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16 de julho de 2018
Mandato Eletivo Editar Foto
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Mandato Eletivo

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A incongruência jurídica da cassação de mandatos por fraudes relacionadas à cota de gênero

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Resultados da busca Jusbrasil para "Mandato Eletivo"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 465981 AL (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: E MENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 351.717 . Naquela ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.112 /1991, acrescentado pelo § 1º do art. 13 da Lei 9.506 /1997. Entendeu-se que o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por não se enquadrar no conceito de trabalhador previsto no art. 195 , II , da Constituição federal , não pode ser incluído como segurado obrigatório do regime geral de previdência social por meio de legislação ordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 264217 PI (STF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Acumulação de proventos de aposentadoria com vencimento decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade. 1. A eleição de servidor público aposentado para o exercício de cargo público permite-lhe o recebimento dos proventos do cargo eletivo cumulativamente com aqueles decorrentes de sua aposentadoria. 2. Irrelevante se mostra, para tal conclusão, que esse reingresso do aposentado no serviço público não tenha ocorrido por meio de concurso, já que inexiste norma constitucional impondo a vedação dessa cumulação de proventos. 3. Agravo regimental não provido.

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 428765026 PE (TSE)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO. PLENÁRIO. Dá-se provimento a agravo regimental, para que o recurso seja julgado pelo Plenário.

Encontrado em: Eleitoral, deferimento, ação de impugnação de mandato eletivo, candidato, prefeito, vice-prefeito,... ocorrência, cassação de mandato eletivo, (A), inexistência, reexame, matéria de prova, fundamento, análise,

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