Devedor Fiduciante

Gostaria de acompanhar Devedor Fiduciante?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Jair Rabelo, Advogado
há 23 dias

CGJ – Averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário requer levantamento da ordem de indisponibilidade.

; de outra parte, o devedor-fiduciante é demitido de sua propriedade e investido de direito real de reaquisição...-se, pois, que o credor fiduciário é titular da propriedade resolúvel do imóvel, ao …
Jair Rabelo, Advogado
ano passado

STJ - Devedor fiduciante na posse direta sobre imóvel é responsável pelas despesas condominiais

STJ - Devedor fiduciante na posse direta sobre imóvel é responsável pelas despesas condominiais Fonte: blog DIREITO... FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR

Operação de Financiamento Imobiliário garantida por Alienação Fiduciária e a transferência da propriedade resolúvel em sua constituição.

imóvel. Pela análise do artigo aludido verificamos que o devedor fiduciante, para garantia da dívida, transfere.... Sendo transferida a propriedade resolúvel de coisa imóvel para o credor …

Andamento do Processo n. 0013602-89.2011.8.21.0009 - 06/06/2017 do TJRS

009/1.11.0006479-8 (CNJ 0013602-89.2011.8.21.0009) -EDU SCHROEDER (PP. EDUARDO SCHEIBE 66350/RS E IEDA XAVIER DA CRUZ 10842/RS) X CÉLIA FERREIRA BORGES VIAN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). PESQUINA…
Amanda Lobo, Advogado
há 4 anos

Alienação fiduciária

IMÓVEL FINANCIADO - PERDA DO BEM PARA O CREDOR (FIDUCIÁRIO) A compra de um imóvel com utilização de financiamento imobiliário, requer um planejamento adequado e por que não dizer a previsão de uma…
Flavia Gallucci, Advogado
há 4 anos

Atrasei as prestações do meu carro, e agora?

Agora o melhor a fazer, para se decidir por essa ou aquela solução disponível e possível, é tentar entender o contrato que você fez com o banco, algumas de suas características e a dinâmica…

Andamento do Processo n. 0097971-82.2003.8.21.0013 - 01/10/2015 do TJRS

013/1.03.0009797-4 (CNJ 0097971-82.2003.8.21.0013) -LIDER ADMINISTRADORA LTDA (PP. ELSO ELÓI CASAGRANDE MODANESE E GIORGIA MOLL) X IRENE GOBBO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ALBANO JOAO GOBBO (PP.
Resultados da busca Jusbrasil para "Devedor Fiduciante"
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 403828 MS (STF)
Jurisprudência18/02/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE . - A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo DL nº 911 /69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. OS TRATADOS INTERNACIONAIS, NECESSARIAMENTE SUBORDINADOS À AUTORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO PODEM LEGITIMAR INTERPRETAÇÕES QUE RESTRINJAM A EFICÁCIA JURÍDICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS . - A possibilidade jurídica de o Congresso Nacional instituir a prisão civil também no caso de infidelidade depositária encontra fundamento na própria Constituição da República (art. 5º, LXVII). A autoridade hierárquico-normativa da Lei Fundamental do Estado, considerada a supremacia absoluta de que se reveste o estatuto político brasileiro, não se expõe, no plano de sua eficácia e aplicabilidade, a restrições ou a mecanismos de limitação fixados em sede de tratados internacionais, como o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). A ordem constitucional vigente no Brasil - que confere ao Poder Legislativo explícita autorização para disciplinar e instituir a prisão civil relativamente ao depositário infiel (art. 5º, LXVII) - não pode sofrer interpretação que conduza ao reconhecimento de que o Estado brasileiro, mediante tratado ou convenção internacional, ter-se-ia interditado a prerrogativa de exercer, no plano interno, a competência institucional que lhe foi outorgada, expressamente, pela própria Constituição da República. Os tratados e convenções internacionais não podem transgredir a normatividade subordinante da Constituição da República e nem dispõem de força normativa para restringir a eficácia jurídica das cláusulas constitucionais e dos preceitos inscritos no texto da Lei Fundamental. Precedente: ADI 1.480/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO....
Agravo de Instrumento AI 183667320128260000 SP 0018366-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência11/05/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE -AGRAVO IMPROVIDO. O bem alienado fíduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor,não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos".
Apelação APL 5181165120108260000 SP 0518116-51.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência30/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - VEÍCULO QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DA RÉ ?DÉBITO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA FIDUCIANTE- RECURSO IMPROVIDO. O fato da devedora fiduciante não mais se encontrar na posse do veículo,objeto do contrato de alienação fiduciária, não elimina sua responsabilidade pelo débito contratual e a conseqüente procedência da ação de depósito, que teve o seu antecedente lógico na busca e apreensão negativa".
Agravo de Instrumento AI 70045927357 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CABIMENTO. PRECEDENTES STJ E TJRS. Perfeitamente cabível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o veículo alienado fiduciariamente, na forma dos artigos 11 , VIII , LEF e 655, XI, CPC , entendimento em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte sobre a matéria. (Agravo de Instrumento Nº 70045927357, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 01/11/2011)
Agravo AGV 70049851181 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. MORA CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70049851181, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 26/07/2012)
ACAOPENAL AP 17300 RO 0017300 (TRT-14)
Jurisprudência11/05/2011Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO NAO HÁ MAIS TAIS DIREITOS. Tendo a decisão transitado em julgado estabelecido que fosse mantida a constrição sobre os direitos da empresa executada existentes sobre o contrato de alienação fiduciária e, não havendo mais tais direitos pertencentes a agravada, pelo fato de a sociedade executada ser devedora do credor fiduciante, em valores superiores ao negócio fiduciário, não há motivo que justifique manter a penhora sobre o bem em questão diante de tais fatos.
Apelação APL 3775451620088260577 SP 0377545-16.2008.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência08/01/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CREDOR - DÉBITO CONTRATUAL -RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA FIDUCIANTE- RECURSO PROVIDO. A cessão de débito no contrato de financiamento só terá efeitos em relação ao credor fíduciário se este anuir expressamente com a assunção da divida; caso contrário, continua o devedor fiduciante obrigado perante a instituição financeira ".
Apelação APL 9233985422008826 SP 9233985-42.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE MATÉRIA PACIFICADA NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido.
Apelação APL 9157006392008826 SP 9157006-39.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência29/09/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO INADMISSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE MATÉRIA PACIFICADA NO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1057640 MS 2008/0128854-5 (STJ)
Jurisprudência15/12/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR FIDUCIANTE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE E NO EGRÉGIO STF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido do não-cabimento da prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que não se equipara o devedor fiduciante ao depositário infiel (EREsp nº 149.518-GO, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar. 2. A alegação de que o agravado seria depositário do juízo, além de não estar devidamente comprovada nos autos, não tem o condão de infirmar as conclusões adotadas na decisão, porquanto, ainda assim, seria incabível a prisão civil. 3. Agravo regimental improvido
Buscar mais 114.430 resultados sobre "Devedor Fiduciante" na busca Jusbrasil