Página 720 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Julho de 2013

LEGALIDADE. 1) ... 2) Em se tratando de ato administrativo, compete ao Judiciário apenas a análise da legitimidade e legalidade, eis que o mérito reporta-se à conveniência e oportunidade, que são…
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DJMA 09/05/2013 - Pág. 487 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais09/05/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
O Impetrante invocou como direito a que faz jus,a possibilidade de permanência em seu cargo (digitador) na Secretaria Municipal de Administração deste Município, diante da ilegalidade na forma de remoção e ausência de motivação desta. Efetivamente, juntou documentos que comprovam sua nomeação para o cargo (fls. 13), termo de posse (fls. 12), carta de convocação (fls. 14), portaria de remoção (fls.15) e carta de encaminhamento para o 3º Pelotão da 15ª Companhia do Município de Arame/MA (fls. 17).
DJMA 11/03/2013 - Pág. 436 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais11/03/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
guardar correspondência com o provimento final pretendido, consubstanciando no juízo de possibilidade de acolhimento definitivo da pretensão da Impetrante e que se extrai de cognição sumária. Em princípio, écertoqueasprovas colacionadas aos autos somenteindiciamquearemoção da Impetrante foirealizada de forma ilegal, porém, também écerto que na carta de encaminhamento (fls.12) da Impetrante, não consta a motivação do ato, demodo que caberá à autoridade coatora, quando de sua notificação, em caso
DJMA 11/03/2013 - Pág. 443 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais11/03/2013Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Já se encontra pacificado na jurisprudência que ao Judiciário não é dado o direito de invadir a discricionariedade administrativa. O princípio constitucional da inafastabilidade de controle jurisdicional, em relação ao ato administrativo, cinge-se ao controle da legalidade, ou ainda, quando existir notória ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade. In casu, é imprescindível destacar que se trata de ato discricionário da autoridade decidir qual o lugar mais adequado para a lotação da servidor
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