Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002356-31.2015.4.04.7105 RS 5002356-31.2015.4.04.7105

- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95 - IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES... a imediata implantação da revisão do benefício, nos termos do relatório, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036790-27.2016.4.04.7100 RS 5036790-27.2016.4.04.7100

. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS ABRIL DE 2003. RECONHECIMENTO DE TEMPO.... 1. O cálculo do salário de benefício na forma do art. 32, inciso II, da Lei nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5077079-94.2019.4.04.7100 RS 5077079-94.2019.4.04.7100

. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS... de contribuição, para apurar o salário de benefício. 7. Considerada a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000954-20.2016.4.03.6126 SP

. APELAÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. CONTADORIA... 89892403), extrai-se que: “os documentos de fl. 14 e 27 revelam …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026988-10.2013.4.04.7100 RS 5026988-10.2013.4.04.7100

DE SERVIÇO ESPECIAL. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. FATOR PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO... INACUMULÁVEL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. . Ainda que não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015496-05.2018.4.04.0000 5015496-05.2018.4.04.0000

DE DECLARAÇÃO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002190-08.2019.4.04.9999 5002190-08.2019.4.04.9999

. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DA PARCELA RELATIVA À... da renda mensal inicial. 2. Para o cálculo da parcela do salário-de-benefíc…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000874-10.2018.4.04.7116 RS 5000874-10.2018.4.04.7116

do presente julgado. QUINTA TURMA OSNI CARDOSO FILHO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.SALÁRIO DE BENEFÍCIO... ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002599-40.2018.4.04.7114 RS 5002599-40.2018.4.04.7114

OSNI CARDOSO FILHO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS ABRIL DE 2003... de contribuição, para apurar o salário de benefício. 3. Prevalece a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016510-63.2019.4.04.9999 5016510-63.2019.4.04.9999

. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO... aos salários de contribuição e ao modo de cálculo do salário de benefício. …
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RECURSO ESPECIAL REsp 159859 RS 1997/0092100-0 (STJ)
Jurisprudência19/10/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. - Valor máximo. O salário-de-benefício está limitado, no seu valor, ao salário-de-contribuição na data do benefício.
RECURSO ESPECIAL REsp 168110 SP 1998/0020202-1 (STJ)
Jurisprudência13/10/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. - Valor máximo. O salário-de-benefício está limitado, no seu valor, ao salário-de-contribuição na data do benefício.
RECURSO ESPECIAL REsp 178955 SP 1998/0045332-6 (STJ)
Jurisprudência12/04/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE. O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor do salário-de-contribuição, na data do início do benefício. Recurso conhecido e provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 151995 SP 1997/0074295-4 (STJ)
Jurisprudência18/12/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE. O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor do salário-de-contribuição, na data do início do benefício. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CIVEL AC 7172 SC 2005.72.04.007172-1 (TRF-4)
Jurisprudência10/07/2007Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A CONSIDERAR PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. A sistemática de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, dizendo respeito a questão tributária, não tem relação direta com a sistemática de apuração dos salários-de-contribuição a serem considerados no período básico de cálculo para obtenção de salário-de-benefício, pois esta é regida pelo Direito Previdenciário. 2. Mesmo no período anterior às alterações promovidas pela Lei 8.870 /94 nos artigos 28 da Lei 8.212 /91 e 29 da Lei 8.213 /91, a gratificação não era considerada salário-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício.
APELAÇÃO CIVEL AC 990 SC 2009.72.99.000990-5 (TRF-4)
Jurisprudência29/06/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A CONSIDERAR PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. A sistemática de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, dizendo respeito a questão tributária, não tem relação direta com a sistemática de apuração dos salários-de-contribuição a serem considerados no período básico de cálculo para obtenção de salário-de-benefício, pois esta é regida pelo Direito Previdenciário. 2. Mesmo no período anterior às alterações promovidas pela Lei 8.870 /94 nos artigos 28 da Lei 8.212 /91 e 29 da Lei 8.213 /91, a gratificação não era considerada salário-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício.
RECURSO ESPECIAL REsp 199326 SP 1998/0097626-4 (STJ)
Jurisprudência10/04/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE. O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição, na data do início do benefício. Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00044954620154036110 SP (TRF-3)
Jurisprudência01/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: READEQUAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO VALOR TETO PREVIDENCIÁRIO. EC 41 /2003. NÃO PREVISÃO, NO TÍTULO, DE REAJUSTES PELOS FATORES DE 1,0091 E 1,2723. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES AUTOMÁTICOS NA EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. NA DATA DA CONCESSÃO, O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO SOFREU COM LIMITAÇÃO DO VALOR TETO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - O cerne da questão, na apuração do salário-de-benefício revisado, consiste, basicamente, na aplicação dos fatores de reajuste, a saber: 1,0091, para dezembro de 2003, e de 1,2723, para janeiro de 2004, sendo estes em decorrência do reajuste do valor teto do salário-de-benefício instituído pela EC 41 /03. - O título judicial condenou a autarquia a "readequar o salário-de-benefício da parte autora, nos termos do artigo 14 da EC 20 /98 e artigo 5º da EC nº 41 /2003", não se reportando a qualquer critério de reajuste. - Observado os exatos limites da coisa julgada, a Contadoria Judicial apurou, adequadamente, a evolução do salário-de-benefício, fazendo-o, também, para a renda mensal inicial (fls.74/83). - O salário de benefício, sem limitação ao teto, é de R$ 1.945,58, na data da concessão do auxílio-doença (DIB 28/04/2003). A evolução do salário-de-benefício, no valor de R$ 1.945,58, na data da concessão da aposentadoria por invalidez (DIB 04/11/2004), é de R$ 2.069,71, porque, conforme demonstrado às fls.75, automaticamente, foram reajustados pelos índices aplicados para a competência de junho de 2003 (de 1,77, conforme Portarias MPAS nº 348/03 e nº 727/03) e para a competência de maio de 2004 (de 1,0453, conforme Portaria MPAS nº 479/04).
RECURSO ESPECIAL REsp 244130 SP 1999/0120661-8 (STJ)
Jurisprudência16/10/2000Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS - RMI - VALOR TETO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - SALÁRIO DE BENEFÍCIO. - No cálculo do salário de benefício deve ser observado o limite máximo do salário de contribuição, na data inicial do benefício. - As disposições contidas nos artigos 29 , § 2o , 33 e 136 , todos da Lei 8.213 /91, não são incompatíveis, e visam preservar íntegro o valor da relação salário-de-contribuição e salário-de-benefício. - Recurso conhecido e provido.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1489 RS 2009.71.99.001489-3 (TRF-4)
Jurisprudência18/05/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A CONSIDERAR PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. A sistemática de incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, dizendo respeito a questão tributária, não tem relação direta com a sistemática de apuração dos salários-de-contribuição a serem considerados no período básico de cálculo para obtenção de salário-de-benefício, pois esta é regida pelo Direito Previdenciário. 2. Mesmo no período anterior às alterações promovidas pela Lei 8.870 /94 nos artigos 28 da Lei 8.212 /91 e 29 da Lei 8.213 /91, a gratificação natalina não era considerada salário-de-contribuição para fins de apuração do salário-de-benefício. 3. Invertida a sucumbência, restou a autora condenada no pagamento das custas processuais e da verba honorária, esta fixada em R$ 465,00, suspendendo-se a sua exigibilidade em razão da concessão da AJG. 4. Apelação e remessa oficial providas.
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