Propriedade rural é toda área de terreno da zona rural de propriedade privada. A propriedade rural tem várias destinações. Entre as mais comuns está a agricultura e a pecuária.

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008457-45.2019.4.04.7202 SC 5008457-45.2019.4.04.7202

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Função Social da Propriedade Rural

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1408931-70.2018.8.12.0000 MS 1408931-70.2018.8.12.0000

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Andamento do Processo n. 1004232-14.2018.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - 08/04/2020 do TJSP

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006084-37.2017.8.07.0006 DF 0006084-37.2017.8.07.0006

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045871-52.2019.4.04.0000 5045871-52.2019.4.04.0000

PEREIRA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO... ou pela entidade familiar para moradia permanente. Consoante …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1357278 AL 2012/0257543-6 (STJ)
Jurisprudência07/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º , § 2º , Lei n.º 8.009 /90). 2.- Agravo Regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594201 SP (STF)
Jurisprudência13/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HASTA PÚBLICA. PROPRIEDADE RURAL. PENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283452 MT 2011/0225573-1 (STJ)
Jurisprudência08/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL.PROPRIEDADE RURAL. EXTENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DERURÍCOLA NÃO EVIDENCIADA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido deque a comprovação da atividade rural se dá com o início de provamaterial, ampliada por prova testemunhal. 2. No caso, a apresentação de início de prova material, corroboradocom os testemunhos apresentados, demonstra o exercício da atividaderural pela autora. 3. A extensão da propriedade rural, por si só, não é fator queimpeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economiafamiliar. 4. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1284708 PR 2011/0202500-5 (STJ)
Jurisprudência09/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO -NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADEFAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIALIMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333 , I , do Código de ProcessoCivil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate oudeliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, orequisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidênciado enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características paraenquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar asregras estabelecidas pela Lei n.º 8629 /93 que, em seu artigo 4º ,estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenhaentre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, naespécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade,utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentesdesta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 22138 SC (STF)
Jurisprudência07/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Média propriedade rural (art. 185 , I , CF ). Escritura pública de divisão amigável registrada no cartório de imóveis. 1. A média propriedade rural, assim definida pela Lei nº 8.629 /93, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do inciso I do art. 185 da Constituição Federal . 2. Escritura pública de divisão amigável, devidamente averbada no registro imobiliário, que especifique, geograficamente, as terras de cada um dos antigos condôminos faz presumir (presunção juris tantum) que as glebas constituem unidades de exploração econômica diversas. 3. Agravo não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 764675 RS (STF)
Jurisprudência30/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido seria necessário o reexame das provas dos autos, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
Área de propriedade rural
Notícias01/02/2011Direito Público
A área total dos imóveis deve ser o parâmetro para classificá-los como pequenas, médias ou grandes propriedades. A decisão é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela reformou acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou para o cálculo apenas a área aproveitável de uma propriedade. O julgamento do Supremo envolve o processo de desapropriação da Fazenda das Pedras, no município de Anápolis (GO). Em decisão monocrática, a ministra acolheu o argumento apresen...
Turma afasta impenhorabilidade de propriedade rural
Notícias25/05/2012JurisWay
No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, o executado pretendia convencer os julgadores a desconstituir a penhora lançada sobre um imóvel rural de sua propriedade. Segundo argumentou, o bem é absolutamente impenhorável, por ser inferior a um módulo rural. Além disso, o imóvel é o único que tem para prosseguir com sua atividade econômica. Mas os julgadores não lhe deram razão. De acordo com o entendimento do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, as regras de impenhorabi...
Turma afasta impenhorabilidade de propriedade rural
No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, o executado pretendia convencer os julgadores a desconstituir a penhora lançada sobre um imóvel rural de sua propriedade. Segundo argumentou, o bem é absolutamente impenhorável, por ser inferior a um módulo rural. Além disso, o imóvel é o único que tem para prosseguir com sua atividade econômica. Mas os julgadores não lhe deram razão. De acordo com o entendimento do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, as regras de impenhorabi...
Turma afasta impenhorabilidade de propriedade rural
Notícias24/05/2012AASP
No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, o executado pretendia convencer os julgadores a desconstituir a penhora lançada sobre um imóvel rural de sua propriedade. Segundo argumentou, o bem é absolutamente impenhorável, por ser inferior a um módulo rural. Além disso, o imóvel é o único que tem para prosseguir com sua atividade econômica. Mas os julgadores não lhe deram razão. De acordo com o entendimento do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, as regras de impenhorabi...
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