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09 de dezembro de 2018
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E se todos os brasileiros portassem arma de fogo?

e Processual Penal. Professora de Direito e Segurança Pública. Se todos os brasileiros portassem arma de fogo, o país.... Se todos os brasileiros portassem arma de fogo, acarretaria em um grave problema no sistema penal brasileiro, bem como seria... Criminalista e Professor de Direito Penal e Processual Penal. Num pas...

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Jeffrey Dahmer: serial killer bêbado

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Delações unilaterais e bilaterais

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Administrativização do Direito Penal ou aumento do poder administrativo sancionador?

. Administrativização do Direito Penal Partindo das premissas acima dispostas, existem duas telas de reflexão e consequentes... afastado no teor de aplicabilidade de responsabilidade com o Direito Penal e, sendo assim, reconhecer-se-ia apenas...Administrativização do Direito Penal ou aumento do poder administrativo san...

Execução penal: o direito de visita

Execução penal: o direito de visita Por Evinis Talon Quanto ao direito de visita do preso, dispõe o art. 41 da Lei... de Execução Penal: Constituem direitos do preso: […] X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias... recentemente que o fato de o apenado estar no regime semiaberto não dá ao cond...

Dicas para uma boa instrução criminal no rito do júri

Dicas para uma boa instrução criminal no rito do júri Por Mariana Ramos Rodrigues No início de carreira, sabe... os crimes conexos a estes. Importantíssimo ter em mente as garantias Constitucionais do Processo Penal. Costumo chamar... carinhosamente de “famoso trio”, vejamos: AMPLA DEFESA e PLENITUDE DE DEFESA; CONTRAD...

A testemunha indireta e as falsas memórias

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A questão das drogas no Direito Penal

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Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo

do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta... anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB... Barbosa reconhece erro sobre ...

Notícia Jurídica • Estadão • 21/11/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

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