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22 de abril de 2018
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Pena

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Danny Rolling, o Estripador de Gainesville

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Autotutela do século XXI: o linchamento de Fabiane Maria de Jesus

Autotutela do século XXI: o linchamento de Fabiane Maria de Jesus Por Lana Weruska Silva Castro O CRIME No dia 03... rituais de magia negra, no qual matava a criança, arrancava seu coração e seus olhos. O boato se tornou tão intenso... que os moradores começaram a compartilhar a notícia até em redes sociais, mais espec...

Princípio da insignificância e furto qualificado

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O que são os atos preparatórios?

O que são os atos preparatórios? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal... dos atos preparatórios fere o princípio da legalidade, porque se trata de uma punição por conduta não prevista no tipo..., por si só, infração penal. Um exemplo de ato preparatório punível é o delito de ...

O habeas corpus na execução penal

O habeas corpus na execução penal Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal... a sua privação, salvo se a pena for substituída por pena restritiva de direitos. Portanto, a princípio, parece ser natural... indeferimento do pedido de progressão de regime ou livramento condicional, c...

STJ: o princípio da insignificância e a transmissão clandestina de internet

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A importância da pesquisa para o Criminal Profiling

do conhecimento ainda muito pouco conhecida e explorada no ambiente brasileiro e, por isso, os cursos elaborados possuem... em sua maioria referências estrangeiras. Mesmo no exterior não existem muitos estudos sobre o tema, o que dificulta a implementação..., tanto no exterior como no Brasil. Ocorre então uma demanda ...

Prender é fácil…

Prender é fácil… Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos, artigos...-se de um estereótipo, desconsiderando totalmente a importância do fato. Trata-se da elevação do Direito Penal do autor ao zênite... e vídeos ( clique aqui ). Em outros textos, já opinei sobre a execução...

O habeas corpus na execução penal

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Criadouros 'fundo de quintal': uma das principais razões econômicas de maus-tratos

(AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DE DIREITOS ANIMAIS, 2016, não paginado). Além de todo o impacto direto aos animais, há os danos...”. Outros problemas muito comuns neste cenário são os comportamentais e de saúde. No momento da compra o animal... Paulo não são raros os casos em que o Instituto Luísa Mell resgata animais de criado...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo

do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta... anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB... Barbosa reconhece erro sobre ...

Notícia Jurídica • Estadão • 21/11/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

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