Fabio Andre

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OAB-ES lamenta o falecimento do advogado Fábio André Pirchiner Torres
Notícias26/02/2013OAB - Seccional do Espírito Santo
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo (OAB-ES) lamenta profundamente o falecimento do advogado Fábio André Pirchiner Torres. O corpo está sendo velado na Igreja Batista de Jardim da Penha, localizada na Rua Hélio Soares, 112.
9369753 PR 936975-3 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência14/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELANTE: NADIR BARBOSA. APELADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ ADMINISTRATIVO ­ PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ SERVIDORA PÚBLICA ­ APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA O CARGO DE REPÓRTER REDATOR ­ EXTINÇÃO DO CARGO ­ PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE FOTÓGRAFO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ­ AUMENTO DOS VENCIMENTOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ­ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES ­ SÚMULA 339 DO STF ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I ­ Dispõe a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".
9138065 PR 913806-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência17/07/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELANTE1: ESTADO DO PARANÁ. APELANTE2: IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL 1 ­ HONORÁRIOS ­ APRECIAÇÃO EQUITATIVA ­ AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ­ ART. 20 , § 4º DO CPC ­ VALOR ÍNFIMO FIXADO NA SENTENÇA ­ NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme preceituado no § 4º , do art. 20 , do CPC , sendo nas causas onde não há condenação, como na situação específica, os honorários do patrono devem ser fixados consoantes a apreciação equitativa do juiz, e de acordo com os parâmetros do § 3º, do mesmo artigo 20 , do CPC , não sendo obrigado a atender aos limites de 10% e 20% sobre o valor da causa. APELAÇÃO CÍVEL 2 ­ ICMS ­ AÇÃO CAUTELAR ­ OFERECIMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COMO CAUÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO SER UTILIZADO PARA PRESTAR CAUÇÃO ­ INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62 /2009 ­ INEXISTÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DO PRECATÓRIO AINDA QUE VENCIDO E NÃO PAGO ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional nº 62 /09 o precatório perdeu seu poder liberatório, ainda que vencido e não pago, não podendo mais ser utilizado para caução.
9036548 PR 903654-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência07/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELANTE: NILTON CORDEIRO. APELADO: ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUITO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ AGRAVO RETIDO ­ AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS ­ NÃO CONHECIMENTO ­ ADMINISTRATIVO ­ RESPONSABILIDADE CIVIL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO ­ ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI EFETUADO EM DINHEIRO E QUE A SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA TROCOU PARTE DO VALOR DEPOSITADO POR UM CHEQUE SEM FUNDOS, O QUE OCASIONOU A NOVA PRISÃO DO APELANTE ­ AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS ­ INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO DANO SOFRIDO E A CONDUTA DO ESTADO DO PARANÁ ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO IMPROVIDO. A responsabilidade do Estado em indenizar alguém se concretiza se caracterizada a relação entre a conduta ilícita e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade.
9300449 PR 930044-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência31/07/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REMTENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE 1: UIRKIS JOSÉ DA SOUZA SILVA. APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL1 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA ­ ART. 20 , § 4ª , DO CPC ­ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ­ HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil . II ­ Quanto a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, o Código de Processo Civil não exige do Juiz a sua fixação ao prolatar a r. sentença, sendo que no caso de ausência de pagamento o patrono deverá promover a execução, ocasião em que serão fixados os juros moratórios. APELAÇÃO CÍVEL2 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ POLICIAL CIVIL ­ APOSENTADORIA ­ LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA ­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRAZO PRESCRICIONAL INICIA- SE A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA ­ DECRETO Nº 20.910 /32 ­ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA ­ DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR ­ ART. 37 , § 6º , DA CF ­ NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ­ PAGAMENTO EM DOBRO ATÉ O ADVENTO DA LEI 2 ESTADUAL Nº 12.556/99 ­ APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494 /97 ­ NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OU RPV, NO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO ­ RECURSO CONHECIDO...
Conflito de Jurisdição CJ 9300449 PR 930044-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência16/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REMTENTE: JUIZ DE DIREITO. APELANTE 1: UIRKIS JOSÉ DA SOUZA SILVA. APELANTE 2: ESTADO DO PARANÁ. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL1 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA ­ ART. 20 , § 4ª , DO CPC ­ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ­ HIPÓTESE CABÍVEL SOMENTE NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil . II ­ Quanto a incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios, o Código de Processo Civil não exige do Juiz a sua fixação ao prolatar a r. sentença, sendo que no caso de ausência de pagamento o patrono deverá promover a execução, ocasião em que serão fixados os juros moratórios. APELAÇÃO CÍVEL2 ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ POLICIAL CIVIL ­ APOSENTADORIA ­ LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA ­ ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ PRAZO PRESCRICIONAL INICIA- SE A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA ­ DECRETO Nº 20.910 /32 ­ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA NÃO GOZADA EM PECÚNIA ­ DIREITO CONSTITUCIONAL DO SERVIDOR ­ ART. 37 , § 6º , DA CF ­ NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ­ PAGAMENTO EM DOBRO ATÉ O ADVENTO DA LEI 2 ESTADUAL Nº 12.556/99 ­ APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494 /97 ­ NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE EXPEDIÇÃO E A DO EFETIVO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL OU RPV, NO PRAZO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO ­ RECURSO CONHECIDO...
