CMN (Conselho Monetário Nacional)

CMN (Conselho Monetário Nacional)

É o principal órgão do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei 4.595/64. Determinada a sua competência quanto a ser órgão disciplinador do mercado de capitais pela Lei 4.728/65, o CMN também substitui o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito ? SUMOC, e tem como finalidade formular a política da moeda e do crédito.

Andamento do Processo n. 0065725-74.1994.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/08/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0065725-74.1994.4.02.5101 Número antigo: 94.0065725-0 (PROCESSO FÍSICO)...

Andamento do Processo n. 00032283020118140015 - 14/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00032283020118140015 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ITAMAR SALES DE QUEIROZ Ação: Procedimento ordinário em: 04/07/2019---REQUERENTE:C. E. M. N....

Andamento do Processo n. 5000492-38.2019.8.13.0248 - 13/08/2019 do TJMG

00001 - 5000492-38.2019.8.13.0248 Autor : Criança/Adolescente; Réu : C M N. => Distribuído por Dependência em 10/08/2019. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Maura Lucia Santiago...

Andamento do Processo n. 5004902-93.2019.8.13.0134 - 13/08/2019 do TJMG

00052 - 5004902-93.2019.8.13.0134 Autor : Criança/Adolescente; Réu : C M N. => Distribuído por Dependência em 10/08/2019. Valor da causa: R$ 0,00. Adv - Camyla Ariane Gomes...

Andamento do Processo n. 5120345-34.2019.8.13.0024 - 13/08/2019 do TJMG

00293 - 5120345-34.2019.8.13.0024 Autor : C e M N; Réu : L C S. => Distribuído por Dependência em 10/08/2019. Valor da causa: R$ 0,00....

Andamento do Processo n. 5151842- - 12/08/2019 do TJMG

03336 - 5151842-03.2018.8.13.0024 Requerente : A C O M N; Requerido : T D N. Adv -Alyne Parreiras de Moura, Luiz Alberto Gomes de Souza, Alyne Parreiras de Moura, Daniel Malacco Ferreira, Ministério...

Andamento do Processo n. 00149868920198140401 - 09/08/2019 do TJPA

policial, imediatamente, para que proceda à destruição referida, devendo, pois, o respectivo auto circunstanciado ser remetido a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da...

Andamento do Processo n. 00254634520178140401 - 09/08/2019 do TJPA

07/08/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LEONARDO ANDERSON DA SILVA MAGALHAES. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Remarco da audiência de instrução e julgamento para o dia 29.08.2019 as 10h00. Requisite-se a...

Andamento do Processo n. 5000610-10.2019.8.13.0023 - 09/08/2019 do TJMG

00003 - 5000610-10.2019.8.13.0023 Autor : Criança/Adolescente; Réu : C M N. Adv -Camyla Ariane Gomes, Ministério Público de Minas Gerais => Esta publicação não possui efeito de intimação....

Andamento do Processo n. 5002644-19.2019.8.13.0035 - 08/08/2019 do TJMG

00077 - 5002644-19.2019.8.13.0035 Autor : Criança/Adolescente; Réu : C M N. Adv -Maura Lucia Santiago => Esta publicação não possui efeito de intimação....

