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20 de setembro de 2018
Aeronáutica Editar Foto
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Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 08/05/2013

STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31808 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA POLÍTICA. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/GM3/1964 DA AERONÁUTICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10988 DF 2005/0148116-0 (STJ)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRADUADO. MOVIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Aeronáutica nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , b , da Constituição Federal . 2. A impetração, na verdade, volta-se contra a Portaria n. 3.925, de 22/11/2004, emitida pelo Diretor da Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica, que movimentou outro militar para o local almejado pelo impetrante. 3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009, e 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil ).

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