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13 de dezembro de 2018
Devedor Fiduciante Editar Foto
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Devedor Fiduciante

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Jair Rabelo

Jair Rabelo -

STJ - Devedor fiduciante na posse direta sobre imóvel é responsável pelas despesas condominiais

STJ - Devedor fiduciante na posse direta sobre imóvel é responsável pelas despesas condominiais Fonte: blog DIREITO... FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º... juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária ...

Operação de Financiamento Imobiliário garantida por Alienação Fiduciária e a transferência da propriedade resolúvel em sua constituição.

imóvel. Pela análise do artigo aludido verificamos que o devedor fiduciante, para garantia da dívida, transfere.... Sendo transferida a propriedade resolúvel de coisa imóvel para o credor fiduciário, fica o devedor fiduciante com o direito real...-se o devedor fiduciante possuidor direto e o credor fiduciário possuido...

Andamento do Processo n. 0013602-89.2011.8.21.0009 - 06/06/2017 do TJRS

009/1.11.0006479-8 (CNJ 0013602-89.2011.8.21.0009) -EDU SCHROEDER (PP. EDUARDO SCHEIBE 66350/RS E IEDA XAVIER DA CRUZ 10842/RS) X CÉLIA FERREIRA BORGES VIAN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). PESQUINA

Amanda Lobo

Amanda Lobo -

Alienação fiduciária

IMÓVEL FINANCIADO - PERDA DO BEM PARA O CREDOR (FIDUCIÁRIO) A compra de um imóvel com utilização de financiamento imobiliário, requer um planejamento adequado e por que não dizer a previsão de uma

Atrasei as prestações do meu carro, e agora?

Agora o melhor a fazer, para se decidir por essa ou aquela solução disponível e possível, é tentar entender o contrato que você fez com o banco, algumas de suas características e a dinâmica

Andamento do Processo n. 0097971-82.2003.8.21.0013 - 01/10/2015 do TJRS

013/1.03.0009797-4 (CNJ 0097971-82.2003.8.21.0013) -LIDER ADMINISTRADORA LTDA (PP. ELSO ELÓI CASAGRANDE MODANESE E GIORGIA MOLL) X IRENE GOBBO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ALBANO JOAO GOBBO (PP.

Resultados da busca Jusbrasil para "Devedor Fiduciante"

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 403828 MS (STF)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE . - A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo DL nº 911 /69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. OS TRATADOS INTERNACIONAIS, NECESSARIAMENTE SUBORDINADOS À AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO PODEM LEGITIMAR INTERPRETAÇÕES QUE RESTRINJAM A EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS . - A possibilidade jurídica de o Congresso Nacional instituir a prisão civil também no caso de infidelidade depositária encontra fundamento na própria Constituição da República (art. 5º, LXVII). A autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental do Estado, considerada a supremacia absoluta de que se reveste o estatuto político brasileiro, não se expõe, no plano de sua eficácia e aplicabilidade, a restrições ou a mecanismos de limitação fixados em sede de tratados internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). A ordem constitucional vigente no Brasil - que confere ao Poder Legislativo explícita autorização para disciplinar e instituir a prisão civil relativamente ao depositário infiel (art. 5º, LXVII) - não pode sofrer interpretação que conduza ao reconhecimento de que o Estado brasileiro, mediante tratado ou convenção internacional, ter-se-ia interditado a prerrogativa de exercer, no plano interno, a competência institucional que lhe foi outorgada, expressamente, pela própria Constituição da República. Os tratados e convenções internacionais não podem transgredir a normatividade subordinante da Constituição da República e nem dispõem de força normativa para restringir a eficácia jurídica das cláusulas constitucionais e dos preceitos inscritos no texto da Lei Fundamental. Precedente: ADI 1.480/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 183667320128260000 SP 0018366-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: "BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE -AGRAVO IMPROVIDO. O bem alienado fíduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor,não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos".

TJ-SP - Apelação APL 5181165120108260000 SP 0518116-51.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - VEÍCULO QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DA RÉ ?DÉBITO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA FIDUCIANTE- RECURSO IMPROVIDO. O fato da devedora fiduciante não mais se encontrar na posse do veículo,objeto do contrato de alienação fiduciária, não elimina sua responsabilidade pelo débito contratual e a conseqüente procedência da ação de depósito, que teve o seu antecedente lógico na busca e apreensão negativa".

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