Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Pena Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pena

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
A inversão do princípio da razoabilidade

); e o prazo máximo (por expressa previsão legal) de 60 dias para realização da audiência de instrução e julgamento no procedimento.... A legislação processual penal pátria não consagrou um prazo máximo a ser observado pelo Estado como limite para a duração... do processo penal. Existem, no entanto, algumas disposições...

Mais de 50% dos presos em flagrante não completaram o ensino fundamental

de custódia na Grande Vitória/ES e a seletividade penal”. Inclusive, o trabalho foi apresentado no I Congresso de Pesquisa.... Segundo o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), no seu “MONITORAMENTO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM SÃO... e que, consequentemente, respondem a uma ação penal (pois a maioria dos no...

O sistema processual penal brasileiro

O sistema processual penal brasileiro Por Samuel David Pereira No que se refere à história do Direito até os dias... e as garantias fundamentais contemplados pela Constituição da República. Fonte: Canal Ciências Criminais O sistema processual penal brasileiro... com o intuito de auxiliar na tomada de decisões. Deste mo...

Mais de 50% dos presos em flagrante não completaram o ensino fundamental

Vitória/ES e a seletividade penal”. Inclusive, o trabalho foi apresentado no I Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais... de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), no seu “MONITORAMENTO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA EM SÃO PAULO” (clique aqui para... penal (pois a maioria dos nossos processos penais tem início com uma p...

Andamento do Processo n. 00055688720178070015 - Execução da Pena - 22/01/2018 do TJDF

PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMI-ABERTO... de Execuções Penais do Df EXPEDIENTE DO DIA 22 de Janeiro de 2018 Juiz Titular: Leila Cury Juiz de Direito Substituto...Andamento do Processo n. 00055688720178070015 - Execução da Pena - 22/01/2018 do...

Mais liberdade para o Delegado de Polícia

concretizar a tese de que o Direito Penal deve ser utilizado como “ultima ratio” na proteção de um bem jurídico. Vejamos... mais chances de evitar que vários réus sofressem uma “pena” decorrente da tramitação do processo penal para que, ao final, fossem... policial é do Delegado de Polícia (art. 5º do Código de Proces...

Feliz Ano Velho: quando a crise institucional insiste em não ter fim

de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos... análoga a de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, nem outro tipo penal elencado entre os crimes... da Editora Impetus, professor de Direito Penal e Processo Penal, e-mail: sag@amaralgurgel.com. F...

Você sabe a diferença entre injúria racial e racismo?

. Infelizmente, a discriminação é diária. Nesse diapasão, o Direito Penal atua, por exemplo, para tentar reprimir... na Lei nº 7.716/1989, enquanto a injúria racial está prevista no art. 140, §3º, do Código Penal. No racismo, há uma pretensão... quanto ao crime de injúria racial: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENT...

As agravantes e os crimes culposos

As agravantes e os crimes culposos Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal... ). Inicialmente, destaca-se que as agravantes estão previstas, sobretudo, no art. 61 do Código Penal: Art. 61 – São... previstas no art. 62 do CP, a saber: Art. 62 – A pena será ainda agravada em re...

Mais liberdade para o Delegado de Polícia

permissão legal para avaliar mais seriamente a presença dos elementos do crime poderia concretizar a tese de que o Direito... de evitar que vários réus sofressem uma “pena” decorrente da tramitação do processo penal para que, ao final, fossem...Mais liberdade para o Delegado de Polícia Leia o artigo diretamente no meu...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo

do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta... anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB... Barbosa reconhece erro sobre ...

Notícia Jurídica • Estadão • 21/11/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

×