Citação em Processo Judicial

Citação é o ato, a requerimento do autor, para que o juiz ordene, e o oficial de justiça execute, o chamamento a juízo do réu ou do interessado, a fim de que defenda seus direitos e interesses, se assim lhe aprouver.

Andamento do Processo n. 1002438-04.2019.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJSP

: Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA ESCRIVÃ(O) J…

Andamento do Processo n. 1012609-66.2019.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJSP

- Teor do ato: “Juntada de AR : AR099628289TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum...(O) JUDICIAL ROGERIO NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação …

Andamento do Processo n. 0000025-18.2019.6.07.0010 - 19/02/2020 do TRE-DF

Andamento do Processo n. 0000025-18.2019.6.07.0010 - 19/02/2020 do TRE-DF Edital de Citação Nº 03 - TRE-DF/PR/VPCRE/SCE.../CE10 - /2020 (Prazo 15 dias) Processo n.º: 0000025-18.2019.6.07.0010 Ação: …

Andamento do Processo n. 1002860-56.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002860-56.2019.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJSP Processo 1002860... - CITAÇÃO - FAZENDA FEDERAL (INSS) - COMUNICADO CONJUNTO 527-2019 - ADV: …

Edital - 17/02/2020 do TJPA

PINTOFINALIDADE: CITAÇÃO do (a) executado (a), JOACY DE SOUSA PINTOpara pagara integralidade da dívida pendente (valor remanescente... do financiamento com encargos), noprazo de 5 (cinco) contados …

Andamento do Processo n. 4357/DF1 - 17/02/2020 do TJRS

Andamento do Processo n. 4357/DF1 - 17/02/2020 do TJRS 4357/DF1, TUDO ACRESCIDO, DESDE A CITAÇÃO, DE JUROS SIMPLES NO...

Justiça suspende leilão por ausência de notificação pessoal da esposa do executado

, sendo tal fato processual um óbice a realização de forma válida do leilão judicial”, observa na inicial.... Em sua decisão, o juiz determinou a intimação da parte executada, através de seu …

Andamento do Processo n. 1009932-70.2018.8.26.0161 - Usucapião - 14/02/2020 do TJSP

Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Usucapião - Registros Públicos - NOVO CPC... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA DINIZ …

Andamento do Processo n. 1015045-05.2018.8.26.0161 - Usucapião - 14/02/2020 do TJSP

sobre a juntada de AR : AR100436941TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NILTON VALERIO FURTADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0007577-39.2018.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 13/02/2020 do TRF-2

