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24 de março de 2019
Mensalidade Escolar Editar Foto
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Mensalidade Escolar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 818242 RS 2006/0025052-1 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. COBRANÇADE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional dapretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até11.1.2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecidono art. 178 , § 6º , VII do CC/16 .2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1339874 RS 2011/0296933-2 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. MENSALIDADES ESCOLARES.AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. PRAZO PRESCRICIONAL. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentementeda relação jurídica que deu causa à emissão do título, estásubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto noartigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2.- Recurso Especial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1311156 SE 2012/0042603-7 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -MENSALIDADES ESCOLARES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO -PRECEDENTES DA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "O Ministério Público, como já está bem assentado em precedentesde ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, tem legitimidadeativa para ajuizar ação civil pública com o fim de impedir acobrança abusiva de mensalidades escolares, presente o art. 21 daLei nº 7.347/85" (REsp 239.960/ES, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, DJe 18.6.2001). 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

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