Andamento do Processo n. 319908 - AL do dia 07/04/2015 do STJ

(296) HABEAS CORPUS Nº 319908 - AL (2015/0071617-8) IMPETRANTE : JOAO FIORILLO DE SOUZA ADVOGADO : JOÃO FIORILLO DE SOUZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE : JOSE ELIAS…
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Apelação APL 00007391120088020050 AL 0000739-11.2008.8.02.0050 (TJ-AL)
Jurisprudência18/09/2014Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: Apelante : Ministério Público Apelado : Everaldo José de Lima Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Defensor P : Elaine Zelaquett de Souza Correia (OAB: 18896/PE) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). FATOS COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N º 11.705/2008. EXAME DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. IMPRESCINDÍVEL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. REGRA EXCEPCIONADA QUANDO OCORREREM AS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 1.º DO ART. 291 DO CTB, DENTRE ELAS, QUANDO O DELITO É COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. HIPÓTESE NA QUAL A AÇÃO PENAL SERÁ PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Ausente a sujeição a etilômetro ou a exame de sangue, torna-se inviável a responsabilização criminal, uma vez que a simples realização de exame clínico ou prova testemunhal não é capaz de comprovar o grau de alcoolemia e, por conseguinte, a materialidade do crime de embriaguez ao volante. II- O crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, do CTB) em regra é de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Todavia, se o condutor está sob a influência de álcool, a ação penal é pública incondicionada, nos termos do art. 291, § 1º, I,do CTB. III- Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.
Apelação APL 00043767820128020001 AL 0004376-78.2012.8.02.0001 (TJ-AL)
Jurisprudência16/01/2014Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: Apelante : Jackson Ribeiro da Hora Defensora : Marta Oliveira Lopes Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Apelado : Ministério Público PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. ROUBO CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. ROUBO CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO DE PISO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Diante dos fatos – provados -, imputados ao apelante, não é possível acolher a pretensão defensiva de desclassificação do crime para a sua forma tentada. É que, a respeito do momento da consumação do delito de roubo, a jurisprudência é pacífica ao assentar que a sua consumação se dá com a simples detenção da coisa alheia, ainda que esta se dê por um curto espaço de tempo, sendo irrelevante se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima ou, mesmo, se houve posse mansa da coisa. Precedentes do STJ. II – O magistrado sentenciante procedeu em total observância aos comandos legais norteadores da aplicação da pena. De uma maneira sóbria e cautelosa, analisou todas as circunstâncias judiciais, considerando desfavoráveis ao apelante, e apresentando a devida motivação, apenas, as circunstâncias, os motivos e o comportamento da vítima. Pena-base mantida. III – Recurso conhecido e improvido.
STJ 05/11/2010 - Pág. 4293 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais05/11/2010Superior Tribunal de Justiça
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por JOÃO FIORILLO DE SOUZA em favor de JOSÉ FABIANO DA SILVA SOUZA , contra ato que imputa como por ilegal e que teria sido praticado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Ressalto que as fl. 71/74, proferi decisão denegatória do pedido de liminar por entender que as particularidades do caso concreto não autorizavam, ao menos naquele juízo de prelibação, a concessão da providência liminar requerida, uma vez que não se demonst
STJ 17/09/2010 - Pág. 2675 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais17/09/2010Superior Tribunal de Justiça
ato impugnado. 2. Na hipótese vertente, tais circunstâncias não restaram evidenciadas de plano, razão pela qual INDEFIRO, por agora, o pedido de provimento emergencial postulado. 3. Dispensadas as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. 4. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 10 de setembro de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1656) HABEAS CORPUS Nº 181.278 - AL (2010/0143489-4) RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL D
DOEAL 09/09/2013 - Pág. 8 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diários Oficiais09/09/2013Diário Oficial do Estado de Alagoas
