Pena

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Alysson Portela, Advogado
há 5 dias

Audiência de Custódia

presença de autoridade judicial, ou seja, na frente de um Juiz no prazo de 24 horas após ser preso em flagrante, para... que o magistrado avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão. …

[modelo] Resposta à Acusação - Genérica

despenalizadores. (atenção ao novo art. 28-A do Código de Processo Penal - ANPP: acordo de não persecução penal) DIREITO (lembre-se, é...[modelo] Resposta à Acusação - Genérica EXCELENTÍSSIMO(A) …

Andamento do Processo n. 44354/RJ - 21/02/2020 do TJRS

REQUERIDA À FL. 68. NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DIGA A EXEQUENTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃOE...

Andamento do Processo n. 33208-26.2019.8.09.0149 - Acao Penal - 19/02/2020 do TJGO

SE MANIFESTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE NOMEACAO DE DEFENSOR. SABE-SE, ATRAVES DA CERTIDAO DE FL. 97-VERSO, QUE O REU...Andamento do Processo n. 33208-26.2019.8.09.0149 - Acao Penal - …

Quais as saídas para quem comete o crime de embriaguez ao volante?

da infração penal descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro? Sim. Qual? Existe uma saída jurídica para o culpado não... artigo, encontra-se a sanção penal: “Penas - detenção, de seis …
Robson Carlos, Advogado
há 9 dias

Policial "dá tapa na cara", não é mais Abuso de Autoridade e/ou qualquer outro crime.

ou cognata àquela da lei revogada. 6. Dessa forma, com base no princípio da irretroatividade da lei penal, exceto... de autoridade , previsto no artigo 3º, alínea i, da Lei nº 4.898/65, por ter, no

Andamento do Processo n. 28997-97.2019.8.09.0002 - Acao Penal - 17/02/2020 do TJGO

(UM TRINTA AVOS), MINIMO LEGAL, DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CORRIGIDAS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL... DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. CASO O MINISTERIO PUBLICO NAO PROPO …

Andamento do Processo n. 0053194-69.2013.8.21.0010 - 17/02/2020 do TJRS

PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DIZENDO DE SUA PERTINÊNCIA AO FEITO, PENA DE, NO SILÊNCIO, SER... NOS AUTOS). MANIFESTEM-SE AS PARTES, EXPLICITANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, …

Andamento do Processo n. 0029061-84.2018.8.21.0010 - 17/02/2020 do TJRS

PROVAS QUE AINDA PRETENDAM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DIZENDO DE SUA PERTINÊNCIA AO FEITO, PENA DE, NO SILÊNCIO, SER... NOS AUTOS). MANIFESTEM-SE AS PARTES, EXPLICITANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, …

A conduta da vítima nos crimes de estupro de vulnerável sob a ótica de Benjamin Mendelsohn e sua aplicabilidade na dosimetria da pena

da criminologia é essencial para os operadores do direito penal e no caso do presente trabalho, o estudo da vítima... superar o debate que muito se discutia no âmbito do Direito Penal, tanto …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)
Jurisprudência13/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.
Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo
Notícias21/11/2012Estadão
RIO DE JANEIRO - O advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato, que defende o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta quarta-feira, 21, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). São 12 anos e sete meses de prisão, por corrupção ativa (três anos e nove meses), peculato (cinco anos e dez meses) e lavagem de dinheiro (três anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB Barbo...
HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)
Jurisprudência04/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....
STF encerra sessão sem resolver embate sobre penas
Notícias23/10/2012Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sessão nesta terça-feira, 23, à noite em meio a um confuso embate entre o relator, Joaquim Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski, sobre a pena a ser aplicada ao empresário Marcos Valério pelo crime de corrupção ativa relativo à propina paga ao ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Os dois sugeriram penas diferentes e com parâmetros distintos. Diante da confusão o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quarta-feira, ...
Barbosa reconhece erro sobre pena de Quadrado
Notícias21/11/2012Estadão
BRASÍLIA - No retorno dos ministros do intervalo da sessão desta quarta-feira, 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, que acumula a presidência interinamente, reconheceu ter ocorrido um empate em relação à pena pelo crime de lavagem de dinheiro cometido por Enivaldo Quadrado, ex-sócio da corretora Bônus Banval, que repassou recursos a políticos do PP. Veja também: Ex-diretor de marketing do BB pega 10 anos e 6 meses Tolentino deve cumprir pena ...
Ministros divergem sobre método para definir as penas
Notícias21/09/2012Estadão
Os votos pela absolvição de réus do mensalão antecipam uma discussão que o Supremo Tribunal Federal deve resolver ao fim do julgamento: os ministros que votarem pela absolvição podem ou não participar da discussão sobre a pena que será imposta? Veja também: Dilma reage à citação de Barbosa no julgamento do mensalão Mercadante diz que 'estranhou' postura de relator Decisão do STF sobre caso deve refletir em outros ‘mensalões’ ESPECIAL: Saiba tudo sobre o mensalão Curta nossa página no Facebook JB...
População pode acompanhar ações penais contra prefeitos
A partir de agora, a sociedade terá acesso a informações sobre o andamento das denúncias oferecidas pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), unidade do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O Sistema de Acompanhamento das Ações Penais Originárias da PRR5 - também conhecido como SAPO5 - está agora disponível na Internet e pode ser consultado pelo público em geral. A ferramenta foi desenvolvida este ano pela própria e...
STF inicia revisão de penas e multas do mensalão
Notícias04/12/2012Estadão
BRASÍLIA -Os ministros do Supremo Tribunal Federal poderão rever nesta quarta-feira, 5, penas fixadas ao longo das últimas semanas para os réus condenados no processo do mensalão. Na sessão plenária desta quarta-feira, eles deverão analisar propostas para adequar multas e penas de prisão. Um dos que poderá ter a sua punição revista é o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a 7 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e pagamento de multa...
Penas do núcleo publicitário ultrapassam os 100 anos
Notícias08/11/2012Estadão
BRASÍLIA - A soma das penas aplicadas aos integrantes do núcleo operacional (publicitário) do mensalão ultrapassa um século e as multas impostas a esses réus totalizam, até agora, R$ 8,5 milhões. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram nesta quinta-feira, 8, dosimetria das punições para os publicitários Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, à funcionária deles Simone Vasconcelos e ao advogado Rogério Tolentino. Veja também: STF aplica 1ª pena prescrita do julgame...
Justiça de SP reduz pena de Lindemberg Alves
Notícias04/06/2013G1 - Globo.com
O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu para 39 anos e três meses a pena de Lindemberg Alves, condenado pela morte da ex-namorada Eloá Pimentel. A decisão foi divulgada na tarde desta terça-feira (4). Em fevereiro de 2012, Lindemberg foi condenado a 98 anos e 10 meses de reclusão pelo assassinato da ex-namorada, e pelos outros 11 crimes cometidos durante o sequestro ocorrido em 2008 em Santo André, no ABC paulista. O julgamento durou quatro dias, e ocorreu no Fórum de Santo André. O júri comp...
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