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24 de junho de 2018
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Pena

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Regras do jogo

e compreensão de que há muito mais regras impostas do que aquelas previstas no Código de Processo Penal , por exemplo..., por todos, previamente, o que não seria diferente no jogo processual. Assim, o ordenamento jurídico processual e material vigente, institui.... Do que pode ou não ser objeto de decisão por parte do...

PCC: Terceira Geração (Parte 8)

Estatuto). Vejamos a menção da palavra Igualdade no Segundo Estatuto da organização criminosa paulista: Observamos no... Terceiro Estatuto que os méritos e atitude ( que na cadeia é mais conhecido como proceder ; como “caminhada” no crime...) dos membros serão analisados, não esquecendo que a pena capital é empregada ...

O perfil da mãe filicida

dos próprios filhos toma um rumo diferente deste relatado acima. Neste mito, Medéia fora casada com Jasão e tiveram filhos... Elisângela tomou banho, pegou dinheiro e fugiu para a Capital. Existe pouca investigação relacionada a esse tema, no entanto... taxadas como “loucas” ou “psicopatas”, vimos pelo texto que no fi...

Audiência de custódia

resistência por parte de alguns operadores do Direito, os métodos adotados no procedimento do flagrante delito vêm contribuindo... da ordem constitucional. No texto original do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante seguia o modelo inquisitivo... exame quanto à legalidade da prisão a fim de decidir sobre a la...

Criminalização da alienação parental: uma proteção à vulnerabilidade da criança

Criminalização da alienação parental: uma proteção à vulnerabilidade da criança Por Sara Próton O Direito Penal é... jurídico-penal e, assim, os bens e interesses tratados pelos direitos dos povos e agasalhados nas suas constituições... do exercício dos direitos a paternidade e à convivência familiar. O Código Penal em...

Andamento do Processo n. 28/08/2018 ÀS 09H30MIN.HAVENDO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL NOS AUTOS - 22/06/2018 do TJRS

QUE COMPAREÇA À SOLENIDADE, PENA DE CONFESSO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 385-388, DO CPC. DESDE JÁ INFORMO... TENHAMSIDO ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEFENSORIA PÚBLICA, OU AINDA, CASO SE TRATE DAS PESSOAS MENCIONADAS NO ART. 454...

Homicídio culposo por médico: limites ao excesso de acusação

de aumento de pena prevista no § 4º do artigo 121 do Código Penal é inconstitucional, porquanto violaria o princípio... por provocar acidente com resultado morte. O crime de homicídio culposo, previsto no artigo 121, § 3º, do Código Penal, é... punido com pena de 01 a 03 anos de detenção. E, no § 4º do artigo 121, est...

Entrevista com Felipe Bertoni

práticas ilícitas e pessoas envolvidas e, em troca, recebe alguns benefícios penais e processuais penais. 2. Há quanto tempo... na atualidade no que diz respeito ao estudo da colaboração premiada, bem como eventuais problemas já ocorridos no âmbito...

O MP é parte legítima a requerer a fixação de indenização (art. 387, IV, CPP)?

11.719 /2008 ao tentar potencializar o direito das vítimas, no sentido de trazer celeridade e eficácia na reparação... de um capítulo inteiro destinado a chamada ação civil ex delicto, permitindo, no entanto, diante o referido dispositivo legal... do referido dispositivo legal ao Código de Processo Penal , haja vista ...

Os diferentes valores da vida do Código Penal em detrimento à Constituição de 1988

pelo legislador que o fizeram estipular de maneira diferentes interpretações da vida no âmbito do Direito Penal Brasileiro... artigo consiste em interpretar sistematicamente os crimes contra a vida dispostos no Código Penal Brasileiro...-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do dir...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo

do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta... anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB... Barbosa reconhece erro sobre ...

Notícia Jurídica • Estadão • 21/11/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

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