A execução provisória da pena após condenação em segunda instância: o STF e o que pode ser feito agora pelo Congresso Nacional

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Lucas de Castro, Estudante de Direito
há 4 meses

Cumprimento de Pena após condenação em segunda instância

Cumprimento de Pena após condenação em segunda instância CUMPRIMENTO DE PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA... o pronunciamento do Guardião da Constituição . Cumprimento de Pena após condenação
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 4 meses

O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia

da pena após a condenação em 2º grau é defendida por juízes criminais de todo o Brasil reunidos no IV FONAJUC Ouça... permitir o cumprimento da pena após julgamento de segundo grau. Bobagem. Por …

Projeto ‘anticrime’ de Moro é superficial e decepcionante

que, proferindo condenação em 2º grau, pode-se mandar prender o réu, mesmo sem o término de interposição de outros recursos. Há...-se) de uma vez por todas se o réu condenado em 2º grau pode …

Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

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Execução da Pena a Partir da Condenação em Segunda Instância: Uma Reflexão Constitucional à Luz Do Direito Comparado

RESUMO O seguinte trabalho busca discutir as possibilidades ou impossibilidades de condenação em segunda instância, trazendo elementos e fundamentos do direito brasileiro, traçando um paralelo com o…

Prisão após condenação em segundo grau

PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU João Vitor Ananias OLIVEIRA RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar sem pretensão exauriente, o que possibilita ou não a prisão para que seja…
Rodrigo Daoud, Tradutor
há 2 anos

Prisão após decisão condenatória de segundo grau de jurisdição

Sumário: 1 - HABEAS CORPUS 126.292 2 – Análise do voto de Luis Roberto Barroso à luz da teoria de Ronald Dworkin. 2.1 – Argumentos jurídicos. 2.1.1 – Fenômeno da mutação constitucional. 2.1.2 –…

STF discute se firma tese de repercussão geral para execução provisória

O Supremo Tribunal Federal está analisando se reconhece repercussão geral para firmar a tese de que a execução provisória de acórdão penal condenatório de segunda instância, ainda que sujeito a…

A Prisão em Condenação na Segunda Instância

Propõe-se, neste artigo, discorrer sobre a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal que dividiu juristas e a própria população acerca de como deve se proceder em relação à prisão de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Condenação em Segundo Grau"
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 81451501 PR 0081451-5/01 (TJ-PR)
Jurisprudência29/08/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Em cumprimento ao princípio da sucumbência, deve o juiz incluir a condenação em honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso das partes. Embargos recebidos.
HABEAS CORPUS HC 66479 SP (STF)
Jurisprudência30/09/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE QUE ABSOLVIDO O PACIENTE, PRESO, NA VERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS HC 66479 SP (STF)
Jurisprudência30/09/1988Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE QUE ABSOLVIDO O PACIENTE, PRESO, NA VERDADE, EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 22496 SP 1992/0011842-9 (STJ)
Jurisprudência23/09/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.PRESCRIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. 1. ACORDÃO QUE, POR MAIORIA, PELA PRIMEIRA VEZ, IMPOS A PENA,EMBORA SUJEITO A EMBARGOS INFRINGENTES, INTERROMPE O PRAZOPRESCRICIONAL. 2. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso Inominado RI 1716 SP (TJ-SP)
Jurisprudência04/03/2009Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: JUIZADO ESPECIAL HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU APENAS QUANDO A PARTE VENCEDORA ESTEVE REPRESENTADA POR ADVOGADO - Os honorários advocaticios correspondem à remuneração devida ao Advogado e pertencem exclusivamente a este, conforme determina o respectivo Estatuto. Assim, não estando a parte representada por advogado, ainda que vencedora na ação, não faz jus ao percebimento de tal verba. .
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 814515 PR Embargos de Declaração Cível 0081451-5/01 (TJ-PR)
Jurisprudência02/10/2000Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. Em cumprimento ao princípio da sucumbência, deve o juiz incluir a condenação em honorários advocatícios, independentemente de pedido expresso das partes. Embargos recebidos.
PETIÇÃO PET 00009918820188030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência29/03/2018Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MARCOS - SESSÃO DE JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - PRECEDENTES DO STF - DESPROVIMENTO. 1) Conforme a atual jurisprudência do STF, nos casos de condenação em segundo grau de jurisdição, deve ser considerado como marcos para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado a data da respectiva sessão de julgamento e o trânsito em julgado para ambas as partes e não apenas para a acusação. 2) Agravo em execução conhecido e desprovido.
HABEAS CORPUS HC 7482420164040000 RS 0000748-24.2016.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência04/08/2016Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. A pendência de recursos excepcionais, carentes de efeito suspensivo, não afasta a possibilidade de início da execução da sentença condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição. Precedente do STF, HC 126.292/SP.
RECURSO ESPECIAL REsp 22496 SP 1992/0011842-9 (STJ)
Jurisprudência23/09/1996Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. 1. ACORDÃO QUE, POR MAIORIA, PELA PRIMEIRA VEZ, IMPOS A PENA, EMBORA SUJEITO A EMBARGOS INFRINGENTES, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. 2. PRECEDENTES DO STJ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
CRIMINAL 199707359257 RJ 1997.073.59257 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/05/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CONDENACAO EM SEGUNDO GRAU MANTIDA. Inocorre nulidade do voto proferido por Juiz vogal, reconsiderando entendimento anterior, se o modificou apos o segundo juiz vogal pedir vista dos autos,expondo suas razoes de decidir pela condenacao,na sessao que havia sido suspensa. O principio do livre convencimento, insculpido no art. 157 da Lei Processual, autoriza a reconsideracao antes da votacao final pelo colegio judicante, sem qualquer ofensa a preceptivo constitucional. Preliminar rejeitada. A inobservancia do necessario cuidado objetivo, no conduzir coletivo, que atinge letalmente vitima de menoridade, que adentrara na pista por detras de onibus parado, no sentido contrario, caracteriza a imprudencia, versada no art. 18, II, do Estatuto Penal, comprovada a velocidade incompativel com o local do acidente. Culpabilidade demonstrada em decorrencia da previsibilidade, em se cogitando de via de intenso movimento de veiculos e pessoas, onde, inclusive, ha' faixa destinada `a travessia de pedestres. Incidencia do embargante no art. 121 parag.terceiro e quarto do ordenamento penalistico, que o descredencia `a pretendida absolvicao, rogada com supedaneo no art 386, VI da Lei de Ritos Penais, ainda mais quando deixou de prestar socorro `a vitima, que veio a falecer dias apos. Condenacao em segundo grau escorreita. Recurso improvido. (clm)
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