- Impedir ou dificultar a regeneração natural... Processo 0005455-98.2012.8.26.0268 (268.01.2012.005455) - Ação Penal - ...

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Rafael Rocha -

Você sabe o que são crimes ambientais?

quais são as condutas tipificadas como crime ambiental. Então vamos à leitura! Lei dos crimes ambientais A Lei n.º 9.605... definidas, enfim, diversas modificações vieram à tona. Tipos de crimes ambientais Segundo a legislação ambiental... ainda reservou cinco artigos para os crimes contra a administração ambiental, t...

Recebi um Auto de Infração Ambiental, o que fazer?

e recuperação do meio ambiente. O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela autoridade fiscalizadora a partir...Recebi um Auto de Infração Ambiental, o que fazer? O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo.... 1. Prazos As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, as...

Velloso: estamos diante de um crime contra o patrimônio público mundial e a UNESCO será notificada.

Velloso: estamos diante de um crime contra o patrimônio público mundial e a UNESCO será notificada. Parte da Comissão... que as responsabilidades sobre o caso sejam apuradas e também uma Notificação à UNESCO, pois segundo ele, aconteceu um crime..., estagiou na instituição e mostrou-se bastante indignado com o ocorrido...

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DR. ADEvogado -

Aplicado princípio da insignificância à pesca de pequena quantidade

provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do apelado pela prática... possui condão de causar tipificação material do delito pela sua inexpressividade ou falta de lesividade ao bem jurídico..., ou com pretensão ao crime, e mais como a busca social da ração de cada dia”. O...

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Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica por crimes contra o Meio Ambiente

responsáveis pelos crimes ambientais; falta, bem como, maior informatização e educação desde o berço para que a população aprenda... anos de tramitação no Congresso, a Lei de crimes contra o meio ambiente, Lei 9.605/1998, e que tão logo, em seus artigos 2º...Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica por crimes contra ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Ambiental"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 719924 RJ (STF)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime ambiental. Competência. Justiça Federal. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. 1. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, em face do interesse legítimo da União. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 122377 MG 2012/0090551-7 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Evidenciada a ocorrência de prescrição, a extinção dapunibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício. 2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção dapunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada deofício.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1294980 MG 2011/0292433-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO PENAL.REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA CONDUTAAPONTADA COMO DELITUOSA NÃO AFASTADA. 1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado naesfera administrativa, ente o Ministério Público e o estadual e osuposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da açãopenal, diante da independência das instâncias, devendo serconsiderado seu eventual cumprimento, quando muito, para fins deredução do quantum das penas a serem impostas. 2. A assinatura do termo de ajustamento, in casu, não revelaausência de justa causa para a ação penal e, por ausência deprevisão legal nesse sentido, não constitui causa de extinção dailicitude da conduta potencialmente configuradora de crimeambiental. 3. O trancamento da ação penal por falta de justa causa constituimedida de exceção, somente cabível quando, pela mera exposição dosfatos verifique-se, de plano, a atipicidade da conduta, ainexistência de prova da materialidade do delito ou ausência de umadas condições de procedibilidade do feito. 4. Recurso especial provido.

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