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11 de dezembro de 2018
Crimes Contra a Ordem Econômica Editar Foto
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Crimes Contra a Ordem Econômica

Crime contra a economia popular

Fato de que resulta, de algum modo, lesão de certos direitos patrimoniais de alguém, na qualidade de membro da coletividade, a que o Estado tutela.

Andamento do Processo n. 1000819-62.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - 05/12/2018 do TJSP

da ilicitude do objeto, além do que constitui crime contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51, art. 2º, inciso IX): “obter.... Referido sistema, adotado pela empresa ré, baseia-se na construção de uma “pirâmide financeira”, com foco no... a tal título. Nesse sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL OMNI INTERNACIONAL - PRÁTI...

Geova Mendes

Geova Mendes -

Usar gás de cozinha para outras finalidades é crime?

Usar gás de cozinha para outras finalidades é crime? Sim, a Lei 8.176/91 que define os crimes contra a ordem econômica..., ao longo dos seus 6 artigos, trata de vários crimes diferente ao senso comum, dentre eles está o de usar gás liquefeito... de 1 a 5 anos. Outro crime que chama atenção, é o disposto no art. 1º da l...

O acordo de leniência, uma saída menos dramática para os crimes cometidos

O acordo de leniência, uma saída menos dramática para os crimes cometidos O acordo de leniência é uma saída positiva... financeiras pública etc. Posso dizer que o Acordo de Leniência é uma ótima saída para empresas envolvidas em ilícitos... de cooperação da empresa envolvida no ato fraudulento. Dr. Clemilson Santos www...

O “ambulante” que induz a compra de caneta por preço absurdo, passando informação falsa sobre o edital de concurso, estaria cometendo crime?

, assim caracterizando o crime de estelionato. Podemos também enquadrar o crime contra a economia popular previsto..., estaria cometendo crime? Como todos nos sabemos, o comércio ambulante esta presente em nossa vida em todos os lugares... pela banca da prova. A princípio podemos falar em crime de estelionato? O art. 1...

Felipe Pinheiro

Felipe Pinheiro -

Colaboração (Delação) Premiada: O que é? Para que serve?

de Fulano, Beltrano cometeu crimes”, dentre outras notícias. Mas afinal, o que significam essas palavras? Delação..., em linhas gerais, da seguinte maneira: O acusado de infringir a lei deve confessar seu envolvimento no crime, e além... figura, o Colaborador presta informações ás Autoridades competentes para que se e...

Andamento do Processo n. 51000-66.2012.8.10.0001 - Ação Penal - 12/07/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0051000-66.2012.8.10.0001 (545512012) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ACUSADO: SALOMÃO DE BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR ( OAB

Algumas considerações sobre crimes tributários e previdenciários e a responsabilidade penal de sócios e gerentes

Questionamento recorrente surge quanto à questão da responsabilidade penal do sócio minoritário. Primeiramente, é importante ressaltar que da parte geral do código penal se extrai que a

Consumidores e a greve dos Caminhoneiros

Em meio aos diversos transtornos causados pela alta no valor dos combustíveis, os caminhoneiros (os mais prejudicados) resolveram “parar”, formando congestionamentos de milhares de quilômetros. Com

Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes Contra a Ordem Econômica"

Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991

Presidência da Republica

Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de ...

lei: Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados... detenção de um a cinco anos. Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão,... deste artigo. § ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 40415 BA 2004/0178711-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE COMBUSTÍVELADULTERADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. 1. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal énecessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, severifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoriado delito ou que esteja presente uma causa extintiva dapunibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso. 2. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 doCódigo de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveisquanto à prática, em tese, do delito de venda de combustíveladulterado, apontando a existência de indícios suficientes deautoria em relação ao paciente, além de subsídios aptos a configurara materialidade delitiva, de forma a permitir o exercício do direitode defesa. 3. Ademais, ao contrário do que afirma a impetração, de acordo comas investigações, na condição de gestor do posto de gasolina, opaciente era o responsável direto pela aquisição e armazenamento dosderivados de petróleo adulterados, o que afasta a alegação deausência de exposição do fato criminoso imputado ao paciente. 4. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.

Encontrado em: REQUISITOS - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - INOCORRÊNCIA DE JUSTA... Ministro Sebastião Reis Júnior, denegando a ordem de habeas corpus e cassando a liminar, o voto... Giustina acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, denegar a ordem de habeas corpus...

STJ - HABEAS CORPUS HC 200448 SP 2011/0057190-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DOSQUESITOS FORMULADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO. 1. A denúncia descreve, de formas satisfatória e objetiva, oselementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao quedispõe o art. 41 , do Código de Processo Penal . 2. Não é possível o trancamento da ação penal na via do habeascorpus, mormente porque a alegação de falta de justa causa demanda oreexame do material cognitivo constante nos autos. 3. O trancamento da ação penal, frise-se, por ausência de justacausa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somentedeve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem anecessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos,que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) háincidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexistequalquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 4. O alegado cerceamento de defesa - baseado no indeferimento dosquesitos a serem formulados à Agência Nacional do Petróleo-,mostrou-se totalmente improcedente, conforme evidenciado no acórdãoimpugnado. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem.

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