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24 de março de 2019
Aviso Prévio Indenizado Editar Foto
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Aviso Prévio Indenizado

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Andamento do Processo n. 0000192-89.2018.5.14.0032 - Rtord - 22/03/2019 do TRT-14

-prévio proprocional. Considerando os 36 dias de aviso-prévio indenizado (30 + 6), o contrato projetou-se até 25/05/2018... como de aviso prévio indenizado . Não há comprovação de pagamento do saldo de salário dos 19 dias trabalhados em abril de 2018... INDENIZADO Condeno a reclamada a pagar R$ 1.440,00 de 36 dias de a...

Andamento do Processo n. 5002989-38.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/03/2019 do TRF-3

constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença (nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado) e férias... de: a) Terço constitucional de férias b) aviso prévio indenizado c) auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento... previdenciária. AVISO PRÉVIO INDENIZADO No tocante ao aviso p...

Andamento do Processo n. 0001056-32.2017.5.06.0341 - ED - 20/03/2019 do TRT-6

que na presente reclamação requereu: 1. dispensa sem justa causa; e saldo de salário e diferenças salariais; 2. Aviso Prévio... Indenizado; 3. Horas Extras; 4. 13º salário proporcional a todo o período trabalhado; 5. Ferias proporcionais mais 1/3...

Andamento do Processo n. 0000351-68.2018.5.23.0036 - RTOrd - 19/03/2019 do TRT-23

e na modalidade indenizado no período de 02.12.2017 até o fim do período do aviso prévio (o qual será analisado em tópico... Reclamante - art. 818, inc. I, da CLT c/c art. 373, inc. I, do CPC). AVISO PRÉVIO INDENIZADO Quanto ao aviso prévio, tendo... e tão somente aviso prévio indenizado do período de 02.12.2017 a 26....

Andamento do Processo n. 0001565-31.2017.5.23.0036 - RTOrd - 18/03/2019 do TRT-23

do termino do contrato de trabalho em 30/12/2017 (face a nulidade e indenização do aviso prévio de 33 dias), e a devida... INDENIZADO Quanto ao aviso prévio, tendo a comunicação da dispensa ocorrido aos 17.11.2017, há de se observar a Lei nº 12.506... temporal), e não aviso prévio indenizado. O salário do mês de novem...

Andamento do Processo n. 0002129-64.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/03/2019 do TRF-3

e aviso prévio indenizado. Diante disso, sustenta a agravante, em relação a tais verbas, a incidência das contribuições.../2009) (Grifei) TRIBUTÁRIO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO-FÉRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA... INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1- O aviso prévio indenizado não possui naturez...

Andamento do Processo n. 5025572-51.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 08/03/2019 do TRF-3

constitucional de férias; (ii) aviso prévio indenizado e (iii) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento emdecorrência do auxílio... SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO... de contribuições previdenciárias sobre os montantes pagos ...

Andamento do Processo n. 0000063-02.2018.5.09.0072 - RTOrd - 07/03/2019 do TRT-9

do aviso prévio indenizado, na proporção de 30 (trinta) dias, tendo como base o valor de R$ 2.630,45 (vide TRCT de fl. 340... do contrato de trabalho ocorreu em 05/11/2017, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado, tudo conforme... do contrato ocorreu em 05/11/2017 em virtude da projeção do aviso prévio i...

Andamento do Processo n. 0002197-52.2018.5.22.0003 - RTSum - 28/02/2019 do TRT-22

.......................................................R$ 0,03 Aviso Prévio Indenizado.......................................................R$ 18,70 13° Salário (A.....................................................................R$ 0,06 Média H.E. Aviso Indenizado...............................................R$ 0,...

Andamento do Processo n. 5002567-63.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 26/02/2019 do TRF-3

, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença e auxílio acidente, especialmente...). AVISO PRÉVIO INDENIZADO: Com relação ao aviso prévio indenizado, não incide a contribuição em questão, em razão... previdenciárias previstas no art. 22, I e II da Lei 8212/91, sobre os valores pagos aos emp...

Resultados da busca Jusbrasil para "Aviso Prévio Indenizado"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1244001820095060022 124400-18.2009.5.06.0022 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2041004020075120024 204100-40.2007.5.12.0024 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO . Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a remunerar trabalho prestado, nem sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6746020105040011 674-60.2010.5.04.0011 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A SDI -1 deste Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Assim, o aviso-prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528 /97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não se cogitando, por conseguinte, em retribuição remuneratória a tal título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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