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22 de maio de 2017
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Andamento do Processo n. 1001745-65.2014.8.26.0597 - Processo Digital - 22/05/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0007461-50.2013.8.26.0072 - Processo Físico - 29/09/2016 do TJSP

Nº 0007461-50.2013.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Benedita da Silva Felicio - Magistrado (a) Angel Tomas

Andamento do Processo n. 0001935-68.2014.8.26.0072 - Processo Físico - 01/09/2016 do TJSP

Nº 0001935-68.2014.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - Recorrido: HAILTON ALVES PINTO - Magistrado (a) Angel Tomas Castroviejo - Negaram

Andamento do Processo n. 0001951-22.2014.8.26.0072 - Processo Físico - 01/09/2016 do TJSP

Nº 0001951-22.2014.8.26.0072 - Processo Físico - Recurso Inominado - Bebedouro - Recorrente: JOSÉ LUIZ MÍSTICO - Recorrido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BEBEDOURO - SAAEB - Magistrado (a)

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Notícia Jurídica • Senado • 26/02/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447252 SP 2013/0278844-6 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO REAL . CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. ART. 23 , § 1º , DA LEI N. 9.069 /95. EXPURGO DA EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMISSÃO. O art. 23 , § 1º , da Lei n. 9.069 /95 firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.

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