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20 de outubro de 2017
Interposição de agravo de instrumento Editar Foto
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Interposição de agravo de instrumento

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Andamento do Processo n. 0001801-50.2016.8.06.0000 - se a Irresignação do Agravante Quanto à Contagem do Prazo Previsto no Artigo 30 - 17/07/2017 do TJCE

Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Privado - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0621229-32.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Carlos Alberto Jespersen Junior. Advogado:

NCPC juntada da interposição do agravo de instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO ___ OFÍCIO CÍVEL DESTA COMARCA DE CAMPO GRANDE – MS. Autos do Processo de Código nº Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento

Andamento do Processo n. 198592-83.2015.8.09.0051 - Retificacao de Nome - 01/03/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 198592-83.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 554 NATUREZA : RETIFICACAO DE NOME REQUERENTE : DIOVANNI LARIUCCI MENDONCA ADV REQTE : 27697 GO - ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA 29447 GO - RICARDO

Resultados da busca Jusbrasil para "Interposição de agravo de instrumento"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855451 RS (STF)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: CONCEIÇÃO E OUTRO(A/S). DIRCEU TUBINO SABOIA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 855451 RS (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI...Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1306931 AM 2012/0050427-1 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-M, § 3º, DO CPC . APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do art. 475-M, § 3º, do Código de Processo Civil . Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. 2. No presente caso, apesar dos embargos terem sido apresentados em 21.6.2006, dias antes da entrada em vigor da Lei nº 11.232 /05, os embargos à execução foram processados na vigência da nova regra com a interposição do agravo de instrumento em 07.02.2011, quando não havia mais dúvida acerca do recurso a ser apresentado. Assim, configurado o erro grosseiro, não se justifica a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo... Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 29/04/2013 - 29/4/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1133447 SP 2009/0065314-2 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamenteviolados, não obstante a interposição de embargos de declaração,impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula211/STJ. 2. Ocorre erro grosseiro na interposição de recurso quando (i) a leié expressa ou suficientemente clara quanto ao cabimento dedeterminado recurso e (ii) inexistem dúvidas ou posições divergentesna doutrina e na jurisprudência sobre qual o recurso cabível paraatacar determinada decisão. 3. Para que se admita o princípio da fungibilidade, portanto, devehaver uma dúvida fundada em divergência doutrinária e/oujurisprudencial - uma dúvida objetiva, que também deve ser atual. 4. Os recorridos cometeram um erro grosseiro ao interpor recurso deagravo contra a decisão da habilitação de crédito porque não hádúvidas de que se trata de uma sentença e, portanto, sujeita àapelação. 5. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante doerro grosseiro. 6. Recurso especial provido.

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