MACEIO - SEGUNDA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 8 9 DE SETEMBRO DE 2013 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI Nº 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PORTARIA CORREGEDORIA Nº 15/2013 O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; RESOLVE: Art. 1º Convocar os Defensores Públicos que estão em atraso na entrega dos mapas para regularizar a situação até às 10:00 horas do dia 10 de setembro de 2013, por meio do porta
Habeas Corpus HC 08000332520128020900 AL 0800033-25.2012.8.02.0900 (TJ-AL)
Jurisprudência02/08/2013Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Procurador : Procuradoria Geral de Justiça Paciente : Marcelo Augusto dos Santos Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA APLICADO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO. VIA ADEQUADA PARA ANALISAR DE FORMA MAIS PROFUNDA A MATÉRIA QUESTIONADA. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 01 – Conforme determina o § 3º do art. 33 do Código Penal, as questões pertinentes ao regime de pena não devem apenas se basear no quantum da pena aplicado, mas também nas circunstâncias judiciais e outros elementos. 02 - Em sendo interposto recurso de apelação, deve a questão referente à modificação do regime de pena ser analisada por tal via, porquanto é possível que toda a matéria seja revista de forma mais aprofundada, inclusive, acerca da necessidade ou não da realização de novo Júri, questões pertinentes à pena aplicada, a análise das circunstâncias judiciais e, também, do regime de pena cominado. 03 - Embora estejamos diante de crime grave, que atinge bem jurídico mais importante, qual seja, a vida humana, há de se registrar que a instrução processual findou-se; foi reconhecido, pelo Conselho de Sentença, a prática de homicídio privilegiado, de sorte que, não vislumbro a necessidade da manutenção do paciente acautelado, sendo possível a conversão, de ofício, da prisão preventiva em cautelares. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Procurador : Procuradoria Geral de Justiça Paciente : Marcelo Augusto dos Santos Impetrado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca
Habeas Corpus HC 08011207920138020900 AL 0801120-79.2013.8.02.0900 (TJ-AL)
Jurisprudência13/09/2013Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: Imp/Defensor : João Fiorillo de Souza Imp/Defensor : Carlos Eduardo de Paula Monteiro Paciente : Marcelo Viana Ferreira de Lima Impetrado : Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital - Entorpecentes HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE ENSEJADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 01 É irregular a manutenção da prisão em flagrante que não foi convertida em preventiva, ensejando constrangimento ilegal passível de correção por esta via de habeas corpus. 02 - A manifestação do Magistrado, quanto ao pedido de liberdade provisória atravessado pelo réu, não supera a ausência do decreto de prisão preventiva, porquanto não havendo a conversão da prisão em flagrante para preventiva, a natureza da prisão do paciente permanece inalterada. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA DE VOTOS.
DOEAL 01/02/2013 - Pág. 74 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Alagoas
Diários Oficiais01/02/2013Diário Oficial do Estado de Alagoas
MACEIO - SEXTA-FEIRA DIÁRIO OFICIAL 74 1 DE FEVEREIRO DE 2013 Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI Nº 7.397/2012 ESTADO DE ALAGOAS COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR GABINETE DO COMANDO GERAL PORTARIA Nº 026/13 - GCG O CEL BM COMANDANTE GERAL do CBMAL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a nova redação dada pela Lei nº 5358 de 01 de julho de 1992, combinado com o
Apelação APL 00126113920098020001 AL 0012611-39.2009.8.02.0001 (TJ-AL)
Jurisprudência19/07/2013Tribunal de Justiça de Alagoas
Ementa: Apelante : Walter Cristiano da Silva Defensora : Mariana Soares Braga Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Apelado : Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44, INCISOS, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 01 – Quando os indícios e circunstâncias apurados em todo caderno processual convergirem para a conclusão única da autoria que se atribui ao acusado, não há de se falar na sua absolvição, por insuficiência probatória. 02 – O patamar de 1/3 (um terço) utilizado pelo Magistrado sentenciante na causa de diminuição elencada no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, mostra-se dentro da razoabilidade, não merecendo qualquer reprimenda, uma vez que atentou para a alta nocividade da droga apreendida e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram preponderantemente favoráveis. 03 – Diante da ausência do preenchimento dos requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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