Aviso Prévio Indenizado

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Andamento do Processo n. 0000083-14.2018.5.23.0036 - ROT - 20/02/2020 do TRT-23

, indenização por dano moral aviso prévio indenizado, correção monetária, multa por embargos protelatórios, isenção...; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: ELEONORA ALVES LACERDA) Dou parcial …

Andamento do Processo n. 0000083-14.2018.5.23.0036 - ROT - 20/02/2020 do TRT-23

a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: multa do art. 467 da CLT, indenização por dano moral aviso prévio... ALVES LACERDA) Dou parcial provimento. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Insurge-se a …

Andamento do Processo n. 0000083-14.2018.5.23.0036 - ROT - 20/02/2020 do TRT-23

a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: multa do art. 467 da CLT, indenização por dano moral aviso prévio...: ELEONORA ALVES LACERDA) Dou parcial provimento. AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Andamento do Processo n. 0000083-14.2018.5.23.0036 - ROT - 20/02/2020 do TRT-23

a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: multa do art. 467 da CLT, indenização por dano moral aviso prévio... ALVES LACERDA) Dou parcial provimento. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Insurge-se a …

Andamento do Processo n. 5002496-44.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/02/2020 do TRF-2

prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença... de adicional de férias, aviso prévio indenizado, 13º salário …

Andamento do Processo n. 0001378-23.2017.5.23.0036 - ATOrd - 12/02/2020 do TRT-23

pela Reclamada Penha, e não infirmados por qualquer meio de prova (art. 818, inc. I, da CLT). AVISO PRÉVIO INDENIZADO... a 31.08.2017 há, em verdade, salário (posto que o aviso prévio foi …

Andamento do Processo n. Nº5027562-14.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 07/02/2020 do TRF-3

. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL... ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho emrazão de …

Andamento do Processo n. 0000546-04.2017.5.21.0017 - ROT - 07/02/2020 do TRT-21

, do TST. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PROVIMENTO. O período... do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do …

Andamento do Processo n. 0000546-04.2017.5.21.0017 - ROT - 07/02/2020 do TRT-21

nº 139, do TST. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PROVIMENTO.... O período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do …

Andamento do Processo n. 0000559-03.2017.5.21.0017 - ROT - 07/02/2020 do TRT-21

e saldo de salário de oito dias alusivo a março de 2017;b) aviso prévio indenizado correspondente a 45 dias, nos termos... sobre as verbas rescisórias, stricto sensu, quais sejam, saldo de salário, …
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RECURSO DE REVISTA RR 1244001820095060022 124400-18.2009.5.06.0022 (TST)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, pelo que não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 2041004020075120024 204100-40.2007.5.12.0024 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO . Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado não se enquadram no conceito de salário de contribuição. A referida parcela não se destina a remunerar trabalho prestado, nem sequer a retribuir o empregado pelo tempo à disposição do empregador, e sim a indenizar o empregado em razão da rescisão do contrato. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 6746020105040011 674-60.2010.5.04.0011 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A SDI -1 deste Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Assim, o aviso-prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528 /97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não se cogitando, por conseguinte, em retribuição remuneratória a tal título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 869005220085020445 86900-52.2008.5.02.0445 (TST)
Jurisprudência25/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. De acordo com o que estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1, a prescrição começa a fluir após o prazo do aviso-prévio, mesmo que indenizado. Assim, dispensada a reclamante em 18/04/2005, sendo-lhe concedido o aviso-prévio indenizado, e ajuizada a primeira ação em 18/05/2007, não há falar em prescrição bienal. Recurso de revista conhecido e provido .
RECURSO DE REVISTA RR 154003920095240101 15400-39.2009.5.24.0101 (TST)
Jurisprudência24/02/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. A contribuição previdenciária não incide sobre a parcela aviso-prévio indenizado, porque esta não possui natureza jurídica salarial. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA RR 10525920105060011 1052-59.2010.5.06.0011 (TST)
Jurisprudência31/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela paga a título de aviso prévio indenizado, por ostentar natureza indenizatória, é isenta da contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 787003120105210001 78700-31.2010.5.21.0001 (TST)
Jurisprudência18/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela paga a título de aviso prévio indenizado, por ostentar natureza indenizatória, é isenta da contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 360007020095040511 36000-70.2009.5.04.0511 (TST)
Jurisprudência04/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela paga a título de aviso prévio indenizado, por ostentar natureza indenizatória, é isenta da contribuição previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 72989420115120035 7298-94.2011.5.12.0035 (TST)
Jurisprudência10/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE ADQUIRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O entendimento desta c. Corte é no sentido de que não há como se afastar a estabilidade provisória da gestante, no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso prévio indenizado, pois o contrato de trabalho ainda se encontra vigente. Tal ilação decorre do entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1/TST, que proclama que -a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado-. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 6746020105040011 674-60.2010.5.04.0011 (TST)
Jurisprudência15/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A SDI -1 deste Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Assim, o aviso-prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528 /97, na medida em que não há trabalho durante o período pré-avisado, não se cogitando, por conseguinte, em retribuição remuneratória a tal título. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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