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RECURSO ESPECIAL REsp 98848 RS 1996/0039093-2 (STJ)
Jurisprudência03/02/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ATO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DA TAXA LEGAL DE 12%, DESDE QUE AUTORIZADOS PELO CMN. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CIVEL AC 82022 DF 1999.01.00.082022-8 (TRF-1)
Jurisprudência13/04/2007Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA: ANULAÇÃO VOTO CMN Nº 044/ 94 - ATO EMANADO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação ordinária versa, exclusivamente, sobre a ilegitimidade do Conselho Monetário Nacional para julgamento de recurso administrativo advindo de resultado do procedimento administrativo instaurado pelo BACEN. No entanto, a presente ação foi dirigida em face do BACEN, embora este seja, apenas, o órgão responsável pela execução das normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional. 2. O Conselho Monetário Nacional representa o Conselho de Política Econômica do país, sendo responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial, sem, contudo, personalidade jurídica. O CMN é vinculado à Administração Direta da União, representado pelo Ministro da Fazenda, portanto, a União Federal (que o representa) deve figurar no pólo passivo da presente ação, e não o BANCO CENTRAL. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo relator em 13/3/2007, para publicação de acórdão.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 15796 DF 2010/0184107-1 (STJ)
Jurisprudência19/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ATO OMISSIVO ATRIBUÍDO AMINISTROS DE ESTADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE E MEMBROS,RESPECTIVAMENTE, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN. SÚMULA 177DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR MANDADO DE SEGURANÇACONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. 1. Cuidam os autos de mandado de segurança coletivo impetrado pelaAssociação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores -ACECOL contra ato omissivo consubstanciado no fato dos Ministros deEstado da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e do Presidente doBanco Central do Brasil, na qualidade de Presidente e membros,respectivamente, do Conselho Monetário Nacional - CMN, não teremdeterminado que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha derealizar quaisquer interferências nos atos internos societários daINOCOOP-CMP, conforme determina a Resolução 1.980 /93 e o incisoXVIII do art. 5º da CF . 2. Impõe-se, portanto, reconhecer a incompetência absoluta do STJpara apreciar e julgar mandado de segurança impetrado contra atoomissivo atribuído a Ministros de Estado, na condição de Presidentee membros do Conselho Monetário Nacional - CMN, incidindo, nahipótese o teor da Súmula 177 /STJ, que impossibilita o controlejudicial da legalidade dos emanados de órgão colegiado presidido porMinistro de Estado. 3. Segurança denegada ( § 5º do art. 6º da Lei n. 12.016 /2009).
Apelação APL 00040496720108080024 (TJ-ES)
Ementa: A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – MULTA – PROCON – COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO – CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL – RESOLUÇÃO CMN Nº 3.401⁄06 – LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO – EXCLUSÃO DA MULTA – RECURSO PROVIDO. 1 - Consoante previsão expressa nos artigos 4º , inciso IX e 9º da Lei nº 4.595 ⁄64, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários. 2 - O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.401⁄06, vigente entre o dia 06 de setembro de 2006 e 06 de dezembro de 2007, autorizando a cobrança da tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. 3 - Havendo norma específica emitida pela autoridade competente que permitia a cobrança da tarifa ora posta em discussão, entendo não haver ilegalidade na prática adotada pela instituição financeira apelante, mormente porque autorizada expressamente pelo órgão regulamentador nos contratos firmados durante a vigência da Resolução CMN nº 3.401⁄06. 4 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico acerca da tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito, tendo entendido pela legalidade de sua cobrança no período compreendido entre 06.09.2006 e 06.12.2007. 5 – Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. ACORDA a Quarta Câmara Cível, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Vitória, DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR
Apelação Cível AC 10396170033924001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência14/06/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI Nº 167 /1967 - FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL Na dicção do art. 5º, do Decreto -Lei nº 167 /1967, os juros remuneratórios cobrados em operações de mútuo relativas à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e na falta de manifestação neste sentido por parte de tal instituição, prevalecerá o teto determinado no art. 591 do Código Civil , qual seja, de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano. A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (Súmula 93 do STJ).
Embargos Infringentes EI 194097390 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/04/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUTORIZACAO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR LIMITACAO DOS JUROS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO CREDITO RURAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 4 DA LEI N. 4.595 /64. A AUTORIZACAO PARA COBRANCA DE TAXAS DE JUROS ACIMA DOS PRATICADOS PARA A REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA NAO SIGNIFICA LIBERACAO DOS JUROS, CUJOS LIMITES ENCONTRAM-SE DETERMINADOS EM LEI, E NAO PODEM SER ALTERADOS POR RESOLUCAO. SEM AUTORIZACAO DO CMN, AS TAXAS DE JUROS DEVEM LIMITAR-SE A 12% AO ANO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 194097390, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/04/1995)
APELAÇÃO CIVEL AC 4107 MT 2001.36.00.004107-2 (TRF-1)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN). FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Inexiste interesse recursal da CEF quanto à questão da legalidade dos atos normativos do BACEN, pois a sentença, no ponto, foi de improcedência. 2. "O ordenamento jurídico pátrio não exige prévio esgotamento da via administrativa como pressuposto da tutela jurisdicional" (AC 1999.33.00.016917-3/BA, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 17/03/2003). 3. Apelação da Caixa Econômica Federal, conhecida apenas em parte, a que se nega provimento
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 989318 MG 2007/0223159-2 (STJ)
Jurisprudência21/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626 /33. 2. Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei nº 167 /1967 estabelece, nos arts. 5º , parágrafo único , e 71 , que, em caso de mora, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 631139 RS 2004/0022613-0 (STJ)
Jurisprudência14/03/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AUTORIZAÇÃO C.M.N. DESNECESSIDADE. A exigência de taxa de juros superiores a 12% ao ano não se condiciona à autorização do Conselho Monetário Nacional, salvo nas hipóteses de cédula de crédito rural, comercial ou industrial, hipótese diversa dos autos. Agravo improvido.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 33982 CE 93.05.29371-9 (TRF-5)
Jurisprudência05/05/1995Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: RESOLUÇÃO 1710/90 DO CMN. - A EXIGENCIA DE AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO PARA AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ATRAVES DA RESOLUÇÃO 1710/90 DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATENTA CONTRA O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, ESTA TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.
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