São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima

, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial n.° 1.854.065, decidiu que são inválidas as provas... das provas dela decorrentes. 4. Recurso especial improvido. No caso …

Andamento do Processo n. 1000172-34.2020.8.26.0418 - Execução da Pena - 18/09/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000172-34.2020.8.26.0418 - Execução da Pena - 18/09/2020 do TJSP Processo 1000172...-34.2020.8.26.0418 (apensado ao processo 1500933-61.2018.8.26.0617) - Execução da Pena - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183190008106001 MG

nos autos. Inviável a fixação da pena-base acima do mínimo legal se todas as balizas judicial se mostram favoráveis ao réu.... E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA - CAUSA ESPECIAL DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180606881001 MG

PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - TESE EXISTENTE - CONTEXTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA - APLICAÇÃO... DA FRAÇÃO MÁXIMA REFERENTE À TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DE OFÍCIO - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0001791-96.2020.8.21.7000 RS

, do Código Penal.PENA. 1. Não há elementos para aferição negativa da culpabilidade, da conduta social, da personalidade... sua versão, dizendo que não reconheceu o réu, uma vez que sequer o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0024187-67.2020.8.21.7000 RS

, do Código Penal, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos não... Criminais 16/09/2020 - 16/9/2020 Sylvio Baptista Neto DELITO LIGADO À LEI …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0042638-43.2020.8.21.7000 RS

de entorpecentes.Deste modo, aumenta-se a pena-base e afasta-se a redução prevista no § 4º do artigo 33, porque o recorrido... Neto PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA …

STF: Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos.

) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada... o nexo causal entre o momento da fuga e o delito. A decisão foi …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707585-17.2019.8.07.0005 DF 0707585-17.2019.8.07.0005

Publicado no PJe : 15/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 15/9/2020 CARLOS PIRES SOARES NETO PENAL E PROCESSUAL PENAL... (um oitavo) obtido sobre a diferença das penas máxima e mínima em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0311003-05.2019.8.21.7000 RS

atenuantes não autoriza a redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Súmula n° 231 do STJ.Lado outro, cabível... a extensão da redutora em seu grau máximo, uma vez que ausente qualquer …