Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o principio máximo do estado democrático de direito.
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Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
há 21 horas

Medicamentos de alto custo: reserva do possível ou mínimo existencial?

para uma vida digna, pois é observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Há previsão constitucional... e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...)" Portanto, ao …

Andamento do Processo n. 0055904-30.2014.8.06.0112Apelação - 21/02/2020 do TJCE

AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, OUTRA NÃO PODE... DO QUE APLICAÇÃO EFETIVA DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL (ART. 196), …

Pai ou mãe desempregada tem que pagar pensão alimentícia?

, sem ação judicial. Nesse caso, a pessoa que vinha pagando a pensão alimentícia pode entrar em contato... estipulando um valor de pensão em caso de estar empregado e de estar desempregado. Por …

Andamento do Processo n. 0016877-83.2018.8.06.0117Remessa - 18/02/2020 do TJCE

HIPOSSUFICIENTE ACOMETIDO DE ALZHEIMER (CID F00), CA DE PRÓSTATA (CID C61) E FRATURA DO FÊMUR DIREITO (CID S72). DIGNIDADE DA PESSOA... HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE …

Andamento do Processo n. 0145011-88.2018.8.06.0001Apelação - 18/02/2020 do TJCE

DO MEDICAMENTO”. III. NESSA ESTEIRA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM COMO EM ATENÇÃO AOS DIREITOS... CONSTITUCIONAL. SÚMULA 45. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL EM HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0159826-56.2019.8.06.0001Apelação - 18/02/2020 do TJCE

AO CIDADÃO O DIREITO À SOBREVIVÊNCIA.II. NESSA ESTEIRA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, BEM... COMO EM ATENÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE, OUTRA NÃO PODE SER …
Dallyla Alves, Advogado
há 13 dias

Juiz determina aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulher trans

da dignidade humana. Foi com base nesse entendimento que o juiz Alexandre Machado de Oliveira, do Juizado de Violência... Doméstica Contra a Mulher de Arapiraca (AL), decidiu que a Lei Maria da …
Julia Cavalcanti, Advogado
há 15 dias

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor em face a rotulagem dos alimentos de acordo com os princípios da transparência e dignidade do consumidor.

humano, um dos maiores obstáculos enfrentado é sua aplicação de acordo com os princípios da transparência e da dignidade..., 2011). 2.1 PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE E TRANSPARÊNCIA   O princípio da digni…
Matheus Victor, Estudante de Direito
há 16 dias

A prevalência dos tratados internacionais sobre a estrutura do transporte internacional sobre o Código de Defesa do Consumidor

que é aplicado de maneira mais protetiva ao consumidor. É o relatório. Fundamentação: Neste presente caso temos um grande... impasse a respeito da soberania do Estado. Fica bastante evidente na apli…

Andamento do Processo n. 1001792-83.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - 14/02/2020 do TJSP

