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13 de novembro de 2018
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Pena

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Aplicação do princípio da consunção no crime de porte ilegal de armas

e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Como se vê os verbos descritos nos tipos penais em apreço são... denunciar o indivíduo pelos fatos subsumidos aos tipos penais acima ilustrados (arts. 14 e 16 da Lei n.º 10.826 /03... seja responsabilizado pelos mesmos fatos mais de uma vez, o que destoaria da fin...

Criminologia e psicanálise

pelo sistema penal brasileiro no campo da execução penal mediante pena restritiva de liberdade; Propiciar um fundamentado estudo.... A instrumentalidade de uma ciência para outra pode ser facilmente observada no campo do direito civil – de família... especialmente do direito penal (inimputabilidades, culpabilidades, p...

O artigo 133 da Constituição, na prática, frente ao erro judiciário

, estava instaurada a ação penal contra este por roubo majorado, pena significativamente aumentada. O rapaz quando recebeu..., iniciou o Relator seu voto com a seguinte colocação: ...Não é o caso, no entanto, de trancamento da ação penal..., marcante, porém, muito fácil de ser encontrado todos os dias no nosso ramo de ...

Como proceder diante da prisão em segunda instância?

Como proceder diante da prisão em segunda instância? Por André Fini Terçarolli No âmbito jurídico, é conhecido... o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o art. 283 do Código de Processo Penal , flexibilizou... a garantia fundamental da presunção de inocência e possibilitou a execução provi...

E quando o MP se ausenta durante a oitiva das testemunhas da Acusação?

e gestão de provas no processo penal pode ser entendida como a sua espinha dorsal, uma vez que é através do acervo probatório... acusação e defesa. No tocante à prova testemunhal, o Código de Processo Penal , após reforma provocada pela Lei 11.690 /08... entre absolutas e relativas, aplicando-as (por analogia) ao Proc...

Hermenêutica jurídica e situações de conflito

de conflito . RDL – Rede Brasileira de Direito e Literatura . v. 5, n. 2, p. 485-496. jul. 2017. ISSN 2525-3913. Disponível... em Direito & Literatura do Canal Ciências Criminais, apresentaremos aos leitores um pouco daquilo que vem sendo desenvolvido..., a comissão se dedica a pesquisa e ao debate sobre questões pres...

A simplicidade vale a sua segurança?

caracteriza o estelionato , disposto no Código Penal , em seu artigo 171 : Obter, para si ou para outrem, vantagem...A simplicidade vale a sua segurança? Por Gabriel Carvalho dos Santos As tecnologias estão constantemente presentes no... os seus dados. Todavia, esses bancos de dados presentes no anel inteligente estão...

E se houvesse a descriminalização da maconha?

e Especialista em Ciências Penais ( UFJF ) O assunto acerca da descriminalização das drogas no Brasil, principalmente referente... sim no direito coletivo, pois segundo dados da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), indicam que, para cada... – Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal, Professora em Segu...

O crime de importunação sexual: erro ou acerto do legislador?

”, que tinha previsão expressa no art. 61 da Lei de Contravenções Penais e que agora deixou de existir, pois fora revogada... sexual, o legislador criou a figura do crime, agora tipificado no art. 215-A do Código Penal, de Importunação Sexual... (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave. Com a cria...

A atuação do advogado criminalista na audiência de custódia

perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão. Em razão da decisão do STF... necessários a comprovar as alegações feitas, e, acima de qualquer coisa, zelar pelos direitos e garantias fundamentais..., Nestor. Curso de Direito Processual penal . 6. ed. Salvador: Juspodivm, 20...

Resultados da busca Jusbrasil para "Pena"

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116111 DF (STF)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 2. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Cabe às instâncias anteriores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. Concretizada a pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição das penas e a imposição do regime inicial aberto, conforme os parâmetros objetivos insertos nos artigos 44 , I , e 33 , § 2º , c, do Código Penal . 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem Concedida de ofício tão somente para determinar complementação do julgamento da apelação.

Advogado reclama de penas aplicadas a Pizzolato pelo Supremo

do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, reclamou das penas a que seu cliente foi condenado nesta... anos). Veja também: STF aplica pena de 12 anos e 7 meses de prisão a ex-diretor de Marketing do BB... Barbosa reconhece erro sobre ...

Notícia Jurídica • Estadão • 21/11/2012

STF - HABEAS CORPUS HC 114472 ES (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102 , II , a , da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou inválidas, para crimes de tráfico de drogas, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a imposição compulsória do regime inicial fechado. Todavia, os julgados não reconheceram direito automático a esses benefícios. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz do preenchimento, ou não, dos requisitos legais dos arts. 33 e 44 do Código Penal . 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão da ordem de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que, afastadas as vedações previstas no art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 e no art. 44 da Lei 11.343 /2006, avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando para a paciente, promovendo a alteração, se for o caso, bem como a viabilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos....

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