Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707558-46.2019.8.07.0001 DF 0707558-46.2019.8.07.0001

, comprovado que a mesma é excessiva, exorbitante ou muito acima da taxa média do mercado admite-se a revisão do contrato. No... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702164-65.2018.8.07.0010 DF 0702164-65.2018.8.07.0010

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800472-31.2019.8.12.0021 MS 0800472-31.2019.8.12.0021

DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS... consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800052-90.2020.8.12.0053 MS 0800052-90.2020.8.12.0053

DO CDC - REVISÃO PERMITIDA A FIM DE SE RESTABELECER EQUILÍBRIO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO... se consubstancia abusivo, considerando que a média do mercado à época do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801164-15.2019.8.12.0026 MS 0801164-15.2019.8.12.0026

- APLICAÇÃO DO CDC - REVISÃO PERMITIDA A FIM DE SE RESTABELECER EQUILÍBRIO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA... DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200497592001 MG

DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA... bancária. 2. A taxa média de mercado dos juros remuneratórios serve apenas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709460-25.2019.8.07.0004 DF 0709460-25.2019.8.07.0004

. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE. CRÉDITO PESSOAL. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REDUÇÃO DE JUROS CONDICIONADA À... financeiras, ao passo em que a taxa média do mercado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0830217-24.2016.8.12.0001 MS 0830217-24.2016.8.12.0001

/2020 Des. Marcelo Câmara Rasslan APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TAXA MÉDIA... DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0025605-28.2016.8.03.0001 AP

DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1) Afigura-se nula... do julgamento. 2) Somente está autorizada a revisão contratual com a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712557-42.2019.8.07.0001 DF 0712557-42.2019.8.07.0001

. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MÚTUO. JUROS REMUNERAÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. PROVAS...
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 50999 SE 2011/0221882-6 (STJ)
Jurisprudência23/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado emoperações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quandoverificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentualcontratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde quepactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios,correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 290665 PR 2013/0023777-7 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte, não sendo demonstrada qual a taxa de juros remuneratórios ante a falta de pactuação expressa, esta incidirá com base na taxa média do mercado. 2. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1095657 PR 2008/0214085-4 (STJ)
Jurisprudência01/07/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. BANCÁRIO.TAXA DE JUROS NÃO PACTUADA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. 1. Ausente a contratação do percentual dos juros, estes devemincidir pela taxa média do mercado estabelecida pelo Banco Centraldo Brasil (EREsp 695.436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 28/03/2011). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 261913 RS 2012/0249287-0 (STJ)
Jurisprudência14/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃODE PERMANÊNCIA. - Ausência de interesse recursal do agravante em questão já deferidapelo Tribunal de origem. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado emoperações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quandoverificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentualcontratado ou a ausência de contratação expressa. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancárioscelebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desdeque seja pactuada. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde quepactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios,correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 140283 MS 2012/0033259-0 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE FATOS.INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROSREMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais emrecurso especial são inadmissíveis. - Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado emoperações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quandoverificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentualcontratado ou a ausência de contratação expressa. - É admitida a incidência da comissão de permanência desde quepactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios,correção monetária e/ou multa contratual. - Agravo não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 42668 RS 2011/0113190-9 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DECISÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC ). 3. No caso, o acórdão recorrido aludiu expressamente aos percentuais das taxas anual e mensal de juros. Dessa forma, é possível a cobrança dos juros capitalizados na forma contratada. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 946847 RJ 2007/0205297-2 (STJ)
Jurisprudência28/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. NÃO APLICAÇÃO. JUROSREMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Os embargos infringentes só são cabíveis se o acórdão não unânimereforma sentença de mérito. No caso, inaplicável a Súmula 126 /STJpois a sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito. 2. Nos casos de contrato sem estipulação da taxa de juros, ou aindana ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxamédia de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1399093 SC 2011/0028903-9 (STJ)
Jurisprudência25/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL - JUROSREMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ACÓRDÃORECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963 -17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001)- AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULARA COM JUROSMORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PERMITIDA, DESDE QUE HAJA O PAGAMENTO INDEVIDO. FUNDAMENTOS DO NOVORECURSO INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157114 RS 2009/0165065-0 (STJ)
Jurisprudência05/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos. II.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1242844 SC 2011/0052905-8 (STJ)
Jurisprudência07/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROSREMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do REsp407.097/RS, Relator para o Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, DJ29.9.03, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12%ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução,tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa demercado após vencida a obrigação. 2.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pelaprópria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aosautos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média domercado em operações da espécie. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 4. - Agravo Regimental improvido.
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