Álcool

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HABEAS CORPUS HC 172551 SP 2010/0087210-4 (STJ)
Jurisprudência15/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA. FALTAGRAVE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prática de falta grave, por implicar a restrição de diversosbenefícios na execução da pena, tais como a perda de dias remidos ea regressão de regime de cumprimento de pena, deve ser interpretadarestritivamente. 2. Assim, as hipóteses previstas pela Lei de Execução Penal , em seuart. 50, não possibilitam interpretação extensiva ou complementar afim de se acrescer condutas que lá não estão previstas - tratam-sede hipóteses taxativas. 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o comportamentoimplementado pelo paciente - posse de bebida alcoólica - não podeser considerada falta grave. 4. Ordem concedida para cancelar a anotação de falta grave dosassentos do paciente e determinar que não seja interrompido acontagem dos prazos para a aquisição dos benefícios da execução.
RECURSO ESPECIAL REsp 1278247 SP 2011/0135226-9 (STJ)
Jurisprudência12/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHOR AGRÍCOLA. CANA-DE-AÇÚCAR. EXECUÇÃO. PENHORASOBRE O ÁLCOOL, COMO SUBPRODUTO DA SAFRA. PRETENSÃO A QUE A PENHORASEJA LEVANTADA. TRANSFERÊNCIA DO PENHOR A SAFRAS FUTURAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosaao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de umadívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva nãopode ser convertido em uma panacéia, que leve a uma ideia deproteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Algumaonerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e oart. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes,perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viávelmostre-se clara. 2. Se o próprio contrato de penhor agrícola prevê a transferência doencargo ao subproduto da safra, não se pode argumentar com aimpossibilidade dessa transferência. Se há onerosidade excessivanessa operação, o devedor deve se valer dos mecanismos previstos emLei para substituição da garantia. 3. Transferir o penhor sobre uma safra para safras futuras pode serevelar providência inócua, gerando um efeito cascata, notadamentese tais safras futuras forem objeto de garantias autônomas, advindasde outras dívidas: a safra que garante uma dívida, nessa hipótese,poderia ser vendida livremente pelo devedor (como se sobre ela nãopesasse qualquer ônus), fazendo com que a safra futura garanta duasdívidas, e assim sucessivamente, esvaziando as garantias. 4. Recurso especial conhecido e improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1232798 SP 2011/0010164-6 (STJ)
Jurisprudência12/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. PENHOR AGRÍCOLA. CANA-DE-AÇÚCAR. EXECUÇÃO. PENHORASOBRE O ÁLCOOL, COMO SUBPRODUTO DA SAFRA. PRETENSÃO A QUE A PENHORASEJA LEVANTADA. TRANSFERÊNCIA DO PENHOR A SAFRAS FUTURAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Qualquer penhora de bens, em princípio, pode mostrar-se onerosaao devedor, mas essa é uma decorrência natural da existência de umadívida não paga. O princípio da vedação à onerosidade excessiva nãopode ser convertido em uma panacéia, que leve a uma ideia deproteção absoluta do inadimplente em face de seu credor. Algumaonerosidade é natural ao procedimento de garantia de uma dívida, e oart. 620 do CPC destina-se apenas a decotar exageros evidentes,perpetrados em situações nas quais uma alternativa mais viávelmostre-se clara. 2. Se o próprio contrato de penhor agrícola prevê a transferência doencargo ao subproduto da safra, não se pode argumentar com aimpossibilidade dessa transferência. Se há onerosidade excessivanessa operação, o devedor deve se valer dos mecanismos previstos emLei para substituição da garantia. 3. Transferir o penhor sobre uma safra para safras futuras pode serevelar providência inócua, gerando um efeito cascata, notadamentese tais safras futuras forem objeto de garantias autônomas, advindasde outras dívidas: a safra que garante uma dívida, nessa hipótese,poderia ser vendida livremente pelo devedor (como se sobre ela nãopesasse qualquer ônus), fazendo com que a safra futura garanta duasdívidas, e assim sucessivamente, esvaziando as garantias. 4. Recurso especial conhecido e improvido.
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