Introduzida pela Lei Federal nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, no artigo 655-A do Código de Processo Civil, anteriormente prevista nas execuções fiscais, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por força da Lei Complementar nº 118, de 2005, a penhora pela via eletrônica, também conhecida como penhora on line, é ato executório que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738284-03.2019.8.07.0001 DF 0738284-03.2019.8.07.0001

expropriação do bem, caracterizada, nos casos de penhora on line, pela autorização de expedição do alvará de levantamento do valor... - APELAÇÃO - PROCESSO EXECUTIVO - PENHORA ON LINE - PRODUÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200287779001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ORDEM LEGAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE..., deve prevalecer e penhora de dinheiro efetivada. Recurso conhecido e parcialmente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2163810-25.2020.8.26.0000 SP 2163810-25.2020.8.26.0000

Privado 24/09/2020 - 24/9/2020 João Camillo de Almeida Prado Costa PENHORA ON LINE. Fase de cumprimento de sentença...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0092651-46.2020.8.21.7000 RS

de Fátima Cerveira AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA ON LINE. DESBLOQUEIO DE VALORES..., dos valores penhorados, tendo em vista que não há qualquer manifestação da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719406-96.2020.8.07.0000 DF 0719406-96.2020.8.07.0000

DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO. CRÉDITO DESGUARNECIDO DE PRIVILÉGIO. PENHORA PELA VIA ELETRÔNICA... o fomento das despesas do destinatário, ensejando que, patenteado que a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180947566002 MG

RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PENHORA ONLINE - VERBAS SALARIAIS...-se proceder ao seu desbloqueio, subsistindo a penhora quanto ao excedente....

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0082884-23.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. PERDA... da obrigação de fazer e com a penhora on line de verbas que entende …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020246-18.2014.5.04.0025

em Execução AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON LINE. PREFERÊNCIA. O Direito Brasileiro adotou a técnica da execução por graus... mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046432-76.2019.4.04.0000 5046432-76.2019.4.04.0000

FAVRETO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ON LINE. QUANTIA INFERIOR A 40...

Andamento do Processo n. 1002189-52.2016.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2020 do TJSP

do sistema ARISP - PENHORA ONLINE, arcando o exequente com as custas pertinentes, a serem recolhidas... e Instalações Industriais Ltda - - Behnam Chovghi Iazdi - Vistos. Defiro a penhora do bem …