Condições da Ação

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Andamento do Processo n. 76945-83.2019.8.09.0083 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 76945-83.2019.8.09.0083 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 76945...-83.2019.8.09.0083 AUTOS NR. : 298 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : INCOLUMIDADE NO TRANSITO …

Andamento do Processo n. 1013653-72.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2019 do TJSP

da Habitação Preliminares rejeitadas; CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação de carência da ação, em razão da quitação do financiamento... da seguradora ré. Condições da ação que se examinam em tese. Causa …

Andamento do Processo n. 0000379-20.2019.5.14.0402 - Atord - 09/09/2019 do TRT-14

. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, passo ao imediato julgamento da lide. 2.1 - CONDIÇÕES DA AÇÃO 2.1... - CONDIÇÕES DA AÇÃO A carência de ação pode ser evidenciada na hipótese de não …

Andamento do Processo n. 9000405-08.2018.8.21.0157 - 20/08/2019 do TJRS

DA LEI Nº 9.099/95.DECIDO.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A QUESTÃO DE MÉRITO REVESTE..., QUANTO AOS SEUS EFEITOS, ASSIM DISPÔS:COLHIDO O VOTO DO PRESIDENTE, MINISTRO …

Andamento do Processo n. 9001815-75.2018.8.21.0004 - 19/08/2019 do TJRS

A SEREM SANADAS, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E, NA AUSÊNCIA DE PRELIMINARES, PASSO À... POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA …

Andamento do Processo n. 0002018-41.2016.8.21.0044 - 12/08/2019 do TJRS

PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO, ASSIM COMO EM CASOS DE EVIDENTE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL DO DEVEDOR... DOS FATOS. FOSSE HIPÓTESE DE COISA JULGADA, CABIA A EXCIPIENTE DEMONSTRAR …

Andamento do Processo n. 26/04/2018 - 07/08/2019 do TJRS

Andamento do Processo n. 26/04/2018 - 07/08/2019 do TJRS 26/04/2018) PRESENTES, ADEMAIS, TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO... HORAS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE …

Andamento do Processo n. 53246-94.2019.8.09.0105 - Inquerito - 02/08/2019 do TJGO

PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS COND ICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA INV...

Andamento do Processo n. 26/04/2018 - 31/07/2019 do TJRS

Andamento do Processo n. 26/04/2018 - 31/07/2019 do TJRS 26/04/2018).PRESENTES, ADEMAIS, TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO... HORAS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE …

