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22 de outubro de 2018
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STJ: 13 teses sobre estelionato

. 171 do Código Penal). Conheça a seguir cada uma das teses fixadas pelo STJ: Teses sobre estelionato 1) Quando o falso... se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ) Acórdãos: AgRg no REsp... 1566224/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 06/04/201...

Interceptação, escuta e gravação nas modalidades telefônica e ambiental

-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à... a interceptação telefônica. Outros métodos se fazem presentes no cenário probatório brasileiro, os quais serão citados... em consideração que o conjunto destes forma um tema contro...

Habeas corpus: princípio da confiança no Juiz da causa?

PENAL, FACE AO “QUANTUM” DA REPRIMENDA – PRINCIPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. 1. A GRAVIDADE DO DELITO...Habeas corpus: princípio da confiança no Juiz da causa? Por Evinis Talon Aos poucos, o “habeas corpus” está... corpus” quanto à aplicação do chamado princípio da confiança no Juiz da causa. De forma resumida, a...

O famoso golpe da troca de cartões

, e estabelecimentos podem até recusar esta forma de pagamento, seja em cédulas ou até mesmo em moedas. No ano de 2015... em indenizar o cliente. Isso porque as decisões se baseiam no fato de que existe a clara negligência do titular..., a qual não é justo recair sob a responsabilidade do Banco, que de nada teve partic...

Os efeitos da pena não passam da pessoa do condenado?
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Os efeitos da pena não passam da pessoa do condenado? Conheça meu canal no YouTube ( clique aqui ). Grupos de Whats... sobre Penal, cursos, artigos e vídeos ( clique aqui ). Os efeitos da pena não passam da pessoa do condenado?...

Dosimetria da pena no STJ: bis in idem, fundamentação vaga e patamar de aumento
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Estudos e leitura: como saber se estou melhorando? [podcast]
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ADPF 347: o dia em que todos os presos do Brasil foram soltos
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Os fins da pena conforme as teorias unitárias

do Direito Penal , a pena deve ser justa, adequada a culpabilidade do autor do fato punível, sendo que tal pena, não deve ser...Os fins da pena conforme as teorias unitárias Por Lhais Silva Baia A sanção penal pode ser entendida como a punição... que o direito impõe ao autor de uma infração penal, que pode ser um crim...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo

do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta... anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB... Barbosa reconhece erro sobre ...

Notícia Jurídica • Estadão • 21/11/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

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