Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707153-56.2019.8.07.0018 DF 0707153-56.2019.8.07.0018

POR AUTORIDADE NÃO COMPETENTE. ATO DISCRCIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA... ato deverá ser invalidado. 3. Já a motivação consiste na exteriorização, na forma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037441-83.2020.8.26.0000 SP 2037441-83.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 0000049-18.2017.8.10.0058 MA 0042012018

EMENTA: Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Acervo. Suficiência. Absolvição. Impossibilidade. ***Pena-base. Aumento sem o declinar de fundamentação idônea. Redimensionamento. Recomendação. ****Causa …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000479-42.2018.5.12.0021 SC

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE DA DISPENSA. MOTIVAÇÃO. A dispensa unilateral do empregado deve ser motivada, em observância aos princípios essenciais à Administração …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10073190012549002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO. PROFESSOR MUNICIPAL. …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal : APR 0000668-46.2017.8.08.0011

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA BASE. MOTIVAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018344-77.2019.4.04.7000 PR 5018344-77.2019.4.04.7000

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INMETRO. MULTA. LEI 9.933/99. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO DE FORMA. REQUISITO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004594-12.2018.4.04.7204 SC 5004594-12.2018.4.04.7204

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INMETRO. MULTA. LEI 9.933/99. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO DE FORMA. REQUISITO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003313-36.2018.4.04.7102 RS 5003313-36.2018.4.04.7102

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INMETRO. MULTA. LEI 9.933/99. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190770974001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO DOS REFERENCIAIS DA PENA-BASE - MOTIVAÇÃO - REFERENCIAL DA CULPABILIDADE - PLUS NA CONDUTA - CONFIANÇA DO OFENDIDO - CENSURA CONCRETA - …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1270187 AM 2011/0125799-5 (STJ)
Jurisprudência29/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no art. 131 do Código de Processo Civil , possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 2. Recurso especial não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1318825 SE 2011/0174212-9 (STJ)
Jurisprudência21/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. DANO MORAL. MORTE. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.DATA DO FALECIMENTO, NÃO DO ACIDENTE QUE O MOTIVOU. 1. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera omomento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão que lhedeu causa, no direito civil a prescrição é contada da data da"violação do direito". 2. Na hipótese em que se discute dano moral decorrente dofalecimento de ente querido, é a data do óbito o prazo inicial dacontagem da prescrição, ainda que o acidente tenha ocorrido diasantes. Não é possível considerar que a pretensão a indenização emdecorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa. 3. Não é possível revisar, em sede de recurso especial, ainterpretação dada pelo acórdão recorrida quanto a matéria fática.Enunciado 7 da Súmula/STJ. 4. Recurso especial improvido.
HABEAS CORPUS HC 116153 MS (STF)
Jurisprudência05/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 290 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Decidir de forma diversa do que assentado nas instâncias antecedentes demandaria afastar a idoneidade dos peritos que produziram o laudo de exame de constatação e concluir pela insuficiência das demais provas que o corroboraram, o que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Não há hierarquia entre as provas, podendo o magistrado valorá-las segundo o seu livre convencimento, de forma motivada, como se tem na espécie vertente. Sistema do livre convencimento motivado. 3. Ordem denegada.
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