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15 de dezembro de 2017
Falta Disciplinar Editar Foto
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Falta Disciplinar

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Robson Pêgo

Robson Pêgo -

Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual

quando constatada falta grave capaz de comprometer o prosseguimento da relação de emprego por quebra de confiança. A Apsen... quando constatado, antes ou mesmo no curso do período de afastamento, o cometimento de falta grave capaz de comprometer...

Andamento do Processo n. 353.595 - 21/06/2017 do TJSP

- APENSO: FALTA DISCIPLINAR(FATO: 27/04/2016) - INTIME-SE A DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O MÉRITO DA SINDICÂNCIA(FLS. 42...) - APENSO: FALTA DISCIPLINAR(FATO: 17/12/2015) - INTIME-SE A DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS. 106/108 E 112...

Andamento do Processo n. 353.595 - 17/05/2017 do TJSP

- APENSO: FALTA DISCIPLINAR (FATO:18/05/2016) - INTIME-SE A DEFESA PARA TOMAR CIÊNCIA DE FLS. 38/39 - APENSO: FALTA... DISCIPLINAR (FATO:29/03/2016)-INTIMESE A DEFESA PARA TOMAR CIÊNCIA DE FLS. 32/33 - APENSO: FALTA DISCIPLINAR (FATO:27/04/2016...

Andamento do Processo n. 73323-38.2017.8.21.7000 - Agravo de Execucao Penal - 03/05/2017 do TJRS

SILVA MOREIRA DOS SANTOS , E APÓS EXAMINE E JULGUE, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL SUMARIZADO, A FALTA DISCIPLINAR , NO... QUE O JUÍZO A QUO REQUISITE, DE IMEDIATO, A INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA... APURAÇÃO DA FALTA GRAVE (COMETIMENTO DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES...

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A Lei de Execução Penal foi criada em 1984, a fim de regular as disposições de sentença e condenação criminal, entretanto, até hoje existem diversas polêmicas a respeito. Como se n...

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Neste artigo será explicado o rito do procedimento administrativo disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Legislação que norteia este processo é a Lei Complem...

Andamento do Processo n. 1.153.349 - 12/05/2016 do TJSP

EXECUÇÃO: 1.153.349 - SENTENCIADO: FLAVIO OLIVEIRA DE LIMA - APENSO: ROTEIRO DE PENAS - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 25 (CÁLCULO DE PENAS) - APENSO: REGIME SEMIABERTO - INTIME-SE

Andamento do Processo n. 1.110.304 - 12/05/2016 do TJSP

EXECUÇÃO: 1.110.304 - SENTENCIADO: JOAO VICTOR CREPALDI - APENSO: COMUTACAO DE PENAS DECRETO 8615/2015 - INTIME-SE À DEFESA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 10 (COTA DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO)

Resultados da busca Jusbrasil para "Falta Disciplinar"

STJ - HABEAS CORPUS HC 236320 RS 2012/0053255-6 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. 1. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.POSSIBILIDADE (EResp 1.133.804/RS, EResp 1.176.486/SP e habeascorpus 222.697/SP). RESSALVA DA RELATORA. 2. REGRESSÃO DE REGIME.POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PERDA DOSDIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.433 /2011. APLICAÇÃODA NOVA LEI PELO JUIZ DA EXECUÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 4. ORDEMDENEGADA.1. Não fere o princípio da legalidade a interrupção do lapsotemporal para a concessão de progressão de regime, em razão docometimento de falta disciplinar de natureza grave. Ressalva daRelatora.2. A prática de falta disciplinar de natureza grave enseja aregressão de regime de cumprimento de pena, conforme iterativajurisprudência desta Corte. Inteligência do art. 118, inciso I, daLei de Execuções Penais.3. Alteração, implementada pela Lei n.º 12.433 /2011, que modificou aLei de Execução Penal no que diz respeito à perda dos dias remidos.Na espécie, é de se ver que o Juiz da execução observou o novocomando legal em juízo de retratação.4. Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 635486 SP (STF)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR – FALTA DISCIPLINAR – AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA – INDEPENDÊNCIA. Ante absolvição no campo criminal por insuficiência de provas, tem-se a independência do crivo disciplinar.

STJ - HABEAS CORPUS HC 184880 MG 2010/0168728-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.POSSE INDEVIDA DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICADE OUTREM. LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o art. 50 , III , da Lei de Execução Penal , cometefalta grave o apenado que "possuir, indevidamente, instrumento capazde ofender a integridade física de outrem". 2. Para a aplicação da falta disciplinar é indispensável a apreensãodo instrumento, com a posterior realização de perícia, a fim de sercomprovada a sua potencialidade lesiva, pois o simples fato depossuir o objeto não implica, necessariamente, nocividade àintegridade física. 3. A avaliação da lesividade do objeto pelo simples, e atécnico,olhar de agentes penitenciários ou de testemunhas, não elide anecessidade de perícia do instrumento. 4. Ordem concedida para anular o procedimento administrativo quehomologou a falta grave aplicada ao paciente.

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