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18 de setembro de 2018
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Cadastro Estadual de Pedófilos: Proteção às Crianças e aos Adolescentes

Cadastro Estadual de Pedófilos: Proteção às Crianças e aos Adolescentes No dia 30 de janeiro deste ano, o governador... ao público geral tais informações. Ainda, é possível que entidades de amparo e proteção a crianças e adolescentes venham... a acessar o Cadastro, mas isto dependerá de uma regulamentação, que a lei de...

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TJ-DF - APE 97475820078070001 DF 0009747-58.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: ADOÇÃO. ESTUDO SOCIAL COMPL EMENTAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. FAMÍLIA SUBSTITUTA. CONDIÇÕES PLENAS. INTEGRAL PROTEÇÃO AOS INTERESSES DA CRIANÇA. I - O INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELO MP DISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ADOÇÃO NÃO VIOLA AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NOS ARTS. 202 E 204 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESNECESSÁRIO ESTUDO SOCIAL COMPL EMENTAR QUANDO HÁ PROVAS NOS AUTOS DA IMPOSSIBILIDADE DA MÃE BIOLÓGICA E DAS PLENAS CONDIÇÕES DA FAMÍLIA SUBSTITUTA. II - EM CIRCUNSTÂNCIA CONSOLIDADA PELA CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA POR UM ANO, DESDE O NASCIMENTO, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ADOÇÃO, HAJA VISTA A INTEGRAL PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO MENOR. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART- 499 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI-

TJ-RN - Apelação Cível AC 144275 RN 2009.014427-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL, SUSCITADA PELA 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: GUARDA DA FILHA EXERCIDA PELA MÃE. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA CONDIÇÕES DE AMBOS OS GENITORES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. SITUAÇÃO FÁTICA DA GENITORA FAVORÁVEL AO BEM ESTAR E ESTABILIDADE EMOCIONAL E AFETIVA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA DAS FILHAS MENORES. Estando ambos os genitores aptos para o exercício da guarda das filhas menores, conforme os estudos sociais e psicológico realizados, mantém-se a sentença que a concedeu à genitora, ante a reiterada manifestação das meninas no sentido de desejarem voltar a residir com a mãe. Apelação desprovida. (AC 70019326677, 8ª CC , TJRS, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 28.06.2007).

TJ-RN - Apelação Cível AC 14427 RN 2009.014427-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL, SUSCITADA PELA 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. MÉRITO: GUARDA DA FILHA EXERCIDA PELA MÃE. LASTRO PROBATÓRIO QUE INDICA CONDIÇÕES DE AMBOS OS GENITORES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. SITUAÇÃO FÁTICA DA GENITORA FAVORÁVEL AO BEM ESTAR E ESTABILIDADE EMOCIONAL E AFETIVA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA DAS FILHAS MENORES. Estando ambos os genitores aptos para o exercício da guarda das filhas menores, conforme os estudos sociais e psicológico realizados, mantém-se a sentença que a concedeu à genitora, ante a reiterada manifestação das meninas no sentido de desejarem voltar a residir com a mãe. Apelação desprovida. (AC 70019326677, 8ª CC , TJRS, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade, j. 28.06.2007).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 88532220068070000 DF 0008853-22.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO JUNTO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - MENOR EM ABRIGO - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA - SEPARAÇÃO DOS IRMÃOS - PROTEÇÃO AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS - PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA. 1.O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CRIANÇA DO ABRIGO DE MENORES, QUE RESTARÁ ALIJADO DO CONVÍVIO COM A IRMÃ BIOLÓGICA, CERTAMENTE NÃO ATENDE AO INTERESSE MAIOR QUE DEVE SER PRESERVADO PELO ESTADO. 2.AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: 19/10/2006 IMPROCEDÊNCIA, LIBERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, CRIANÇA, PROCEDIMENTO, ADOÇÃO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, IRMÃO, PROTEÇÃO, FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 88532220068070000

