Aeronáutica

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"Argumento com as mãos" é considerado violência domestica?

, negou a ordem de habeas corpus impetrado pela defesa do paciente, que é sargento da Aeronáutica, acusado de ter... probatória não é incontroversa. Sendo assim, o STM manteve ação por violência …

Regimento Interno do Centro de Estudos de Segurança "Cel PM Nelson Freire Terra" - RI-31-PM

De acordo com o artigo 1º do RI-31, o Centro de Altos Estudos de Segurança, denominado como CAES, “ é o Órgão de Apoio de Ensino Superior (OAES) de pós-graduação profissional da Policia Militar do…

Condução coercitiva de testemunha no Processo Administrativo Disciplinar

O questionamento que se faz com freqüência entre os profissionais do direito e estudantes de uma forma geral é: pode o Presidente da comissão de Processo Administrativo Disciplinar; do Conselho de…

Crime militar de insubmissão

O crime de insubmissão está previsto no Capítulo I – “Da Insubmissão”, do Titulo III – “Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar”, do Livro I – “Dos Crimes Militares em Tempo de Paz” do…

Os riscos de voar por Avianca

Ainda que pareça inacreditável, o caso seguinte é um reflexo do grau de deterioro que encaram as organizações que não incorporaram princípios sólidos de uma cultura institucional respeitosa dos…

Inquérito Policial Militar e a denuncia anonima

Em âmbito de inquérito policial militar, o artigo 10 elenca quais os modos que o IPM pode ser instaurado. Diante da notitia criminis (que é a noticia do crime), a autoridade competente irá instaurar…

Sextorsão

A sextorsão é a extorsão baseada em ameaça de natureza sexual e se relaciona com os golpes dos falsos nudes (este termo tem origem na língua inglesa e significa “sem roupa ou pelado”). Nos dias…

Princípios aplicáveis ao Direito Penal Militar

Os princípios são definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. São normas tanto quanto as regras. Não existe uma…

Homicidio Procustiano

É o homicídio qualificado previsto no artigo 205 , § 2º , incisos III e IV do Código Penal Militar : “Matar alguém (...) § 2º. Se o homicídio é cometido (...) III – com emprego de veneno, asfixia,…

Atrapalhar o serviço dos bombeiros militares é crime?

Nacional ou documentos oficiais, estejam ou não sob sua responsabilidade direta”; · REGULAMENTO DISCIPLINAR DA AERONÁUTICA...
Resultados da busca Jusbrasil para "Aeronáutica"
COMISSÃO DE DIREITO AERONÁUTICO É EMPOSSADA
Notícias08/05/2013OAB - Seccional São Paulo
Priscila comentou que há vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, inclusive a substituição do Código Brasileiro do Ar. Mas, além desse aspecto teórico, de promoção do conhecimento, a Comissão terá como prioridade montar um grupo para trabalhar para a Copa do Mundo de Futebol de 2014: “Vamos buscar minimizar os problemas nos aeroportos para não termos um caos aéreo. Queremos ajudar no sentido de analisar questões como infraestrutura, bagagem, passageiro, fazendo reuniões com os...
EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 31808 DF (STF)
Jurisprudência13/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA POLÍTICA. EX-CABOS DA AERONÁUTICA. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N. 1.104/GM3/1964 DA AERONÁUTICA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 10988 DF 2005/0148116-0 (STJ)
Jurisprudência31/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRADUADO. MOVIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. 1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Aeronáutica nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105 , inc. I , b , da Constituição Federal . 2. A impetração, na verdade, volta-se contra a Portaria n. 3.925, de 22/11/2004, emitida pelo Diretor da Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica, que movimentou outro militar para o local almejado pelo impetrante. 3. Segurança denegada, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (arts. 6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009, e 267 , inc. VI, do Código de Processo Civil ).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345505 RJ 2012/0200130-4 (STJ)
Jurisprudência29/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO.PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem se posicionado nosentido de que nas ações em que Taifeiro da Aeronáutica postula suapromoção, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, porquantotrata-se de ato único de efeito concreto. 2. Agravo regimental não provido.
Tribunal determina reforma de tenente-coronel da Aeronáutica condenado por furto qualificado
Notícias29/05/2013Superior Tribunal Militar
O Conselho de Justificação da Aeronáutica considerou que o militar era incapaz de permanecer no serviço ativo por ter infringido princípios de conduta do Estatuto dos Militares . O Conselho de Justificação é um procedimento administrativo instaurado pelo Comandante da Região Militar, que apura atos que afetem “honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe”. Nesses casos, cabe ao Superior Tribunal Militar julgar se o oficial pode continuar na ativa ou se deve ser punido com a reforma ou...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 640553 RJ 2004/0017405-6 (STJ)
Jurisprudência20/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CABODA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. QUADRO FEMININO.OFENSA À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. O Cabo da Aeronáutica (militar temporário) somente adquireestabilidade após dez anos de serviço efetivo, podendo, antes disso,ser licenciado de ofício, porquanto o reengajamento de praça é atodiscricionário da Administração. 2. Não ofende o princípio da isonomia o tratamento distinto que édado aos militares da Aeronáutica, em razão do gênero, a exemplo doCorpo Feminino da Aeronáutica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25834 DF (STF)
Jurisprudência23/09/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: ANISTIA - PORTARIA Nº 1.104 /64, DA AERONÁUTICA. A anistia, considerada a Portaria nº 1.104 /64, da Aeronáutica, apenas beneficia os integrados à Força Aérea em data anterior à edição da norma.
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Legislação19/12/1986Presidência da Republica
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Lei: Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais... de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos... e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2º Para os efeitos deste Código consideram-se...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1º Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas r
Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Legislação19/12/1986Presidência da Republica
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Lei: Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais... de suas disposições pelas autoridades aeronáuticas, nos limites de suas atribuições, a partir da assinatura (artigos... e normas sobre matéria aeronáutica (artigo 12). Art. 2º Para os efeitos deste Código consideram-se...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1º Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca das respectivas r
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 130729 RJ 2012/0038335-6 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EM RAZÃODA CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA.REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Hipótese em que não restou comprovada motivação exclusivamentepolítica no licenciamento do ex-militar do serviço na Aeronáutica. Arevisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 /STJ2. Agravo regimental não provido.
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