Consideram-se como atividade rural a exploração das atividades agrícolas, pecuárias, a extração e a exploração vegetal e animal, da apicultura, avicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras de pequenos animais; a transformação de produtos agrícolas ou pecuários.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018678-38.2019.4.04.9999 5018678-38.2019.4.04.9999

, DO CPC/15. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO.... 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009260-76.2019.4.04.9999 5009260-76.2019.4.04.9999

TURMA JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ATIVIDADE... ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008718-58.2019.4.04.9999 5008718-58.2019.4.04.9999

. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO... rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5015688-74.2019.4.04.9999 5015688-74.2019.4.04.9999

. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.... CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000410-17.2018.4.04.7138 RS 5000410-17.2018.4.04.7138

BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES.... 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006631-62.2016.4.04.7113 RS 5006631-62.2016.4.04.7113

. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADE ESPECIAL... suficientes ao convencimento do julgador. 2. O tempo de serviço rural

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011354-94.2019.4.04.9999 5011354-94.2019.4.04.9999

parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO.... O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009380-22.2019.4.04.9999 5009380-22.2019.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI.... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010702-57.2018.4.04.7107 RS 5010702-57.2018.4.04.7107

parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE... RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009432-18.2019.4.04.9999 5009432-18.2019.4.04.9999

parte integrante do presente julgado. SEXTA TURMA JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO... ESPECIAL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 294487 PB 2013/0032109-4 (STJ)
Jurisprudência10/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não foi demonstrado o tempo de serviço necessário para a comprovação do labor rural. Rever esse posicionamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, em relação à prova testemunhal, a Corte local consignou que os depoimentos prestados em juízo "não possuem idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural". Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1347361 PR 2012/0206951-7 (STJ)
Jurisprudência19/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL.COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercidapela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria poridade. 2. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar nãodescaracteriza, por si só, os demais integrantes como seguradosespeciais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalhorural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta dasinstâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 3. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão deprova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outronão é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatívelcom o labor rurícola, como o de natureza urbana. 4. Orientação reafirmada no julgamento do Recurso Especial1.304.479/SP, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos. 5. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas,concluiu que a autora não comprovou os requisitos necessários para aconcessão do benefício da aposentadoria por idade a trabalhadorrural, porquanto "além da falta de início de prova material idôneoda alegada atividade rural durante o período aquisitivo do direito (1990-1995), as alegações (...) não estão amparadas por outrasprovas convincentes". Desse modo, inviável acolher a pretensão dorecorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido naSúmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não ensejarecurso especial". 6. Recurso Especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1364777 SP 2013/0022610-3 (STJ)
Jurisprudência13/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL.DOCUMENTOS DO MARIDO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE ATIVIDADE URBANA. NÃOCONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercidapelo recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria poridade. 2. É tranquilo nesta Corte Superior o entendimento pelapossibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge aooutro, bem como é firme a jurisprudência que estabelece aimpossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa aexercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material emnome próprio. 3. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas,concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessãodo benefício da aposentadoria por idade a trabalhador rural. Dessemodo, inviável acolher a pretensão da recorrente, em sentidocontrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensãode simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Recurso Especial não conhecido.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 2827 SP 2003/0072549-3 (STJ)
Jurisprudência18/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE.SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVELDE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à açãooriginária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, temadotado solução pro misero para admitir sua análise, como documentonovo, na rescisória. 2. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão não estáfundamentada em texto legal de interpretação controvertida nosTribunais. 3. Os documentos apresentados constituem início razoável de provamaterial apta para, juntamente com os testemunhos colhidos noprocesso originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido como lavrador estende-se à esposa,conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 2338 SP 2002/0054752-6 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 2. O conjunto probatório da ação originária demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento do benefício. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 3046 MS 2004/0016619-3 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488 , II , do Código de Processo Civil . 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 4. A qualificação do marido, na certidão de casamento, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 5. Ação rescisória procedente.
Sucessão e governança corporativa na atividade rural
Artigos29/05/2013Ricardo
Planejar a divisão do patrimônio é importante, mas é preciso ir além . A estrutura da gestão tradicional do agronegócio, em especial na agricultura e pecuária, é centrada na figura de um administrador, cuja influência nos rumos do negócio é plena e irrestrita. Esse administrador é responsável tanto por aspectos técnicos e comezinhos do dia a dia da atividade quanto pela macro estratégia de mercado, políticas de expansão, endividamento, etc. Não raro um ou mais filhos atuam no negócio sob a sombr...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1331251 PR 2012/0120286-5 (STJ)
Jurisprudência26/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR PRESUMIDO. 1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico : REsp 1.310.042/PR , Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. 3. No caso concreto, o acórdão recorrido verificou estar-se diante de notória resistência da autarquia à concessão do benefício previdenciário, a revelar presente o interesse de agir do segurado. 4. Agravo regimental não provido.
AÇÃO RESCISÓRIA AR 1994 MS 2001/0133240-2 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ERRO DE FATO NO JULGADO RESCINDENDO. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 3. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral na qual a parte é qualificada como lavradora serve como início de prova material do trabalho rural, conforme a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria. 4. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 5. Ação rescisória procedente.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1226929 SC 2010/0228287-3 (STJ)
Jurisprudência14/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DESERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DOSGENITORES. ADMISSIBILIDADE COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXIGÊNCIADE CONTEMPORANEIDADE À ÉPOCA DOS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE NÃOVERIFICADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria tersido conhecido em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ, pois aanálise do disposto no art. 106 da Lei nº 8.213 /1991 que descreve osdocumentos que se inserem no conceito de início de prova materialhábil a comprovação do exercício de atividade rural, envolve apenasmatéria de direito, consubstanciada na valoração, e não ao reexamedas provas. 2. Apesar do rol de documentos descritos no art. 106 da Lei nº 8.213 /1991 ser meramente exemplificativo, sendo admissíveis,portanto, outros documentos, além dos previstos no mencionadodispositivo, o fato é que, para comprovação da atividade rural, só épossível considerar documentos em nome dos genitores, como início deprova material, se forem contemporâneos ao período de laborpretendido, situação não verificada nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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