Penhora Online

Introduzida pela Lei Federal nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, no artigo 655-A do Código de Processo Civil, anteriormente prevista nas execuções fiscais, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, por força da Lei Complementar nº 118, de 2005, a penhora pela via eletrônica, também conhecida como penhora on line, é ato executório que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira.
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Andamento do Processo n. 1006816-35.2015.8.26.0590 - Execução de Alimentos - 18/09/2019 do TJSP

ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA... prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com …

Andamento do Processo n. 0031048-02.2017.8.26.0577 - 13/09/2019 do TJSP

DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA ON LINE - VALOR REFERENTE A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO... configurado abuso ou ilegalidade na constrição por meio da penhora

Andamento do Processo n. 1000410-48.2014.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 13/09/2019 do TJSP

da Silva - Trata-se de renovação de pedido de penhoraon linevia sistema Bacen-Jud. O bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud... a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível ao exequente …

Andamento do Processo n. 46-02.2016.6.08.0000 - 12/09/2019 do TRE-ES

15/04/2011) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. ART. 659, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE À...-02.2016.6.08.0000 - Classe 25 VITÓRIA/ES Cumprindo o r. despacho exarado pela

Andamento do Processo n. 0001675-14.2019.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2019 do TJSP

-se à averbação da penhora através do sistema ARISP - PENHORA ON LINE, observando-se a gratuidade da parte exequente.... Assim, determino o prosseguimento do feito, deferindo-se a penhora do valor …

Andamento do Processo n. 9007624-68.2017.8.21.0008 - 10/09/2019 do TJRS

DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, MEDIANTE PENHORA ONLINE, E NÃO SEREM DEFERIDOS ULTERIORES PEDIDOS DE SEQUESTROS PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Pedido...

Andamento do Processo n. 1000253-26.2015.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - 06/09/2019 do TJSP

do sistema ARISP - PENHORA ON LINE, arcando o exequente com as custas pertinentes, a serem recolhidas... Associados - PLF Construtora Ltda - Gilmara Cristina Jacobucci Ferraresco - Vistos. 1) …

Andamento do Processo n. 1009902-93.2016.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 05/09/2019 do TJSP

-se de renovação de pedido de penhoraon linevia sistema Bacen-Jud. O bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud tem... PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO -PENHORA ON LINE - …

Andamento do Processo n. 0001297-25.2000.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - 05/09/2019 do TJSP

do sistema ARISP - PENHORA ON LINE, arcando a parte exequente com as custas pertinentes, a serem recolhidas... indicados, nomeando-se como depositário fiel o Exequente. 2. Defiro a penhora dos …

Andamento do Processo n. 0055067-48.2017.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 04/09/2019 do TJSP

de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line... DE PENHORA ON LINE PEDIDO DE PENHORA INCAPAZ DE PRODUZIR O EFEITO PRETENDIDO PEL…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1093415 MS 2008/0210978-3 (STJ)
Jurisprudência07/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. 1. Após a entrada em vigência da Lei 11.382 /2006, é possível apenhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios desatisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valoresdisponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista noartigo 655 , do CPC . 2. A decisão recorrida foi proferida em 24 de março de 2008, após oadvento da Lei n. 11.382 /06, razão pela qual o procedimento a serseguido, na execução, deve ser adequado às novas regras processuais. 3. Recurso especial provido.
Arquivada reclamação de CRQ contra penhora online
Notícias28/12/2012COAD
A ministra Cármen Lúcia negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 15086 apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região. A entidade contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que rejeitou agravo de petição em execução no qual a entidade contestava a ordem de penhora online de valores em sua conta bancária para satisfação de débito trabalhista. O Conselho argumentou que, como entidade jurídica de direito público e auta...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1281885 PI 2011/0222780-1 (STJ)
Jurisprudência05/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EFEITOS. PENHORA ONLINE. ACÓRDÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 /STF. 1. O Tribunal de origem utilizou três fundamentos para afastar apenhora de ativos financeiros: a) a boa-fé do executado como efeitodo parcelamento do débito; b) a existência de bens nomeados,passíveis de penhora; e c) a necessidade de demonstração doesgotamento das diligências para requerer a penhora. 2. A irresignação recursal prende-se ao terceiro motivo, o que atraia aplicação da Súmula 283 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
Penhora online
A Associação dos Juízes Federais - Ajufe - divulgou em seu site no dia 27 de outubro que dentre as solicitações que fez junto ao CNJ em um pedido de providências está a que os "Oficiais de Justiça Avaliadores Federais" poderiam ser autorizados a acessar o sistema BacenJud (mais conhecido como "penhora online"). Maiores detalhes: www.ajufe.org.br
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1295468 DF 2010/0062791-5 (STJ)
Jurisprudência12/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA "ONLINE". POSSIBILIDADE. ARTIGO 655 DO CPC . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível a penhora online, ainda que não haja o esgotamento dos demais meios de satisfação da execução, uma vez que o bloqueio de valores disponíveis em conta bancária atende a ordem legal prevista no artigo 655 , do CPC , que determina que a penhora deve atingir, preferencialmente, dinheiro ou depósito feito em instituição financeira. 2. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
STF é questionado sobre regras da penhora online
Notícias14/07/2012Última Instância
A CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil) ajuizou ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal) contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) que disciplinam a penhora em dinheiro para execução de dívidas judiciais por meio eletrônico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud. A entidade su...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1182507 RJ 2010/0032623-5 (STJ)
Jurisprudência23/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENORONEROSIDADE AO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Com a vigência da lei 11.382 /2006, firmou-se o entendimento deser possível a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito eaplicação financeira mantida em instituição bancária sem que issoimplique violação do princípio da menor onerosidade para o executado (art. 620 do CPC ). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Volume de penhora online é crescente
Notícias17/04/2012OAB - Rio de Janeiro
Apesar de ainda haver meios para escapar da penhora on-line, o volume de recursos bloqueados em contas bancárias continua crescendo. Foram congelados R$ 22 bilhões em 2011 para pagamento de credores em todo o país - 10% a mais em relação ao ano anterior, quando se alcançou R$ 20,1 bilhões. No ano passado, foram encaminhadas às instituições financeiras 4,5 milhões de requisições eletrônicas de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. O Grupo Gestor do Sistema de A...
Penhora online desbanca princípio da menor onerosidade
Notícias23/10/2012Consultor Jurídico
Quando se trata de Direito, os chamados princípios servem como regras gerais, bases para decisões abstratas. Decisões judiciais favoráveis ao fisco, no entanto, têm mostrado que a funcionalidade de alguns métodos de cobrança levam vantagem na balança. É o que tem ocorrido com as penhoras online em contas bancárias de devedores no caso de execuções fiscais. A praticidade tem feito juízes, em troca de uma maior celeridade nos sempre intermináveis processos de cobrança, abrirem mão do direito do co...
Empresa não consegue derrubar penhora online
Notícias08/11/2012Consultor Jurídico
A Cogente Consultoria e Gerenciamento de Projetos Ltda não conseguiu desbloquear R$ 684 mil penhorados de suas contas bancárias para o pagamento de 24 reclamações trabalhistas ajuizadas contra outra empresa, com quem alega não ter relação econômica. O Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região (PA/AP) extinguiu Mandado de Segurança da empresa, sem analisar o mérito, e manteve o bloqueio determinado pela Vara do Trabalho de Xinguara (PA). Motivo: esse não é o meio adequado para anular a penhora. A S...
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