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Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 30/03/2015

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO segunda-feira, 30 de março de 2015 3

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DOEAM 30/03/2015 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO segunda-feira, 30 de março de 2015 3

Diário • Diário Oficial do Estado do Amazonas

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20255200620158260000 SP 2025520-06.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2015

Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. Pontuação de incentivo. Concurso para Residência Médica 2015. SUS e Secretaria de Estado da Saúde. LF nº 12.871/13. Resolução CNRM nº 3/2011 e nº 1/2014. Informe SUS/MS/MEC nº 47/2014. Entrega do certificado na data da inscrição. Possibilidade de entrega até 15-3-2015. Liminar. 1. Residência médica. PROVAB. Bonificação. O impetrante demonstrou ter participado do PROVAB 2014 e os documentos apresentados (declaração de participação e publicação da qualificação satisfatória) lhe conferem, em tese, a bonificação de 10% na nota final da seleção para residência médica 2015, condicionada à apresentação do certificado próprio até o dia 15-3-2015. 2. Bonificação. Prazo. O edital prevê a realização da prova em dezembro, a publicação da classificação dos candidatos em 16-1-2015 e a escolha das vagas em 27-2-2015; as liminares mencionadas no agravo foram concedidas de 12 a 16-1-2015, tempo suficiente para permitir a classificação e a republicação da lista. Já não há tempo para classificação e publicação até a data da escolha, a ocorrer nos próximos dias; acresce que o impetrante não demonstrou que tenha pedido a contagem da bonificação à Comissão do Concurso nem que a bonificação o teria classificado entre os 400 convocados para a primeira chamada. No entanto, há tempo suficiente para o processamento do pedido para a segunda chamada em 26-3-2015; para esse efeito é concedida a liminar. Liminar negada. Agravo provido em parte. Aplicação do art. 557 § 1-A do CPC.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20257712420158260000 SP 2025771-24.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2015

Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVAB. Pontuação de incentivo. Concurso para Residência Médica 2015. Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo FMRP/USP. LF nº 12.871/13. Resolução CRNM nº 3/2011 e nº 1/2014. Informe SUS/MS/MEC nº 47/2014. Entrega do certificado na data da inscrição. Concurso composto de mais de uma fase. Liminar. 1. Bom direito. Há dúvida se a legislação federal e os atos normativos expedidos pelo SUS, Ministério da Saúde e Ministério da Educação se aplicam às universidades estaduais que não promovem concurso de residência médica conveniado ao SUS. Autonomia do ente público e da universidade (art. 207 da CF). Ademais, o concurso composto de mais de uma fase não permite o diferimento da comprovação da conclusão do PROVAB. Bom direito não demonstrado. 2. Perigo de dano. A matrícula foi realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2015, enquanto o agravo foi proposto dia 13-2-2015, não havendo como remediar o prejuízo já ocorrido. Agravo a que se nega seguimento.

DOEAM 18/09/2014 - Pág. 1 - Diário Oficial do Estado do Amazonas

, o RESULTADO PRELIMINAR E GABARITO DEFINITIVO do CONCURSO SUSAM/2014. Nivel Fundamental, Nível Médio...Manaus, quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Número 32.888 ANO CXX Estamos publicando em anexo

Diário • Diário Oficial do Estado do Amazonas

TCE-MS - ADMISSÃO 018622012 MS 1267730 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Federal. Comprova-se conforme se vê em anexo a Peça -15dos autos, que os Recursos de Custeio das Contratações Temporárias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, são de origem Federal, sob o Título “Transferência de Convênios da União para o HU”, registrado junto á Contabilidade Pública da respectiva Fundação. Desta forma, entendemos que não se vislumbra qualquer situação de dano ao erário público municipal, vez que o custeio tem por suporte o Recurso Federal do SUS.” Tudo examinado, considero regular o ato de contratação, objeto e matéria deste processo, mas com a recomendação, ao titular do ente contratante, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Diante do exposto, DECIDO: 1. pelo registro da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do servidor MARCOS RICARDO DE FIGUEIREDO – MÉDICO, pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, com fundamento nas disposições dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. pela recomendação, ao titular do ente contratante ou àquele que sucedê-lo no cargo ou na função, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Tribunal de Contas, 29 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0955, de 10/09/2014 - 10/9/2014 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

TCE-MS - ADMISSÃO 024502012 MS 1270973 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: . Comprova-se conforme se vê em anexo a Peça -15dos autos, que os Recursos de Custeio das Contratações Temporárias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, são de origem Federal, sob o Título “Transferência de Convênios da União para o HU”, registrado junto á Contabilidade Pública da respectiva Fundação. Desta forma, entendemos que não se vislumbra qualquer situação de dano ao erário público municipal, vez que o custeio tem por suporte o Recurso Federal do SUS.” Tudo examinado, considero regular o ato de contratação, objeto e matéria deste processo, mas com a recomendação, ao titular do ente contratante, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Diante do exposto, DECIDO: 1. pelo registro da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do servidor EVANDRO EDUARDO CANHAÇO – MÉDICO, pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, com fundamento nas disposições dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. pela recomendação, ao titular do ente contratante ou àquele que sucedê-lo no cargo ou na função, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Tribunal de Contas, 29 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0955, de 10/09/2014 - 10/9/2014 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