Andamento do Processo n. 26/04/2018 - 31/07/2019 do TJRS

Andamento do Processo n. 26/04/2018 - 31/07/2019 do TJRS 26/04/2018).PRESENTES, ADEMAIS, TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO... HORAS.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1125128 RJ 2009/0033942-7 (STJ)
Jurisprudência18/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. STATUS ASSERTIONES.JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quandonão verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ouobscuridade apontadas pela recorrente. 2. O Tribunal de origem não deixou de apreciar a questão dailegitimidade passiva do recorrido, aventada nas contrarrazões deapelação, por entendê-la preclusa. Pelo contrário, ela foi analisadae rejeitada. 3. Sempre que a relação existente entre as condições da ação e odireito material for estreita ao ponto da verificação da presençadaquelas exigir a análise deste, haverá exame de mérito. 4. Sob o prisma da teoria da asserção, se o juiz realizar cogniçãoprofunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados osmeios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o méritoda questão. 5. Negado provimento ao recurso especial.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 237179 MG 2012/0205950-8 (STJ)
Jurisprudência13/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEVER DE PRESTARCONTAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que entendeu regular a propositura da demanda ereconheceu o dever de prestar contas, mister se faz a revisão doconjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, éinviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 destaCorte. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 595188 RS 2003/0173535-8 (STJ)
Jurisprudência29/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTEQUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da açãonão transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honoráriosadvocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis.Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é partelegítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, queleva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pelaparte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ouobjeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 668552 RJ 2004/0112445-9 (STJ)
Jurisprudência10/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALPREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). PRECLUI A DEFESA DE MÉRITOINDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Não é suficiente, para configurar o prequestionamento, adiscussão constante do voto vencido. Súmula n. 320/STJ: "A questãofederal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito doprequestionamento". 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão emrelação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda quearguidas em sede recursal. 3. Contudo, a indevida qualificação de defesa de mérito comocondição da ação não transforma sua natureza jurídica. 4. Ação reivindicatória proposta pelo Estado contra particular, emrelação a ilha fluvial, julgada procedente. Na apelação, alega-se anecessidade de prévia demanda desconstitutiva do registro, tesequalificada como condição da ação. Matéria já antes afastada emsaneador irrecorrido. Preclusão da defesa de mérito, ainda que aparte afirme ser possibilidade jurídica do pedido. 5. Aplicação da teoria da asserção, que leva em conta, paraverificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1223238 PB 2010/0207498-2 (STJ)
Jurisprudência15/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL.ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE. 1. Esta Corte entende que, de acordo com art. 485 do Código de Processo Civil , a ação rescisória tem como finalidade a desconstituição de decisão de mérito. A ação rescindenda, no entanto, não adentrou o mérito da causa, mas se ateve apenas à questão do interesse processual, não fazendo nenhuma alusão à controvérsia objeto da lide. Incabível, pois, o pedido rescisório. 2. Apresenta-se o acórdão impugnado em consonância com os julgados desta Corte no sentido de que, não havendo julgamento de mérito na decisão prolatada, não é passível de revisão em sede ação rescisória. 3. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 158127 SP 2012/0055945-7 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR CONCORRÊNCIADESLEAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU OEXAME DE CONDIÇÕES DA AÇÃO COMO MATÉRIA PRELIMINAR. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADE DO CASO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIASFÁTICAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7.1. - O exame das alegações de ausência de interesse de agir, bem comode ilegitimidade ativa e passiva ad causam, no caso, só pode serrealizado mediante o levantamento de toda a relação contratualfirmada entre as partes, razão pela qual se afigura correto oAcórdão recorrido ao afastar a análise dessas questões como matériapreliminar, já que se confundem com o próprio mérito da demanda.2. - É de ter presente que as condições da ação são inicialmenteaferidas in status assertionis, com base na alegação feita pelodemandante na inicial, sem depender do exame das circunstâncias edos elementos probatórios contidos nos autos.3. - Ademais, a convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreuda avaliação das premissas fáticas da causa, cujo reexame é vedadoem âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desteTribunal.4. - Agravo Regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 113004920095020070 11300-49.2009.5.02.0070 (TST)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1074149 RJ 2008/0154471-9 (STJ)
Jurisprudência11/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE PEDIDO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO QUE DISCUTE TAMBÉM QUESTÃO RELACIONADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. - Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Precedentes. - Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do art. 267 , § 3º , do CPC , mesmo que não tenha sido incluída nas razões daquele recurso, poderá ser levada posteriormente ao conhecimento do Tribunal. Não há, pois, que se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10643 RS 2011/0067653-7 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 267 , § 3º , DO CPC ). DEFESA DE MÉRITO INDEVIDAMENTE QUALIFICADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. No caso, a ré não interpôs apelação contra a sentença que acolheu o pedido do autor. Após, em petição avulsa, apresentou documentos e alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública. 4. Aplicando-se a teoria da asserção, não se está diante de argumentos relativos à falta de legitimidade (condição da ação), mas, sim, de defesa de mérito, pois, à luz das afirmações contidas na petição inicial, há pertinência entre as partes da relação jurídica de direito processual e as da relação jurídica de direito material. Tratando-se de argumento de mérito, ocorre a preclusão. 5. A fixação dos honorários sucumbenciais, na hipótese de a sentença determinar o cumprimento de obrigação de fazer, ocorre mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30287 MT 2009/0081132-8 (STJ)
Jurisprudência19/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DEORDEM PÚBLICA. EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DERECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. PLEITO RELATIVO À IMPOSIÇÃO DE RESPEITO E OBEDIÊNCIA ADECISÃO JUDICIAL EXARADA EM OUTRO PROCESSO. WRIT OF MANDAMUS. VIAPROCESSUAL NÃO APROPRIADA. SEARA CORRETA: RECLAMAÇÃO. 1. Em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, é possívela esta Corte Superior de Justiça, de ofício, examinar matérias deordem pública, tais como as relativas às condições da ação. 2. O mandado de segurança não se presta a albergar pretensão cujoobjeto seja impor o respeito e, por via de consequência, ocumprimento de decisões judiciais proferidas em outros processos,sendo a reclamação, dirigida ao órgão do Poder Judiciário de ondeproveio o decisum supostamente inadimplido, a seara adequada a taldesiderato. 3. Mandado de segurança, de ofício, extinto, sem resolução demérito, prejudicado o recurso ordinário.
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