Prestação Alimentícia

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Andamento do Processo n. 040018005148-6 - 17/10/2019 do TJMG

FAMILIAR c/c MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO ECA e PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS...

Andamento do Processo n. 040018005148-6 - 26/06/2019 do TJMG

FAMILIAR c/c MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO ECA e PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS...

Andamento do Processo n. 0001782-46.2018.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença - 16/05/2019 do TJSP

- Prestação Alimentícia - Dívida pretérita, que remonta a junho de 2007 - Alimentos que perderam o caráter de urgência...; Outros números: 6286884200) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO

Andamento do Processo n. 0001669-92.2018.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2019 do TJSP

- Prisão Civil - Prestação Alimentícia - Dívida pretérita, que remonta a junho de 2007 - Alimentos que perderam o caráter.../08/2009; Outros números: 6286884200) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO …

Andamento do Processo n. 0000973-56.2018.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença - 25/02/2019 do TJSP

- Prestação Alimentícia - Dívida pretérita, que remonta a junho de 2007 - Alimentos que perderam o caráter de urgência...; Outros números: 6286884200) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia. No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo..., votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a …

Andamento do Processo n. 0001487-43.2017.8.26.0120 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2019 do TJSP

- Prisão Civil - Prestação Alimentícia - Dívida pretérita, que remonta a junho de 2007 - Alimentos que perderam.../08/2009; Outros números: 6286884200) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
Mayara Freitas, Advogado
ano passado

Execução de despesas eventuais, sucinta, e breve.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DA COMARCA DE --- C/Assist.Jud.Lei. 1060 /50 C/c artigo 5ºinciso.LXXIV (*******) , menor relativamente incapaz, neste ato…

[Modelo] Cumprimento de sentença - Exigibilidade de obrigação de prestar alimentos (prisão) - CPC/15

em relação a prestação alimentícia a ser paga mensalmente pelo executado, em favor dos exequentes, o qual foi devidamente... estabelecido que o executado pagaria mensalmente aos exequentes, a …
Hugo Moura ⚖, Advogado
ano passado

Direito de Família. Alimentos. Quando se inicia, quando termina e quem possui a obrigação de prestar alimentos?

O presente artigo pretende esclarecer, em caráter sumário, em alguns aspectos, quando se inicia e quando cessa a obrigação de prestar alimentos, de acordo com a legislação e doutrinas colacionadas.
Resultados da busca Jusbrasil para "Prestação Alimentícia"
Habeas Corpus HC 264272020128260000 SP 0026427-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. 1- Decretação de prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar. 2.- Dívida pretérita. Inocorrência. Ausência, ademais, do pagamento das parcelas previstas pela Súmula 309 do STJ. 3.- Onerosidade do débito. Matéria que não se insere no âmbito no presente recurso. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2175868020075120028 217586-80.2007.5.12.0028 (TST)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA-POUPANÇA. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SIMILARIDADE COM O CRÉDITO TRABALHISTA DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a penhora de valores depositados em conta-poupança em nome de um dos sócios da Reclamada, ao fundamento de que, consoante o disposto no art. 100 , § 1º , da CF , os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complções, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado . Portanto, estaríamos diante de uma situação especial em que ambas as partes estão protegidas por normas que representam a promoção da dignidade da pessoa humana. Foi, contudo, mantida a penhorabilidade dos valores bloqueados já que, com base na prova dos autos, -a referida conta-poupança traz movimentação típica de conta corrente, haja vista registrar débito de conta telefônica e outra parcela não discriminada, refugindo assim à sua natureza precípua- . Nesse contexto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos da Constituição Federal , já que as alegações da parte demandariam incursão no conjunto fático-probatório. Ademais, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos . Agravo de instrumento desprovido....
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 889198 GO 2006/0141773-1 (STJ)
Jurisprudência25/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACRESCENTAREM AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA EXECUÇÃO. I – De acordo com a jurisprudência consolidada na Súmula STJ/309, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O pagamento das três prestações anteriores ao ajuizamento, por si só, não impede a observância do rito do art. 733 do CPC . II – A maioridade do credor de prestação alimentícia não exonera, automaticamente, o devedor, segundo a Súmula STJ/358. A discussão a respeito de decisão transitada em julgado a respeito de eventual exoneração não foi objeto do acórdão recorrido e não foi suscitada em contrarrazões aos Recursos Especiais. Agravo Regimental improvido.
Apelação Cí­vel APL 74549520108070006 DF 0007454-95.2010.807.0006 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. 1.APESAR DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, MANTÉM-SE O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DE SUA REMUNERAÇÃO, UMA VEZ QUE DEVE PREVALECER O INTERESSE DA MENOR, A QUAL POSSUI NECESSIDADES ESPECIAIS EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS DE SAÚDE. 2.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.
6240734700 SP (TJ-SP)
Jurisprudência12/01/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Instrumento de procuração do advogado do agravante. Ausência. Traslado deficientemente instruído. Conhecimento. Inviabilidade. Seguimento negado. .
Habeas Corpus HC 990102748510 SP (TJ-SP)
Jurisprudência29/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - Manifestação do impetrante, desistindo expressamente do presente Habeas Corpus - Desistência Homologada - Prejudicado o writ.
HABEAS CORPUS HC 90140 SP 2007/0210843-0 (STJ)
Jurisprudência03/12/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REITERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. A reiteração de pedido de habeas corpus somente é possível mediante apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos. 2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como a impossibilidade financeira do impetrante para cumprimento da obrigação alimentar, não se submetem à augusta via do writ. 3. Habeas corpus não conhecido
Agravo de Instrumento AG 990100549472 SP (TJ-SP)
Jurisprudência19/05/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - Decisão que incumbiu aos exeqüentes a elaboração do débito exeqüendo -Descabimento - Exeqüentes beneficiários da assistência judiciária (e assistidos pela Defensoria Pública do Estado) - Inteligência do art. 475-B , parágrafo 3o , do CPC - Sendo a parte hipossuficiente,inexiste impedimento legal para que a mesma utilize do serviço de Contadoria Judicial existente na Comarca para elaboração de cálculo necessário à execução da sentença - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (e também desta Câmara) - Decisão reformada - Recurso provido.
Agravo de Instrumento AI 990100705105 SP (TJ-SP)
Jurisprudência25/08/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - Decretação da prisão civil por dívida alimentar - Genitora que não reúne poderes para representar processualmente o filho maior - Exclusão deste determinada, corroborada por expressa declaração dele de que não necessita mais dos alimentos por exercer atividade remunerada - Execução que prossegue apenas em face do filho menor - Cálculos apresentados que devem ser refeitos para abater o valor que caberia ao filho excluído e para observância do novo valor da pensão reduzida em virtude de acordo homologado em ação revisional de alimentos - Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 1184154020088260008 SP 0118415-40.2008.8.26.0008 (TJ-SP)
Jurisprudência22/03/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - Quitação do débito e por conta disso, extinta a execução (artigo 794 , I , do CPC )-Cabimento - Depósitos realizados pelo executado que se mostram suficientes para o cumprimento da obrigação- Cálculo da contadoria correto - Fundamentos do apelo que não se mostram consistentes - Inexistência de causa para a nulidade do processo - Sentença mantida -Recurso improvido.
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