Pena

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Joao Vitor, Estudante de Direito
há 14 horas

A ação Penal no ordenamento jurídico

uma verdadeira justiça embasada em princípios humanitários e legalistas. 3. AÇÃO PENAL:  Atualmente para punir uma pessoa no...A ação Penal no ordenamento jurídico RESUMO  O presente trabalho …

A ineficácia das penas nos crimes ambientais no Brasil

A ineficácia das penas nos crimes ambientais no Brasil RESUMO Com o grande aumento dos crimes ambientais nos últimos.... No entanto, o descumprimento recorrente destas leis e a má aplicação das penas

Andamento do Processo n. 9000337-08.2019.8.21.0130 - 28/02/2020 do TJRS

, JUSTIFICANDO PERTINÊNCIA E NECESSIDADE, PENA DE INDEFERIMENTO.CASO HAJA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVEM, NO... MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. VISTOS.INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM, NO

A transação penal pode ser a melhor opção nos Juizados Especiais

dos Juizados Especiais, a transação penal consiste em um substitutivo no qual o Ministério Público propõe ao suposto infrator à... aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa; de modo …

Andamento do Processo n. 450744-66.2007.8.09.0064 - Acao Penal - 27/02/2020 do TJGO

PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART IGO 302, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA AS FLS. 296/306...) ANOS, SE O MAXIMO D A PENA COMINADA E IGUAL A 01 (UM) ANO OU, SENDO …
Alysson Portela, Advogado
há 7 dias

Audiência de Custódia

presença de autoridade judicial, ou seja, na frente de um Juiz no prazo de 24 horas após ser preso em flagrante, para... que o magistrado avalie a legalidade e necessidade de manutenção da prisão. …

[modelo] Resposta à Acusação - Genérica

despenalizadores. (atenção ao novo art. 28-A do Código de Processo Penal - ANPP: acordo de não persecução penal) DIREITO (lembre-se, é...[modelo] Resposta à Acusação - Genérica EXCELENTÍSSIMO(A) …

Andamento do Processo n. 44354/RJ - 21/02/2020 do TJRS

REQUERIDA À FL. 68. NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DIGA A EXEQUENTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃOE...

Andamento do Processo n. 33208-26.2019.8.09.0149 - Acao Penal - 19/02/2020 do TJGO

SE MANIFESTAR NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE NOMEACAO DE DEFENSOR. SABE-SE, ATRAVES DA CERTIDAO DE FL. 97-VERSO, QUE O REU...Andamento do Processo n. 33208-26.2019.8.09.0149 - Acao Penal - …
Vinicius Queiroz, Advogado
há 11 dias

Quais as saídas para quem comete o crime de embriaguez ao volante?

da infração penal descrita no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro? Sim. Qual? Existe uma saída jurídica para o culpado não... artigo, encontra-se a sanção penal: “Penas - detenção, de seis …
Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)
Jurisprudência13/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.
Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo
Notícias21/11/2012Estadão
RIO DE JANEIRO - O advogado Marthius Sávio Cavalcante Lobato, que defende o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta quarta-feira, 21, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). São 12 anos e sete meses de prisão, por corrupção ativa (três anos e nove meses), peculato (cinco anos e dez meses) e lavagem de dinheiro (três anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB Barbo...
HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)
Jurisprudência04/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....
STF encerra sessão sem resolver embate sobre penas
Notícias23/10/2012Estadão
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sessão nesta terça-feira, 23, à noite em meio a um confuso embate entre o relator, Joaquim Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski, sobre a pena a ser aplicada ao empresário Marcos Valério pelo crime de corrupção ativa relativo à propina paga ao ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Os dois sugeriram penas diferentes e com parâmetros distintos. Diante da confusão o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quarta-feira, ...
Barbosa reconhece erro sobre pena de Quadrado
Notícias21/11/2012Estadão
BRASÍLIA - No retorno dos ministros do intervalo da sessão desta quarta-feira, 21, do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, que acumula a presidência interinamente, reconheceu ter ocorrido um empate em relação à pena pelo crime de lavagem de dinheiro cometido por Enivaldo Quadrado, ex-sócio da corretora Bônus Banval, que repassou recursos a políticos do PP. Veja também: Ex-diretor de marketing do BB pega 10 anos e 6 meses Tolentino deve cumprir pena ...
Ministros divergem sobre método para definir as penas
Notícias21/09/2012Estadão
Os votos pela absolvição de réus do mensalão antecipam uma discussão que o Supremo Tribunal Federal deve resolver ao fim do julgamento: os ministros que votarem pela absolvição podem ou não participar da discussão sobre a pena que será imposta? Veja também: Dilma reage à citação de Barbosa no julgamento do mensalão Mercadante diz que 'estranhou' postura de relator Decisão do STF sobre caso deve refletir em outros ‘mensalões’ ESPECIAL: Saiba tudo sobre o mensalão Curta nossa página no Facebook JB...
População pode acompanhar ações penais contra prefeitos
A partir de agora, a sociedade terá acesso a informações sobre o andamento das denúncias oferecidas pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), unidade do Ministério Público Federal (MPF) que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). O Sistema de Acompanhamento das Ações Penais Originárias da PRR5 - também conhecido como SAPO5 - está agora disponível na Internet e pode ser consultado pelo público em geral. A ferramenta foi desenvolvida este ano pela própria e...
STF inicia revisão de penas e multas do mensalão
Notícias04/12/2012Estadão
BRASÍLIA -Os ministros do Supremo Tribunal Federal poderão rever nesta quarta-feira, 5, penas fixadas ao longo das últimas semanas para os réus condenados no processo do mensalão. Na sessão plenária desta quarta-feira, eles deverão analisar propostas para adequar multas e penas de prisão. Um dos que poderá ter a sua punição revista é o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a 7 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e pagamento de multa...
Penas do núcleo publicitário ultrapassam os 100 anos
Notícias08/11/2012Estadão
BRASÍLIA - A soma das penas aplicadas aos integrantes do núcleo operacional (publicitário) do mensalão ultrapassa um século e as multas impostas a esses réus totalizam, até agora, R$ 8,5 milhões. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram nesta quinta-feira, 8, dosimetria das punições para os publicitários Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, à funcionária deles Simone Vasconcelos e ao advogado Rogério Tolentino. Veja também: STF aplica 1ª pena prescrita do julgame...
Justiça de SP reduz pena de Lindemberg Alves
Notícias04/06/2013G1 - Globo.com
O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu para 39 anos e três meses a pena de Lindemberg Alves, condenado pela morte da ex-namorada Eloá Pimentel. A decisão foi divulgada na tarde desta terça-feira (4). Em fevereiro de 2012, Lindemberg foi condenado a 98 anos e 10 meses de reclusão pelo assassinato da ex-namorada, e pelos outros 11 crimes cometidos durante o sequestro ocorrido em 2008 em Santo André, no ABC paulista. O julgamento durou quatro dias, e ocorreu no Fórum de Santo André. O júri comp...
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