Sentença Penal Condenatória

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Andamento do Processo n. 00081950720198140401 - 20/09/2019 do TJPA

e Adolescente da Comarca da Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPodivm, 2011...-se o trânsito em julgado para o apelante. Cumpra-se as determinações após o …

Andamento do Processo n. 00257151420188140401 - 20/09/2019 do TJPA

. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPodivm, 2011. 201 p. 2 STJ, Habeas Corpus nº 73.692/SP (2006/0284533-4), 6ª... Resolução do Conselho Nacional de Justiça; c) expeça-se mandado de prisão …

Andamento do Processo n. 00397724220158140401 - 17/09/2019 do TJPA

Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente Comarca da Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória...:D. D. A. . SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo …

Andamento do Processo n. 008199-7/SP - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TJPA

aguarda o trânsito em julgado definitivo da sentença penal condenatória para que seja expedida carta de execução... e Adolescente Comarca da Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Conden…

Andamento do Processo n. 00131444520178140401 - 12/09/2019 do TJPA

. . SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de DIELSON... da decisão impugnada para absolvê-lo, com fundamento no art. 386 , inciso VII …

Andamento do Processo n. 008199-7/SP - Apelação Criminal - 11/09/2019 do TJPA

Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPodivm, 2011. 201 p. 2 STJ, Habeas Corpus nº 73.692/SP (2006/0284533-4), 6ª... Resolução do Conselho Nacional de Justiça; c) expeça-se mandado de …

Andamento do Processo n. 00068690920168140048 - 06/09/2019 do TJPA

em julgado de uma sentença penal condenatória. Esta sentença deve decorrer de um processo judicial, dentro dos moldes legais... em julgado de uma sentença penal condenatória. Esta sentença deve …

Andamento do Processo n. 008199-7/SP - Apelação Criminal - 04/09/2019 do TJPA

e Adolescente Comarca da Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPodivm, 2011. 201 p. 2 STJ... (ADVOGADO) OAB 9382 - AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR …

Andamento do Processo n. 008199-7/SP - Apelação Criminal - 04/09/2019 do TJPA

Contra Criança e Adolescente Comarca da Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPodivm, 2011...-se mandado de prisão do réu, por sentença condenatória, …

