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19 de setembro de 2017
Ato Jurídico Perfeito Editar Foto
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Ato Jurídico Perfeito

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A fraude regulamentada na flagrante inconstitucionalidade do art. 507 -B da Reforma Trabalhista.

A Reforma Trabalhista, Lei 13.467 /2017, criou o "Termo de Quitação Anual": “Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação

Andamento do Processo n. 0001398-58.2011.5.15.0032 - AIRR - 21/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001398-58.2011.5.15.0032 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado Dr. Jefferson Douglas Soares(OAB:

Andamento do Processo n. 0122400-34.2006.5.15.0108 - AIRR - 21/08/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0122400-34.2006.5.15.0108 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. Advogado Dr. Leonardo

Andamento do Processo n. 1000133-02.2015.5.02.0363 - RO - 05/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000133-02.2015.5.02.0363 Relator DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA RECORRENTE BENEDITO PEREIRA DE MATOS ADVOGADO REGIS ELENO FONTANA (OAB: 266450/SP) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 1000133-02.2015.5.02.0363 - RO - 05/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000133-02.2015.5.02.0363 Relator DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA RECORRENTE BENEDITO PEREIRA DE MATOS ADVOGADO REGIS ELENO FONTANA (OAB: 266450/SP) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 0033000-78.2004.5.15.0043 - AIRR - 29/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0033000-78.2004.5.15.0043 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB: 513/DF)

Andamento do Processo n. 0000244-64.2013.5.15.0119 - AIRR - 26/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000244-64.2013.5.15.0119 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. Advogado Dr. Diego Bridi(OAB:

Andamento do Processo n. 0001038-85.2013.5.15.0119 - AIRR - 26/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001038-85.2013.5.15.0119 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. Advogado Dr. Eduardo Hizume(OAB:

Mauro Ferreira

Mauro Ferreira -

O acordo coletivo de trabalho como ato jurídico perfeito

INTRODUÇÃO O movimento trabalhista se estruturou na era contemporânea formando a organizações sindicais. O principal objetivo destas organizações foram de assegurar a vigência das leis trabalhistas.

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Jonas Santos -

Ato jurídico perfeito

DIREITO CIVIL: O ESTUDO CIENTIFICO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E SEUS EFEITOS Jonas de Bastos Santos [1] Thiago Marchionatti Uggeri [2] RESUMO : O presente artigo aborda a temática referente ao ato

Resultados da busca Jusbrasil para "Ato Jurídico Perfeito"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 832920 RJ (STF)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. OFENSA INDIRETA. 1. A discussão constitui matéria de índole infraconstitucional, cujo exame se mostra inviável no âmbito extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854457 SP (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2009. A suposta afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 510151 RS (STF)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: 1. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Omissão quanto à ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Existência. 3. Embargos de declaração acolhidos.

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