líquidos do autor viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da proteção à natureza... - DESCONTO EM FOLHA - PARCELAS - VALORES SUPERIORES A 30% DOS …
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Eutanásia e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Artigos03/05/2015Helena
RESUMO O artigo a seguir exposto trata sobre a questão da eutanásia no Brasil relacionada ao Princípio Dignidade da Pessoa Humana. Palavras chaves : Constituição Federal - Dignidade da pessoa humana – Eutanásia – legalização. INTRODUÇÃO A eutanásia surgiu há muitos anos, porém, passou a ter uma maior importância no século XX, frente às grandes descobertas ocorridas nesta época. As questões relacionadas à eutanásia são objetos de estudos em discussões ocorridas em todas as esferas da sociedade, q...
Princípio da dignidade da pessoa humana: uma ferramenta para redução de injustiças
Artigos08/09/2014Danielli
Resumo: A ordem jurídica pátria tem como base fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana. Está insculpido no art. 1º , III da Constituição Federal . É uma cláusula geral de cautela. Tal afirmação decorre do fato de ser o princípio da dignidade um princípio matriz, devendo obrigatoriamente ser lido e interpretado em todo o ordenamento pátrio brasileiro. Deve ser respeitado por todos, inclusive pelo Estado, que tem a responsabilidade de proteger e promover as condições que viabilizem a ...
Os impostos indiretos e o princípio da dignidade da pessoa humana
Artigos29/04/2015Gilberto
1 Princípios constitucionais tributários A Constituição Federal do Brasil de 1988 prever diversos princípios em matéria tributária. Estes princípios constitucionais tributários formam um conjunto de regras que possuem o condão de evitar uma cobrança abusiva de tributos, neste sentido Harada (2014, p.389), afirma que estes princípios “constituem o escudo de proteção dos contribuintes, atuando como freios que limitam o poder de tributação do Estado”. No entanto o presente artigo tem por objetivo a...
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Assédio Moral nas Relações de Trabalho
Artigos31/05/2015Jaqueline
Jaqueline Matiazzo de Carvalho Ledur[1] 1. Introdução O presente artigo visa uma análise acerca do fenômeno denominado assédio moral, um mal antigo, que há poucos anos passou a ser debatido com mais seriedade em nossa sociedade, mas que há muito tempo está inserido em diversos ambientes de trabalho. Ao tratarmos do assédio moral, não podemos deixar de invocar os princípios basilares do nosso Direito. A legislação trabalhista, conforme dispõe o art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho , admit...
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como limitador no cumprimento da medida de segurança
Artigos02/05/2015ADVOCACIA
Partindo dos primórdios, em que a pena era dita como vingança privada aplicada pelo Estado, um verdadeiro horror e suplício do corpo do condenado, mediante utilização de torturas, exposição pública e mutilações do corpo, até a fase humanitária, a pena sofre diversas evoluções. Diante da influência do cristianismo, principalmente com a colaboração da Igreja Católica, a pena adquire um caráter humanitário. Aqui, surge a primeira modalidade de pena restritiva de liberdade, a chamada pena individual...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13184220115090071 (TST)
Jurisprudência21/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LABOR EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/TST. Não prospera a tese de que o labor extraordinário impõe a nulidade do pedido de demissão do reclamante e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não comprovado dano imaterial, sendo que o labor extraordinário, por si só, não enseja o pagamento da indenização. Ademais, no caso, há incidência do óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
HABEAS CORPUS HC 267741 SP 2013/0096589-1 (STJ)
Jurisprudência28/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PACIENTE À ESPERA DE VAGA EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. 2. Ordem concedida de ofício, para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento adequado ao cumprimento da medida de segurança, devendo, na falta de vaga, ser submetido a regime de tratamento ambulatorial, até que surja lugar em estabelecimento adequado .
Assédio moral como fator de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana do trabalhador
Artigos15/04/2014FERRARI
Quando se menciona a frase dignidade da pessoa humana, imediatamente associa-se à ideia de respeito, tratamento igualitário e solidariedade ao próximo. Estampado no artigo 1º , inciso
O caso do peep-show e do lançamento de anões em face do principio da dignidade da pessoa humana:julgados do Tribunal Constitucional.
Artigos28/03/2015Ionilton
Podemos citar dois casos em que Tribunais Constitucionais, entenderam que o consentimento era inválido, por força do principio da dignidade da pessoa humana. Na Alemanha, discutia-se a possibilidade de se conceder uma licença de funcionamento para um estabelecimento onde se praticava o chamado “peep-show”, no qual uma mulher, completamente sem roupas, dança, em uma cabine fechada, mediante remuneração, para um espectador individual que assiste ao show. A licença de funcionamento não fora concedi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1576000920055170003 (TST)
Jurisprudência29/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição interposto pelo Agravante, manteve a r. sentença em que, considerando o concurso de credores, foi limitado o pagamento individual dos créditos dos ex-empregados do Grupo Executado, no valor de 150 salários mínimos. Consignou a Corte de origem que: "a situação traduz-se em um embate de interesses, no qual, de um lado, está o exequente, postulando o direito de receber quase três milhões de reais, e, de outro, uma grande quantidade de trabalhadores, que pode vir a não receber valor algum, se o direito do exequente for garantido na sua totalidade. Nesse contexto, em prol da dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos da República (art. 1°, 111, CF/88), de se prestigiar o interesse da coletividade, frise-se, uma coletividade de trabalhadores cujos objetivos é receber verbas de natureza alimentar que lhes são de direito." Nesse cenário, em que, ao privilegiar o interesse da coletividade dos ex-trabalhadores, detentores de créditos de natureza alimentar, o Tribunal Regional fixa limite de valor para satisfação da dívida de cada um deles, de modo a garantir maior efetividade da execução trabalhista, não há falar em violação do princípio da dignidade da pessoa humana, mas em sua observância, enquanto fundamento do Estado Democrático de Direito. Permitir, através do concurso de credores, que um maior número de trabalhadores tenha o seu crédito satisfeito, ou parcialmente satisfeito, é medida que se vincula à ideia de proteção das necessidades básicas do ser humano, reconhecida universalmente, como medida de efetividade do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da CF. Agravo a que se nega provimento.
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