TJ-MS - Conflito de Competência CC 13551 MS 2012.013551-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE ADOÇAO - MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS REQUERENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL - NAO APLICAÇAO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - PROTEÇAO DOS INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONFLITO SUSCITADO DE OFÍCIO - CONFLITO IMPROCEDENTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1293800 MG 2011/0267867-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: criteriosa, fazendo-se necessária a prova pericial psicológica. 5. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta após o prazo de 1 (um) ano a que se refere o art. 12 caput da Convenção. Sendo que o acórdão recorrido, ao reformar a sentença para que a menor permanecesse em solo brasileiro assentou que"diante da constatação no estudo psicológico de que a menor se encontra inteiramente integrada ao meio em que vive e que a mudança de domicílio poderá causar malefícios no seu futuro desenvolvimento -, e do próprio reconhecimento da Autoridade Central Administrativa de que"não seria prudente, portanto, arriscar que ela vivencie uma nova 'ruptura' de vínculos afetivos, especialmente em virtude de sua tenra idade"(três anos à época da avaliação) -, a"interpretação restritiva"dada pelo ilustre Juiz ao art. 12 da Convenção, determinando o imediato regresso à Argentina, quatro anos depois do seu ingresso em solo nacional (hoje conta com seis anos), vai de encontro à finalidade principal da Convenção, que é a proteção do interesse da criança."6. Nesse ponto, melhor destino não se revela o recurso, pois a tarefa de apreciar os elementos de convicção e apontar o" melhor interesse da criança "não ultrapassa a instância ordinária, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Precedentes: (REsp 900262/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2007, DJ 08/11/2007; REsp 954.877/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2008, DJe 18/9/2008) Recurso especial não conhecido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 344761620108190000 RJ 0034476-16.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. 1. Recurso interposto em face de decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo autor, para definir a visitação inicial na forma da promoção do Ministério Público.3. Proteção do interesse da criança. Visitação provisória, sem pernoite, que mantém convívio do autor com sua filha, demonstrando-se, por ora, salutar. Ausência de qualquer fato desabonador da conduta paterna. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6816620 PR 0681662-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: ECA - PEDIDO DE GUARDA - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO INTUITU PERSONAE CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA DOS POSTULANTES NO CADASTRO DE ADOTANTES - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE A JUSTIFICAR, EXCEPCIONALMENTE, A RELATIVIZAÇÃO DO PRECEITO. Apelo improvido. O procedimento e regramento previstos para o processo de adoção visa exclusivamente a proteção dos interesses da criança e adolescente, podendo ser relativizados somente excepcionalmente, quando verificado o real benefício às mesmas, conforme preleção do art. 28 , § 2º , ECA .

TJ-SC - Apelação Cível AC 668356 SC 2011.066835-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MÃE BIOLÓGICA. EXPOSIÇÃO DA INFANTE À SITUAÇÃO DE RISCO, NEGLIGÊNCIA, ABANDONO MORAL E MATERIAL. DESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. PRIMAZIA NO BEM-ESTAR DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar da mãe biológica e a inclusão da infante no CUIDA - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - para que se busque pretendentes à adoção.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 687765 SC 2011.068776-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AFASTAMENTO COMPULSÓRIO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DELINEADOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO SEGUINDO PARÂMETROS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. GUARDA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante dos riscos inerentes à convivência não querida sob o mesmo teto, tem-se como mais prudente, e zeladora de mal maior, o deferimento de liminar em cautelar de separação de corpos. Na fixação dos alimentos, deverá o julgador atentar para a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e os recursos econômicos do alimentante, conforme o disposto no § 1o do artigo 1.694 do Código Civil . A obrigação de prestar alimentos ao cônjuge decorre do dever de mútua assistência disposto no art. 1.566 , III , do Código Civil . "Em verdade, na interpretação do texto legal, o que se deve observar é a proteção dos interesses da criança e do adolescente, que deverão sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado, levando em conta a destinação social da lei e o respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (doutrina).

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