Desapropriação

Desapropriação

Procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração.
Jeckson Cruz, Advogado
há 11 dias

A Indenização na Desapropriação

A Indenização na Desapropriação A INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO Jeckson Fontes Cruz [1] RESUMO Este artigo busca... analisar a indenização no processo de desapropriação, que será embasada na …

Desapropriações por utilidade pública Por meio da Arbitragem

Desapropriações por utilidade pública Por meio da Arbitragem Publicada hoje a lei 13.867 /19, que possibilita o uso... de mediação ou arbitragem para definir valores de indenização nas desapropriaçõe…

Andamento do Processo n. 0040542-95.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 28/08/2019 do TJSP

: a área é desapropriada por meio da declaração de utilidade pública (Decreto), a ação judicial serve única e exclusivamente... de desapropriação. Em que pese o peticionário não está inscrito junto …

Novidade legislativa. Desapropriação. Mediação e Arbitragem.

Novidade legislativa. Desapropriação. Mediação e Arbitragem. Foi publicada, no dia 26 de agosto de 2019, a Lei n... dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. Veja a nova …
Kaleb Gomes, Advogado
há 26 dias

Desapropriação Indireta - Prazo prescricional: 10 ou 15 anos?

Desapropriação Indireta - Prazo prescricional: 10 ou 15 anos? No dia 08 de agosto de 2019, a 1ª Seção do STJ decidiu... Desapropriação Indireta por Utilidade Pública ou Interesse Social. Foi …
Kaleb Gomes, Advogado
mês passado

Desapropriação.

Desapropriação. Diversas são as formas de Desapropriação. Aqui, trataremos da Desapropriação por declaração... de demandar contra o Poder Público! Recentemente recebi, em meu escritório, mais um …

Andamento do Processo n. 9003833-81.2019.8.21.0021 - 05/08/2019 do TJRS

PÚBLICA:I AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE...
Fernando Aragone, Bacharel em Direito
há 2 meses

O Estado quer tomar minha casa. E agora?

O Estado quer tomar minha casa. E agora? O que é desapropriação? Desapropriação é a transferência de uma propriedade... os casos de desapropriação de área urbana que não seja edificada, subutilizada …
Donner Henryck, Advogado
há 2 meses

Desapropriação: inaplicabilidade da súmula 619 STJ.

Desapropriação: inaplicabilidade da súmula 619 STJ. Indenização decorrente de desapropriação deve ser paga de forma..., assim dispõe: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por …

Andamento do Processo n. 0007969-43.2019.8.26.0053 - 25/07/2019 do TJSP

- Restauração de Autos - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - José Marcondes Arantes - - Francisca Maria da Silva Oliveira...
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Desapropriação
Artigos19/05/2015Ana
Tipos de desapropriação e Legislação. Desapropriação Será abordado o aspecto da propriedade, o conceito de desapropriação, os tipos de desapropriação, a legislação sobre a desapropriação e todo procedimento expropriatório. A priori, antes de entrarmos no próprio conceito de “desapropriação”, é importante salientarmos sucintamente a questão da “propriedade”, instituto disciplinado pelo Direito Civil. Antes da Magna Carta de 1988, se analisava a relação propriedade - indivíduo de modo absoluto adv...
Desapropriação
Artigos08/06/2019Rodrigo
O processo de desapropriação ocorre da seguinte forma: Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente , retira a propriedade de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 89497 SP (STF)
Jurisprudência22/09/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO. 1) NA DESAPROPRIAÇÃO SEJA ELA DIRETA OU INDIRETA O "QUANTUM" DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO BEM NA ÉPOCA DA AVALIAÇÃO. 2) NO CASO CONCRETO ENTRETANTO, TENDO APELADO APENAS A EXPROPRIANTE FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, DADO O PRINCÍPIO QUE VEDA A "REFORMATIO IN PEJUS" RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 63998 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E APLICAVEL NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 62001 GB (STF)
Jurisprudência09/06/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABE, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME DE ARGÜIÇÃO DE CADUCIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE PRONUNCIE SOBRE ESSA ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 62001 GB (STF)
Jurisprudência09/06/1972Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABE, NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXAME DE ARGÜIÇÃO DE CADUCIDADE DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE QUE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE PRONUNCIE SOBRE ESSA ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61394 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E APLICAVEL NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 61394 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. E APLICAVEL NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65646 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. DESAPROPRIAÇÃO E ENCAMPAÇÃO, DIFERENCAS, EFEITOS. LEGITIMIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIVILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENS INCLUIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO PORQUE VISOU O CAPITAL E NÃO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA.VALOR DAS AÇÕES QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO PROCESSO.PROCENDETES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 65646 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. DESAPROPRIAÇÃO E ENCAMPAÇÃO, DIFERENCAS, EFEITOS. LEGITIMIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIVILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENS INCLUIDOS NA DESAPROPRIAÇÃO PORQUE VISOU O CAPITAL E NÃO O PATRIMÔNIO DA EMPRESA.VALOR DAS AÇÕES QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO PROCESSO.PROCENDETES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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