9316049 PR 931604-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência21/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELANTE 1: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. APELANTE 2: P O S ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE BENS LTDA. APELADO : LUIZ CELSO BRANCO E MARIA SUZANA MUELLER BRANCO. RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR : JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ PEDIDO JULGADO PROCEDENTE ­ NULIDADE DA ARREMATAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA O PRACEAMENTO DO IMÓVEL - INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - NULIDADE DA PRAÇA E DA ARREMATAÇÃO ­ CITAÇÃO POR EDITAL ­ IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE NÃO ESGOTADO DE TODO OS MEIOS SUASÓRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ­ MÁ-FÉ INEXISTENTE - RECURSOS IMPROVIDOS. "(. . .) Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência e, em consequência, anular a arrematação cuja intimação aos executados se deu pela via editalícia. (...)"(REsp 599.513/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 16/09/2010)
9287138 PR 928713-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência17/07/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELANTE: ESTADO DO PARANÁ. APELADO: ANTONIO MARCIO STADNIK. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ­ INOCORRÊNCIA ­ SERVIDOR PÚBLICO ­ POLICIAL CIVIL ­ ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS) CALCULADO COM INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO FIXA POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE) E VENCIMENTO BÁSICO ­ VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER FIXO ­ INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14 /82 E Nº 92 /2002 ­ AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 37 , INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ INOCORRÊNCIA DO EFEITO CASCATA ­ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I ­ Não há que se falar em prescrição quando se trata de vencimentos de servidores públicos, os quais se caracterizam como obrigação de trato sucessivo, renovando-se a prescrição a cada prestação atingida pelo transcurso do lapso temporal. II - É assente o entendimento jurisprudencial que para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos servidores do quadro da polícia civil considera-se o vencimento básico e a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE).
9344065 PR 934406-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência14/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELANTE : MUNICÍPIO DE TOLEDO. APELADO : JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA. RELATOR : DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR : JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ­ ACIDENTE DE TRÂNSITO ­ CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ SENTENÇA ILÍQUIDA ­ REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO ­ ALEGADA VIOLAÇÃO DA SENTENÇA AO ART. 475-A, § 3º, DO CPC ­ VIOLAÇÃO CONFIGURADA, MAS QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA ­ VÍCIO QUE PODE SER SANADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO ­ ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE ­ DANOS MORAIS E MATERIAIS ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ­ REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO APELANTE ­ INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM AS RESSALVAS DA JUSTIÇA GRATUITA ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É assente a jurisprudência dos STJ e deste Tribunal no sentido de que nos casos em que for proferida sentença ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, deve haver a remessa obrigatória dos autos, independente do valor da causa. II ­ É defeso aos juízes proferirem sentenças ilíquidas em casos de procedimento comum sumário, conforme determina o art. 475-A, § 3º, do CPC . Caso seja prolatada sentença ilíquida, tal vício não é passível de nulidade, em atendimento aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pelo fato de tratar-se de vício sanável em segundo grau de jurisdição. III - A responsabilidade do Estado em indenizar alguém se concretiza se caracterizada a relação entre a conduta ilícita e o dano causado, ou seja, o nexo de causalidade. REEXAME NECESSÁRIO ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ SENTENÇA ILÍQUIDA CONDENANDO O MUNCÍPIO APELADO ­ REFORMA DA SENTENÇA PELOS MOTIVOS ANALISADOS NA APELAÇÃO CÍVEL.
Conflito de Jurisdição CJ 9079056 PR 907905-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência08/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELANTE: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA APELADA: MARILI LUZIA DE PAULA RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ. APELAÇÃO CÍVEL ­ PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ­ NÃO OCORRÊNCIA ­ AÇÃO DE COBRANÇA ­ PROFESSOR ­ JORNADA PREESTABELECIDA DE 20 HORAS SEMANAIS ­ HORAS EXTRAS DEVIDAS QUANDO O LABOR ULTRAPASSAR 20 HORAS POR SEMANA ­ ADICIONAL DE 50% ­ ARTS. 7º INCISO XVI E 39 , § 3º , DA CF ­ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA ­ ART. 20 , § 4º DO CPC ­ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ­ As horas trabalhadas acima das 20 horas semanais previstas para o cargo da Apelada devem ser consideradas horas extras, cuja remuneração possui acréscimo de 50% (cinquenta por cento), conforme previsto pelos arts. 7º , inciso XVI e 39 , § 3º da Constituição Federal . II ­ Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do § 4º , do art. 20 , do Código de Processo Civil . REEXAME NECESSÁRIO ­ MANTIDA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ­ ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 ­ SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS. Dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 que "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2
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