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21 de março de 2019
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Projeto ‘anticrime’ de Moro é superficial e decepcionante

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Resultados da busca Jusbrasil para "Condenação em Segundo Grau"

STJ - HABEAS CORPUS HC 225289 SP 2011/0274998-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 48PORÇÕES DE CRACK. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar,assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada emjulgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, comfundamentação explícita e concreta, a necessidade da rigorosaprovidência, mesmo quando se trata de tráfico de drogas. 2. No caso, nem sequer foi apresentada fundamentação pelo Tribunalestadual vinculada ao disposto no art. 44 da Lei n. 11.343 /2006 (atualmente tido por inconstitucional no que se refere à prisãocautelar). Além disso, desde a sentença, em 30/9/2010, quandodeterminada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente,até 4/8/2011, quando determinada a prisão pelo acórdão, ou mesmo atéa data de hoje, não se tem nenhuma notícia de que, nesse período, opaciente haja criado obstáculo ao regular andamento do feito oupraticado algum ato que pudesse abalar a ordem pública. Para sedecretar a prisão, imprescindível seria a presença de algum dosrequisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , o que nãoocorreu na espécie. 3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de aguardarem liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por outromotivo não estiver preso e sem prejuízo de nova prisão cautelar serdecretada, caso sobrevenham motivos concretos para tanto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 112793 ES 2008/0172402-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO REPRESENTANTE DO PARQUET. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há afronta ao princípio da unidade do Ministério Público quando dois de seus representantes, dotados de autonomia funcional conferida pela CF (art. 127 , §§ 2º e 3º , da CF ) e atendendo ao interesse coletivo, atuam de maneira diversa no mesmo feito, como ocorreu no caso, em que houve a interposição de recurso de apelação por representante do Ministério Público diverso daquele que denunciou o paciente e opinou pela sua absolvição. 2. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 106003 RS (STF)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: E MENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO (ART. 342 , CAPUT, DO CP ). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERTADA. NULIDADE RELATIVA. DIREITO NÃO SUSCITADO PELA DEFESA EM MOMENTO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I – Em nenhum momento, na denúncia, cogitou-se do crime na modalidade prevista no § 1º do art. 342 do Código Penal , a impedir que a proposta de suspensão do processo fosse feita no momento oportuno. II – O decisum ora atacado está em perfeita consonância com o entendimento há muito firmado por esta Suprema Corte, inclusive pela Primeira Turma, no sentido de que a “nulidade decorrente do silêncio, na denúncia, quanto à suspensão condicional do processo é relativa, ficando preclusa se não versada pela defesa em momento próprio” (HC 86.039/AM, Rel. Min. Março Aurélio). III – Ordem denegada.

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