Desapropriação

Desapropriação

Procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0305648-86.2015.8.24.0075 TJSC 0305648-86.2015.8.24.0075

Câmara de Direito Público JORGE LUIZ DE BORBA DESAPROPRIAÇÃO. INSTALAÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA SC-370. LAUDO PERICIAL...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0068525-68.2019.8.19.0000

Des(a). LÚCIO DURANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. FASE EXECUTÓRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO... de desapropriação. Valor da indenização já incontroverso após rejeição das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2153449-46.2020.8.26.0000 SP 2153449-46.2020.8.26.0000

Público 06/07/2020 - 6/7/2020 Jarbas Gomes AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. Pedido de publicação de edital para...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1017040-46.2019.4.01.0000

. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS PELO MANUAL...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2015804-76.2020.8.26.0000 SP 2015804-76.2020.8.26.0000

Público 28/06/2020 - 28/6/2020 Alves Braga Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. COMPENSAÇÃO.... Desapropriação para instalação de novo hospital público no Município de …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0631496-29.2018.8.06.0000 CE 0631496-29.2018.8.06.0000

Público 24/06/2020 - 24/6/2020 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300721-05.2018.8.24.0065 São José do Cedro 0300721-05.2018.8.24.0065

. DESAPROPRIAÇÃO. ESCRITURA. VALOR EXPRESSO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. PREPARO. RECOLHIMENTO.... NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. PROCESSUAL …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2082568-44.2020.8.26.0000 SP 2082568-44.2020.8.26.0000

DESAPROPRIAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de omissão no v. acordão – Inexistência – Mero inconformismo...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1580554 AP 2019/0273138-0

. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 151 DO DECRETO 24.643/34, 2º DO DECRETO 84.395/80 E 884 DO CÓDIGO... ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0034148-95.2012.4.03.0000 SP - SÃO PAULO 0034148-95.2012.4.03.0000

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS...
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Desapropriação
Artigos19/05/2015Ana
Tipos de desapropriação e Legislação. Desapropriação Será abordado o aspecto da propriedade, o conceito de desapropriação, os tipos de desapropriação, a legislação sobre a desapropriação e todo procedimento expropriatório. A priori, antes de entrarmos no próprio conceito de “desapropriação”, é importante salientarmos sucintamente a questão da “propriedade”, instituto disciplinado pelo Direito Civil. Antes da Magna Carta de 1988, se analisava a relação propriedade - indivíduo de modo absoluto adv...
Desapropriação
Artigos08/06/2019Rodrigo
O processo de desapropriação ocorre da seguinte forma: Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente , retira a propriedade de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89497 SP (STF)
Jurisprudência22/09/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO. 1) NA DESAPROPRIAÇÃO SEJA ELA DIRETA OU INDIRETA O "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NA ÉPOCA DA AVALIAÇÃO. 2) NO CASO CONCRETO ENTRETANTO, TENDO APELADO APENAS A EXPROPRIANTE FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, DADO O PRINCÍPIO QUE VEDA A "REFORMATIO IN PEJUS" RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63998 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E APLICAVEL NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 62001 GB (STF)
Jurisprudência09/06/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABE, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME DE ARGÜIÇÃO DE CADUCIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE PRONUNCIE SOBRE ESSA ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 62001 GB (STF)
Jurisprudência09/06/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABE, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME DE ARGÜIÇÃO DE CADUCIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE PRONUNCIE SOBRE ESSA ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61394 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E APLICAVEL NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61394 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E APLICAVEL NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65646 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. DESAPROPRIAÇÃO E ENCAMPAÇÃO, DIFERENCAS, EFEITOS. LEGITIMIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIVILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENS INCLUIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO PORQUE VISOU O CAPITAL E NÃO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA.VALOR DAS AÇÕES QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO PROCESSO.PROCENDETES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65646 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. DESAPROPRIAÇÃO E ENCAMPAÇÃO, DIFERENCAS, EFEITOS. LEGITIMIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIVILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENS INCLUIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO PORQUE VISOU O CAPITAL E NÃO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA.VALOR DAS AÇÕES QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO PROCESSO.PROCENDETES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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