Declaração de Hipossuficiência

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[Modelo] Declaração de Hipossuficiência.

[Modelo] Declaração de Hipossuficiência. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Eu, NOME, nacionalidade, estado civil... da falsa declaração estão previstas no artigo 4º da Lei 1.060 /1950, que estabelece …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4005361-78.2019.8.04.0000 AM 4005361-78.2019.8.04.0000

. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO... E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A simples declaração de hipossuficiên…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052099-62.2019.8.16.0000 PR 0052099-62.2019.8.16.0000 (Acórdão)

SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA..., do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015182-10.2020.8.16.0000 PR 0015182-10.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

DE JUSTIÇA.. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º /CPC . ELEMENTOS OBJETIVOS... de Processualistas Civis). 2. A declaração de insuficiência de recursos …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0032547-14.2019.8.16.0000 PR 0032547-14.2019.8.16.0000 (Acórdão)

EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO.... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE MILITA EM …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10567-97.2015.5.18.0015

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 1010-11.2013.5.06.0009

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724353-33.2019.8.07.0000 DF 0724353-33.2019.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL E CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0044280-74.2019.8.16.0000 PR 0044280-74.2019.8.16.0000 (Acórdão)

OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO..., sendo que restou comprovada a sua hipossuficiência financeira, eis que não …
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RECURSO DE REVISTA RR 80545420105010000 8054-54.2010.5.01.0000 (TST)
Jurisprudência04/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A teor da Súmula nº 219 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 305 da SBDI-1 do TST, para o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica é necessário que o reclamante perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou esteja em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustentou ou de sua família. A prova da situação econômica pode ser feita por simples declaração da parte ou de seu advogado na petição inicial. No caso dos autos, embora o autor perceba salário superior ao dobro do mínimo legal, firmou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Lei nº 1.060 /50. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA - DESERÇÃO. Nos termos do parágrafo único do artigo 500 do CPC , ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. No caso, quando da interposição do recurso de revista adesivo a reclamada não fez qualquer outro recolhimento relativo ao depósito recursal, sendo certo que o valor recolhido no recurso ordinário não atingiu o total da condenação. Incidência da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista adesivo não conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 954404720065050002 95440-47.2006.5.05.0002 (TST)
Jurisprudência02/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO-AUTOR - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS SUBSTITUÍDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 403005020095010029 40300-50.2009.5.01.0029 (TST)
Jurisprudência11/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MOMENTO DE REQUISIÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA. A interpretação dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060 /50 não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do processo, por simples afirmação de que se encontra em situação econômica que não lhe permita permanecer na demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Este é o entendimento consagrado também pela Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1146120105070003 114-61.2010.5.07.0003 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DE EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL FIRMADA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bem como é desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência de recursos, bastando a simples afirmação do advogado para se considerar configurada a situação de hipossuficiência econômica do trabalhador (inteligência das OJs nºs 269, 304 e 331 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 459001620035020003 45900-16.2003.5.02.0003 (TST)
Jurisprudência17/12/2010Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS. Basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado na petição inicial para considerar configurada a situação econômica (art. 4º , § 1º , da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060 /50), sendo inexigível a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar a referida declaração de hipossuficiência econômica. Neste sentido a OJ 331 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 150009020055050134 15000-90.2005.5.05.0134 (TST)
Jurisprudência09/12/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO-AUTOR - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS. O entendimento prevalente nesta Corte é de que, em se tratando de sindicato que atua como substituto processual, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de declaração de insuficiência econômica firmada em nome dos substituídos. In casu , o sindicato-autor, ao requerer os benefícios da justiça gratuita, o fez em nome próprio, e não em nome dos substituídos, arrolados na inicial, restando indevida a sua concessão. Recurso conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1239620 RS 2011/0041789-2 (STJ)
Jurisprudência14/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO QUANTO AOS JUROSMORATÓRIOS EM PRECATÓRIO. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NASENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISAJULGADA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUEPODE SER ELIDIDA PELO JUÍZO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AUSÊNCIADE QUALQUER VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar ojulgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem comopara sanar possível erro material existente no acórdão. 2. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, emrespeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso nasentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratóriosaté o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. 3. A declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça gozade presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida porprova em contrário.Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitosmodificativos, para determinar a incidência dos juros moratórios atéo efetivo e integral pagamento do precatório, nos termos da sentençaexequenda.
Agravo de Instrumento AI 20110029750 AM 2011.002975-0 (TJ-AM)
Jurisprudência28/05/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do art. 4º , caput, da Lei 1.060 /50, a simples declaração de hipossuficiência é é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. Verificase, às fls. 17/18, declaração de hipossuficiência devidamente assinada por todos os agravantes. 3. Recurso conhecido e provido.
Agravo de Instrumento AG 20110029750 AM 2011.002975-0 (TJ-AM)
Jurisprudência28/05/2012Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor do art. 4º , caput, da Lei 1.060 /50, a simples declaração de hipossuficiência é é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. Verificase, às fls. 17/18, declaração de hipossuficiência devidamente assinada por todos os agravantes. 3. Recurso conhecido e provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1065229 RJ 2008/0136988-5 (STJ)
Jurisprudência02/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido
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