Contra o álcoolTramita na Assembleia, o projeto de lei nº 784/12, proposto pelo deputado Hildo do Candango (PTB), que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros. A matéria foi aprovada preliminarmente à publicação, e posteriormente encaminhada à Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ), onde deverá ser distribuída para relatoria na próxima reunião da Comissão. De acordo com o proposto, para que se cumpra a Lei, tornará obr...
MPF defende exclusão de inscrição sem álcool de cerveja da KaiserO Ministério Público Federal defende o não conhecimento de recurso especial (Resp 1.185.323/RS) interposto pela cervejaria Kaiser contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul de suspender a comercialização da cerveja Bavária com a expressão sem álcool, uma vez comprovado que o produto possui álcool em sua composição. O Tribunal acolheu ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon), que argumenta violação do Código de Defesa do Co...
O trabalhador, o alcoolismo.O Tribunal Superior do Trabalho lança campanha pública destinada ao combate dos elevados índices de acidentes do trabalho. O Art. 19 da Lei n. 8.213 , de 1991, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, define como acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho. No dispositivo seguinte, a lei lhes equipara a do...
Percentual de álcool na gasolina sobe para 25% nesta quartaA partir desta quarta-feira (1º), o brasileiro que abastecer o carro com gasolina estará colocando mais álcool no tanque: o percentual de etanol no combustível passa de 20% para 25%. A medida faz parte de um pacote de benefícios para o setor de açúcar e álcool, anunciado pelo governo no último dia 6. Hoje o Brasil é o maior produtor de açúcar e o segundo maior de etanol. Precisamos aumentar nossos investimentos e aumentar a oferta de etanol, para elevar a mistura com a gasolina e substituir uma...
Interesse Público: MPF consegue na Justiça restrição de comerciais de bebidas alcoólicasO programa Interesse Público desta semana mostra que o Ministério Público Federal em Santa Catarina obteve na Justiça decisão favorável, em caráter nacional, que passa a restringir a publicidade de toda bebida com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau. Com a sentença, não pode haver propaganda comercial de bebidas alcoólicas das 6h às 21h. O MPF sustentou que este tipo de publicidade é nocivo porque induz ao consumo do álcool, principalmente por crianças e adolescentes. Em São Paulo, o MPF...
ÁlcoolPresidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o deputado José Nelto (PMDB) afirmou que, já na sessão de reabertura dos trabalhos parlamentares, no dia 18, quinta-feira, às 15 horas, vai apresentar requerimento propondo audiência pública para debater a questão do álcool. O objetivo é tentar reduzir o preço do produto combustível na bomba, ou seja, para o consumidor final. José Nelto ressaltou que serão convidados para esse debate representantes da indústria alcooleira,...
Com ou sem álcoolO ministro Massami Uyeda, do STJ, pediu vista de um processo que discute se a AmBev pode comercializar a cerveja Kronenbier com a inscrição sem álcool no rótulo. A Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon) ingressou com uma ação civil pública em outubro de 2001, para que a companhia seja proibida de comercializar a bebida enquanto houver a inscrição no rótulo, uma vez a cerveja apresentar de 0,3% a 0,37% de álcool em sua composição por volume analisado. O julgamento acont...
MPF/MG: acordo vai garantir informações corretas em cervejas sem álcoolO Ministério Público Federal (MPF) em Minas Gerais, em conjunto com o Ministério Público estadual, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Cervejaria Petrópolis S/A, produtora das marcas Itaipava, Crystal, Lokal, Beack Princess, Petra e Welten Burger Kloster, para garantir informações corretas em cervejas sem álcool. Pelo acordo firmado nesta terça-feira, 25 de setembro, a empresa comprometeu-se a não mais produzir ou comercializar cervejas com a expressão sem álcool em seu rótulo, qu...
Lei do Álcool - Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso... e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos... comerciais em que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto, aviso de que constitui...
Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e
Assista à reportagem sobre o alcoolismoDecisão do TRT da Décima Região determinou que um funcionário dos Correios, portador de alcoolismo, voltasse ao trabalho. Ele havia sido demitido por justa causa. Confira o vídeo no nosso canal do Youtube TVTRT10 ou clique abaixo. Siga o TRT 10ª Região no twitter: www.twitter.com/trt10oficial Youtube