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Lei de Procedimento Administrativo - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Legislação29/01/1999Presidência da Republica
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
de decisão. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,... editadas pelo delegado. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.... praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Art. 25. Os atos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o
Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Legislação29/01/1999Presidência da Republica
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente,... assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspens
Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952
Legislação28/10/1952Presidência da Republica
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
em repartição diferente da em que estiver lotado. Parágrafo único. O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará, nos casos previstos... a remoção a pedido para outra localidade por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica, as razões apresentadas pelo requerente. Art. 67. A transferência e a remoção por permuta... aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 89. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ... (VETADO). Art. 70. Readaptação é a investidura em função mais compatível...
Revogada pela Lei nº 8.112, de 1990 Vide Decreto nº 92.096, de 1885 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios. Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Art. 3º O vencimento dos ca
Artigo 106 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Legislação28/10/1952Presidência da Republica
Art. 106. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultâneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. § 2º A licença de que trata êste artigo será concedida com vencimento ou remuneração até um ano, com dois terços do vencimento ou remuneração excedendo êsse prazo até dois anos... (VETADO)...
Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952
Legislação28/10/1952Presidência da Republica
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
diferente da em que estiver lotado. Parágrafo único. O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará, nos casos previstos neste Estatuto... a pedido para outra localidade por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica, as razões apresentadas pelo requerente. Art. 67. A transferência e a remoção por permuta serão... quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. Art. 89. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ... (VETADO). Art. 70. Readaptação é a investidura em função mais compatível
Revogada pela Lei nº 8.112, de 1990 Vide Decreto nº 92.096, de 1885 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios. Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Art. 3º O vencimento dos ca
Artigo 106 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Legislação28/10/1952Presidência da Republica
Art. 106. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultâneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica. § 2º A licença de que trata êste artigo será concedida com vencimento ou remuneração até um ano, com dois terços do vencimento ou remuneração excedendo êsse prazo até dois anos... (VETADO)...
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