TCE-MS - ADMISSÃO 005842012 MS 1255914 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: com Recurso Federal. Comprova-se conforme se vê em anexo a Peça -15dos autos, que os Recursos de Custeio das Contratações Temporárias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, são de origem Federal, sob o Título “Transferência de Convênios da União para o HU”, registrado junto á Contabilidade Pública da respectiva Fundação. Desta forma, entendemos que não se vislumbra qualquer situação de dano ao erário público municipal, vez que o custeio tem por suporte o Recurso Federal do SUS.” Tudo examinado, considero regular o ato de contratação, objeto e matéria deste processo, mas com a recomendação, ao titular do ente contratante, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Diante do exposto, DECIDO: 1. pelo registro da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, da servidora ANGELA MARIA DA SILVA – TÉCNICO DE ENFERMAGEM, pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, com fundamento nas disposições dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. pela recomendação, ao titular do ente contratante ou àquele que sucedê-lo no cargo ou na função, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Tribunal de Contas, 29 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0955, de 10/09/2014 - 10/9/2014 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

TCE-MS - ADMISSÃO 005902012 MS 1255920 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: custeadas com Recurso Federal. Comprova-se conforme se vê em anexo a Peça -15dos autos, que os Recursos de Custeio das Contratações Temporárias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, são de origem Federal, sob o Título “Transferência de Convênios da União para o HU”, registrado junto á Contabilidade Pública da respectiva Fundação. Desta forma, entendemos que não se vislumbra qualquer situação de dano ao erário público municipal, vez que o custeio tem por suporte o Recurso Federal do SUS.” Tudo examinado, considero regular o ato de contratação, objeto e matéria deste processo, mas com a recomendação, ao titular do ente contratante, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Diante do exposto, DECIDO: 1. pelo registro da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, da servidora NEWELEN RIBEIRO GARCIA DE OLIVEIRA – FISIOTERAPEUTA, pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, com fundamento nas disposições dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. pela recomendação, ao titular do ente contratante ou àquele que sucedê-lo no cargo ou na função, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Tribunal de Contas, 29 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0955, de 10/09/2014 - 10/9/2014 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

TCE-MS - ADMISSÃO 011912012 MS 1261779 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: -se conforme se vê em anexo a Peça -15dos autos, que os Recursos de Custeio das Contratações Temporárias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, são de origem Federal, sob o Título “Transferência de Convênios da União para o HU”, registrado junto á Contabilidade Pública da respectiva Fundação. Desta forma, entendemos que não se vislumbra qualquer situação de dano ao erário público municipal, vez que o custeio tem por suporte o Recurso Federal do SUS.” Tudo examinado, considero regular o ato de contratação, objeto e matéria deste processo, mas com a recomendação, ao titular do ente contratante, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Diante do exposto, DECIDO: 1. pelo registro da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do servidor BRUNO HENRIQUE CARDOSO – MÉDICO, pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, com fundamento nas disposições dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. pela recomendação, ao titular do ente contratante ou àquele que sucedê-lo no cargo ou na função, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Tribunal de Contas, 29 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0955, de 10/09/2014 - 10/9/2014 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

TCE-MS - ADMISSÃO 011972012 MS 1261785 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: -se conforme se vê em anexo a Peça -15dos autos, que os Recursos de Custeio das Contratações Temporárias no âmbito da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, são de origem Federal, sob o Título “Transferência de Convênios da União para o HU”, registrado junto á Contabilidade Pública da respectiva Fundação. Desta forma, entendemos que não se vislumbra qualquer situação de dano ao erário público municipal, vez que o custeio tem por suporte o Recurso Federal do SUS.” Tudo examinado, considero regular o ato de contratação, objeto e matéria deste processo, mas com a recomendação, ao titular do ente contratante, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Diante do exposto, DECIDO: 1. pelo registro da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, do servidor RAPHAEL ANTONIO OVIDIO – MÉDICO, pela Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, com fundamento nas disposições dos arts. 21, III, e 34, I, da Lei Complementar n. 160, de 2 de janeiro de 2012; 2. pela recomendação, ao titular do ente contratante ou àquele que sucedê-lo no cargo ou na função, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal do órgão, sob pena de posterior sujeição às sanções cabíveis. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Tribunal de Contas, 29 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0955, de 10/09/2014 - 10/9/2014 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

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