DILIGÊNCIAS: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS DE: REGINALDO DA CONCEICAO GOMES, CPF: 017.681.845-69... da execução, e de custas judiciais, ou, em 5 (cinco) dias, …
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Carta de Citação em Processo Judicial. O que fazer ao receber?
Artigos21/06/2018Tulio
Saiba o que você deve fazer quando receber uma Carta de Citação. É muito comum pessoas ou pequenas empresas receberem em suas casas a chamada Carta de Citação e, ao se depararem com o logotipo do Tribunal no cabeçalho do documento se desesperam e logo imaginam que perderão todo o patrimônio, serão presas ou terão que arcar com grande custo. A primeira dica que dou é: Mantenha a Calma! Respire fundo e leia atentamente ao documento. É comum não entender tudo o que lá está escrito, pois nem todos c...
Ação Rescisória AR 50052456020128270000 (TJ-TO)
Jurisprudência16/07/2012Tribunal de Justiça do Tocantins
Ementa: QUESTÃO SUPRIMIDA PELA CITAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A nulidade citatória, se reconhecida, gera a ausência de trânsito em julgado da demanda originária contra a parte prejudicada, afastando a possibilidade de utilização da ação rescisória por ausência dos pressupostos básicos da mesma. Desta forma, possível a utilização da ação declaratória de inexistência de ato ou querela nullitatis. 2. Lado outro, não há que se falar em utilização do princípio da fungibilidade, vez que, estar-se-ia suprimindo o 1º grau de jurisdição da apreciação da nulidade do ato citatório. 3. De outra banda, mantida a citação realizada no feito originário, a mesma supre eventual necessidade de notificação via cartório de registro de imóveis, mormente havendo cláusula resolutiva expressa e não se tratando de hipótese de incidência de normativa expressa em sentido contrário. 4. Por fim, a alegação de possíveis cláusulas contratuais abusivas deveriam ter sido aduzida na primeira oportunidade de defesa da parte (esta exercida pela nobre Defensoria Pública), tendo precluído o direito a parte em alegá-las em grau de ação rescisória. Ademais, a via estreita do procedimento rescisório deve respeitar o rol taxativo do Artigo 485 , do CPC , não estando a insurgência da parte ali contemplada. 5. Pedido IMPROCEDENTE. (AR 5005245-60.2012.827.0000, Rel. Des. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, 1ª Câmara Cível, Julgado em 10/06/2015).
Remessa Necessária 00000802719988080004 (TJ-ES)
Ementa: ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALITICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – NULIDADE DE CITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – APELO PROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação, por irregularidade formal (violação ao princípio da dialeticidade), rejeitada. 2. Impõe-se a anulação da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão de prescrição eis que afastadas as teses de (i) nulidade de intimação realizada no âmbito de processo administrativo-fiscal, e (ii) de nulidade da citação por edital realizada no processo de execução. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de remessa necessária e recurso de apelação em que é Apelante ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e Apelado FRIGORÍFICO PROBOI LTDA. E OUTROS, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, conhecer do recurso de apelação interposto e lhe dar provimento, prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Vitória, 11 de Julho de 2017. PRESIDENTE RELATOR
APELAÇÃO APL 00250661719998190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência29/10/1999Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: A PARTIR DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO OU, CITACAO, EM PROCESSO JUDICIAL, AS MENSALIDADES PAGAS DEVEM SER DEVOLVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação APL 10119424020078220014 RO 1011942-40.2007.822.0014 (TJ-RO)
Jurisprudência06/08/2009Tribunal de Justiça de Rondônia
Ementa: Processo administrativo tributário. Prescrição. O auto de infração é considerado lançamento e interrompe o prazo decadencial, assim como o processo administrativo tributário interrompe o prazo prescricional, em que a prescrição só ocorre se passados cinco anos entre a intimação do contribuinte da decisão definitiva do processo administrativo fiscal e o despacho que determinou sua citação no processo judicial.
APELAÇÃO APL 00078819720158190066 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PELO DEVEDOR, APÓS A CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO FISCAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.141.990/PR, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, A ALIENAÇÃO ENGENDRADA ATÉ 08.06.2005 EXIGE QUE TENHA HAVIDO PRÉVIA CITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL PARA CARACTERIZAR A FRAUDE DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO APL 00797723420058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência01/09/2006Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO ORDINÁRIA APONTADA COMO DECLARATÓRIA DE DIREITO TRADUZIDO EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREJUDICIAIS A EX-PARTICIPANTE DE FUNDO ESPECIAL - BUSCA AUTORAL DO SALDO INTEGRAL DA RESERVA DE POUPANÇA VERTIDA PELO EX-EMPREGADO CONTRIBUINTE A ENTIDADE - RECURSOS TIRADOS PELAS PARTES LITIGANTES CONTRA A DECISÃO QUE COM BASE NA PROVA DOS AUTOS FEZ POR EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA CONSIDERAÇÃO DA REALIZAÇÃO CORRETA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA A SEU EX-ASSOCIADO ANTES DE OCORRIDA A REGULAR CITAÇÃO NO PROCESSO JUDICIAL - CORRETA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA IMPUTADA A PARTE VENCIDA E REGULAR APLICAÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO AS PARCELAS DOS JUROS DEVIDOS E VERTIDOS EM FAVOR DO AUTOR DA LIDE - APELOS QUE NÃO TRAZEM EM SEUS BOJOS SÉRIAS RAZÕES A IMPOR A CONVICÇÃO DE DESACERTO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
Agravo de Instrumento AI 14127606420158120000 MS 1412760-64.2015.8.12.0000 (TJ-MS)
Jurisprudência18/02/2016Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL – EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição é interrompida com o despacho que ordena a citação na execução fiscal e, por certo, não se opera a prescrição quando não transcorrer o lapso de cinco anos entre o dia em que a empresa foi notificada da multa e a data do despacho que ordenou a citação no processo judicial. Não corre a prescrição enquanto pendente processo administrativo em que se questiona a infração aplicada, pois somente ao final, com a notificação do contribuinte sobre o seu resultado é que inicia-se a contagem da prescrição. O pedido de reconsideração enviado ao órgão que realizou a vistoria no estabelecimento é suficiente para comprovar a notificação da empresa para apresentar defesa no processo administrativo.
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