Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Pena Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pena

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Gostaria de monitorar este nome?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Monitorar nome
Feminicídio e fim das penas (Parte 3)

dogmática da finalidade da pena no Direito Penal. Hoje, o enfoque será sobre a questão do fim das penas no crime... sobre a finalidade do Direito Penal enquanto meio utilizado para tentar modificar a realidade da mulher brasileira. A finalidade da pena... o pensamento social em torno da condição da mulher. Este objeti...

A superlotação carcerária no município de Granja (CE)

, ou seja, cumprimento da Lei de Execução Penal no sistema carcerário brasileiro, tomando por base a não ressocialização dos apenados... atrocidades investida no sistema, ainda existam possibilidade de alternativas para o problema carcerário brasileiro... referenciado acima, nota-se que a execução penal possui como fin...

E se a maioridade penal fosse reduzida no Brasil?

penal está descrita no artigo 228 da constituição federal, no artigo 27 do Código Penal Brasileiro e no artigo 104...E se a maioridade penal fosse reduzida no Brasil? Por Vários Autores A ideia do projeto E SE? é incentivar os leitores..., com a finalidade de estimular debates e discussões. Pergunta de hoje E se a mai...

O que é o “iter criminis”?

O que é o “iter criminis”? Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos... relevância para a dosimetria da pena, sobretudo quanto às consequências do crime (art. 59 do Código Penal ). O exaurimento... ilícito penal, se tiene que recorrer un camino y es éste el llamado Iter Cr...

O crime de gestão temerária à luz do princípio da legalidade

princípios em matéria criminal, sem dúvida alguma, é o da legalidade (anterioridade da lei penal). Não é à toa que além... de estar previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIX), também está estampado no primeiro artigo do Código Penal... : Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominaç...

Andamento do Processo n. 01069/2005-383-02-00.0 - RTOrd - 18/09/2018 do TRT-2

FABRIL LTDA + 1 Intimação: Comparecer na secretaria em 5 dias a fim de RETIRAR ALVARÁ DEPÓSITO RECURSAL - FL.414 , SOB PENA...

Crime e humanidade

que nada é mais humano que o crime . Todos somos culpados. O problema da verdade no direito [penal], que pressupõe realidade... exatamente para o campo jurídico, mais precisamente ao campo do direito penal. Crime e humanidade, na interpretação dos sonhos..., a fim de melhor compreender a psiqué humana. Daí para a febr...

Provas ilícitas: o desentranhamento
Provas ilícitas: o desentranhamento

Provas ilícitas: o desentranhamento Conheça meu canal no YouTube ( clique aqui ). Grupos de Whats sobre Penal, cursos...

Andamento do Processo n. 9002518-43.2017.8.21.0003 - 17/09/2018 do TJRS

INNOCENTI 59964A/RS, GILSON KLEBES GUGLIELMI 45592/RS). DIGA(M) A(S) PARTE(S), NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE O RETORNO... DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS, PENA DE ARQUIVAMENTO DO FEITO. Alvorada Foro Dealvorada - Juizado Especial Cível...

Tipos de lavagem de dinheiro e o dever de comunicação

, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. O branqueamento..., mas, também, a ‘direitos’, benefícios, bens ou valores em espécie propriamente ditos, sendo estes resultados da prática... do cadastro ao órgão regulador/fiscalizador ou ao Conselho d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo

do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta... anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB... Barbosa reconhece erro sobre ...

Notícia Jurídica • Estadão • 21/11/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

×