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20 de agosto de 2018
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Pena

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Lavagem de dinheiro sem crime antecedente

sem que tenha havido crime antecedente, ou sem que tenha havido recepção de dinheiro no crime antecedente, para “lavar... de dinheiro e a extinção da punibilidade do crime antecedente ( aqui ) Se, num caso concreto, a suposta vítima depõe no sentido... presenciou a conversa entre vítima e acusado e confirmou ter o age...

O excesso de informações e o medo

a gente, interpretando os dados contidos em cada informação, para que a notícia de um crime no Egito não faça... com que você tenha medo de sair da sua casa no interior do Espírito Santo. Tenha cautela e não se deixe levar pelas notícias...

Semi-imputabilidade e medidas de segurança

penal, autorizando o Direito Penal a imputar a pena ao fato típico e ilícito. Sabemos que, para a correta caracterização... de capacidades mentais, analisadas no momento do ato, para que alguém seja capaz de responder penalmente sobre determinado... da imputabilidade. Tem como implicação a atenuação da pena conforme e...

Delitos, tipificação e condutas desviantes

previsto tanto no artigo 5º , XXXIX , da Constituição Federal , quanto no artigo 1º do Código Penal , por meio do qual não há... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Notadamente, o mencionado princípio tem... criminal. De fato, não há crime sem lei que o defina, nem pena sem comina...

É necessário comprovar o prejuízo para arguir a nulidade processual?

, pois no processo penal “forma é garantia de poder” (LOPES JR., 2016). As garantias processuais penais e constitucionais... primordial da tutela no processo penal é a liberdade processual do imputado, o respeito a sua dignidade como pessoa..., fazendo analogia entre o conto da Cinderela e o processo penal. Três irmãs,...

Matar um animal é crime?

animais para consumo humano. No ano de 2017, a estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2017... fale em quatro tipos penais, praticar ato de abuso , maus-tratos , ferir ou mutilar animais, apenas quando está tratando... das agravantes de pena é que a morte do animal é importante. Isso porq...

Resenha de “Confiança e Medo na Cidade”, de Zygmunt Bauman

de diferentes perspectivas e experiências, a diversidade na própria existência...) estão no cerne da própria ideia das cidades... assim no apartar do “estrangeiro”. O outro é segregado por se tratar, nesse processo, de um estranho, e o estranho é... daquele “ universo no qual a modernidade sólida administrava o medo ”...

Munição sem arma de fogo sob a ótica do Direito Penal

de cogitação ou possíveis atos preparatórios, mas que não são puníveis pelo Direito Penal brasileiro, conforme prescrito..., Rogério. Curso de Direito Penal . 15. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2013. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro...Munição sem arma de fogo sob a ótica do Direito Penal Por Carolina...

A aplicação da capacidade prisional taxativa às unidades socioeducativas

um problema que acompanha o sistema penal brasileiro desde o início da aplicação da pena privativa de liberdade, no fim... época, o ordenamento brasileiro encontrava-se na denominada “etapa penal indiferenciada”, em que os menores recebiam... tratamento jurídico-penal quase idêntico ao dos adultos, salvo quanto a algu...

Direito Penal do futuro: prevenção ou repressão?

-se em buscar a legalidade do direito de punir e da pena, num verdadeiro freio ao jus puniendi do Estado ( BRANDÃO, 2008...Direito Penal do futuro: prevenção ou repressão? Por Flávio Lúcio Leite Júnior A história do Direito Penal se confunde... com a própria história do homem. Nas sociedades primitivas o mencionado dir...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo

do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta... anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB... Barbosa reconhece erro sobre ...

Notícia Jurídica • Estadão • 21/11/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

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