Andamento do Processo n. 00201169420188140401 - 04/09/2019 do TJPA

e Adolescente Comarca da Capital 1 SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPodivm, 2011. 201 p. 2 STJ... do réu, por sentença condenatória, lançando-o no Banco Nacional …
Resultados da busca Jusbrasil para "Sentença Penal Condenatória"
HABEAS CORPUS HC 107498 SP (STF)
Jurisprudência13/06/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGENTE COM SESSENTA E NOVE ANOS NA DATA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o art. 115 do Código Penal . Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação. 2. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 113715 DF (STF)
Jurisprudência27/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código Penal , a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, verificando-se em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir da data do trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. 4. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS HC 103509 MG (STF)
Jurisprudência16/02/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO E PARA A DEFESA. LIBERDADE PROVISÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. A presente ação tem como único objetivo a concessão de liberdade provisória ao Paciente. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para a defesa. 2. A prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, por óbvio, não admite liberdade provisória, somente cabível nos casos de prisão processual. 3. Ordem denegada.
A execução da sentença penal condenatória injusta
Notícias16/05/2013Consultor Jurídico
Sua Excelência, o ministro Sidnei Agostinho Beneti autorizou cada um dos membros da Comissão Especial de Juristas, com a finalidade de realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execucoes Penais , a se manifestarem publicamente na qualidade de membros. Permitiu, portanto, que individualmente manifestassem suas opiniões e sugestões sobre a referida Lei. Pediu apenas o cuidado de ao manifestar deixar claro que as posições pessoais não representavam, até serem votadas, a posição da Comissão....
HABEAS CORPUS HC 111716 DF (STF)
Jurisprudência11/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Nulidade da sentença penal condenatória. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. 1. A negativa de seguimento ao writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça teve como fundamento o art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno daquela Corte de Justiça. Com efeito, ao decidir a questão, a Relatora, entre outros argumentos, assentou a necessidade de se reexaminar fatos e provas para rescindir a condenação imposta ao paciente, bem como concluiu pela deficiência na instrução do feito. 2. À luz desses elementos, conclui-se não haver o que ser censurado naquela decisão, pois o entendimento ali fixado não divergiu da jurisprudência da Suprema Corte, firme no sentido de que o reexame de fatos e provas extrapola os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus (RHC nº 109.300/PE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 25/11/11). 3. Ademais, as questões trazidas nesta impetração, por razões óbvias, não foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua apreciação, de forma originária, neste ensejo, configuraria inadmissível supressão de instância. 4. Habeas corpus do qual não se conhece.
HABEAS CORPUS HC 113189 RS (STF)
Jurisprudência16/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA E DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, considerada a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, que não é desmentida pelos elementos constantes dos autos. 2. A pluralidade de réus, a expedição de cartas precatórias, o ajuizamento de inúmeras medidas liberatórias e a existência de outros processos criminais em andamento tornam mais lenta a instrução do processo e podem constituir-se em um fator determinante para o alongamento dos prazos, nos limites do razoável. 3. Este Supremo Tribunal assentou que, com a superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, está superada a questão relativa ao antecedente excesso de prazo da prisão. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado.
Luís Alexandre Rassi: A execução da sentença penal condenatória injusta
Notícias16/05/2013JusPodivm
Sua Excelência, o ministro Sidnei Agostinho Beneti autorizou cada um dos membros da Comissão Especial de Juristas, com a finalidade de realizar estudos e propor a atualização da Lei de Execuções Penais, a se manifestarem publicamente na qualidade de membros. Permitiu, portanto, que individualmen... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-mai-16/luis-rassi-execucao-sentenca-penal-condenatoria-injusta
HABEAS CORPUS HC 111254 DF (STF)
Jurisprudência27/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: Penal. Processual penal. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Reapreciação. Inadequação da via processual eleita. Análise do mérito da sentença penal condenatória. Impossibilidade. Habeas corpus ao qual se nega seguimento. 1. O habeas corpus, por tutelar liberdade, sobressai via inadequada posta para proceder ao reexame das condições de admissibilidade de recurso, bem assim do mérito da sentença penal condenatória assentando pelas instâncias ordinárias a partir do conjunto probatório coligido para o processo-crime. Precedentes: Habeas Corpus nº 76.670-7/SP, Segunda Turma, relator Ministro Néri da Silveira, DJ de 02.06.2000; Habeas Corpus nº 80.829/DF, Segunda Turma, relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24.08.2001; Habeas Corpus nºs 94.336/RS e 93.824/RS, relator Ministro Eros Grau, DJ de 13/05/2008, e Habeas Corpus nº 98.733/RJ, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 07/08/2009. 2. In casu: a) o paciente foi condenado em virtude da prática do crime de tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei nº 11.343 /06, artigo 33 e Código Penal , artigo 333 ), sendo parcialmente provido o recurso de apelação, tão só na parte em que se referia à dosimetria da pena; b) houve interposição de recurso especial, ao qual foi negado seguimento, porque não comprovado o dissídio jurisprudencial e ante a impossibilidade de reexame da matéria fático-probatório; c) o agravo de instrumento formalizado pela defesa não foi provido e, em seguida, igualmente foi desprovido o agravo regimental interposto pela defesa; d) O habeas corpus foi impetrado visando o provimento do agravo e, como consequência necessária, o destrancamento do recurso especial não admitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Habeas corpus. Inadequação da via processual eleita. 4. Ordem de habeas corpus denegada.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 155697 MS 2012/0055336-9 (STJ)
Jurisprudência15/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.PENA APLICADA EM CONCRETO. ESFERA PENAL. ARTIGOS 109 E 110 DO CP . - A jurisprudência desta Corte entende que o prazo da prescrição noâmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penalcondenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada naesfera penal, nos termos dos arts. 109 e 110 do Código Penal .Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 98162 SP (STF)
Jurisprudência19/09/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO X FURTO TENTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, para a consumação do crime de roubo, basta a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse do objeto do delito, ainda que retomado, em seguida, pela perseguição imediata 3. Habeas corpus denegado.
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