Crimes Contra a Ordem Econômica

Fato de que resulta, de algum modo, lesão de certos direitos patrimoniais de alguém, na qualidade de membro da coletividade, a que o Estado tutela.

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Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991
Legislação08/02/1991Presidência da Republica
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustiveis .
lei: Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados... detenção de um a cinco anos. Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão,... deste artigo. § 2º No crime definido neste artigo, a pena de multa será fixada entre dez e trezentos...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscin
HABEAS CORPUS HC 40415 BA 2004/0178711-5 (STJ)
Jurisprudência03/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE COMBUSTÍVELADULTERADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. 1. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal énecessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, severifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoriado delito ou que esteja presente uma causa extintiva dapunibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso. 2. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 doCódigo de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveisquanto à prática, em tese, do delito de venda de combustíveladulterado, apontando a existência de indícios suficientes deautoria em relação ao paciente, além de subsídios aptos a configurara materialidade delitiva, de forma a permitir o exercício do direitode defesa. 3. Ademais, ao contrário do que afirma a impetração, de acordo comas investigações, na condição de gestor do posto de gasolina, opaciente era o responsável direto pela aquisição e armazenamento dosderivados de petróleo adulterados, o que afasta a alegação deausência de exposição do fato criminoso imputado ao paciente. 4. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.
HABEAS CORPUS HC 200448 SP 2011/0057190-8 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DOSQUESITOS FORMULADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGALNÃO CARACTERIZADO. 1. A denúncia descreve, de formas satisfatória e objetiva, oselementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao quedispõe o art. 41 , do Código de Processo Penal . 2. Não é possível o trancamento da ação penal na via do habeascorpus, mormente porque a alegação de falta de justa causa demanda oreexame do material cognitivo constante nos autos. 3. O trancamento da ação penal, frise-se, por ausência de justacausa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somentedeve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem anecessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos,que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) háincidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexistequalquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito. 4. O alegado cerceamento de defesa - baseado no indeferimento dosquesitos a serem formulados à Agência Nacional do Petróleo-,mostrou-se totalmente improcedente, conforme evidenciado no acórdãoimpugnado. 5. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 214861 SC 2011/0180220-3 (STJ)
Jurisprudência07/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA,EXTORSÃO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO.TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO MÍNIMA DACONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, adescrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado,não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecerqualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a eleimputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem arelação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípioconstitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem concedida para, reconhecendo a inépcia da denúncia emrelação ao Paciente, determinar o trancamento da ação penal em seufavor, sem prejuízo do oferecimento de nova peça acusatória, comobservância do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal .
Negada liminar a acusado de crime contra a ordem econômica
Notícias02/09/2011Supremo Tribunal Federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 109893, em que F.L.S.M., acusado de delito contra a ordem econômica na forma continuada e de quadrilha, pede declaração de nulidade total da persecução intentada contra ele, desde a fase de inquérito policial. O processo contra F.L.S.M. teve início com inquérito policial instaurado em maio de 2004, a partir de notícia da suposta prática do crime, encaminhada pelo Sindicato dos T...
Negada liminar a acusado de crime contra a ordem econômica
Notícias05/09/2011JurisWay
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 109893, em que F.L.S.M., acusado de delito contra a ordem econômica na forma continuada e de quadrilha, pede declaração de nulidade total da persecução intentada contra ele, desde a fase de inquérito policial. O processo contra F.L.S.M. teve início com inquérito policial instaurado em maio de 2004, a partir de notícia da suposta prática do crime, encaminhada pelo Sindicato dos T...
HABEAS CORPUS HC 35946 BA 2004/0078426-5 (STJ)
Jurisprudência03/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. VENDA DE COMBUSTÍVELEM DESACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES LEGAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕESDE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. 1. Para que seja possível o trancamento de uma ação penal énecessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, severifique a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoriado delito ou que esteja presente uma causa extintiva dapunibilidade, hipóteses não encontradas no presente caso. 2. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o artigo 41 doCódigo de Processo Penal, descreve os elementos indispensáveisquanto à prática, em tese, dos delitos de venda de combustível emdesacordo com as especificações legais e contra as relações deconsumo, apontando a existência de indícios suficientes de autoriaem relação ao paciente, além de subsídios aptos a configurar amaterialidade delitiva, de forma a permitir o exercício do direitode defesa. 3. Ademais, ao contrário do que afirma a impetração, de acordo comas investigações, na condição de gestor do posto de gasolina, opaciente era o responsável direto pela aquisição e armazenamento dosderivados de petróleo e do álcool hidratado comercializados e,também, pelas informações disponibilizadas pelo estabelecimentocomercial aos seus clientes, o que afasta a alegação de ausência deexposição do fato criminoso imputado ao paciente. 4. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.
HABEAS CORPUS HC 150883 MG 2009/0203848-1 (STJ)
Jurisprudência01/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DECONSUMO. AFRONTA A PRECEITO SECUNDÁRIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELACORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERNATIVIDADE. APLICAÇÃOCUMULATIVA DE SANÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL DE OFÍCIO. 1. A alegada ofensa ao preceito secundário do tipo penal violadopelo paciente não foi analisada pelo Tribunal de origem, até porquenão requerida nas razões do recurso de apelação, o que, emprincípio, impede a apreciação dessa questão diretamente por estaCorte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se na indevidasupressão de instância. 2. Evidente o constrangimento ilegal, sanável de ofício através davia eleita, ao impor ao sentenciado, cumulativamente, pena dedetenção e de multa, quando o tipo penal infringido prevê aaplicação em abstrato de uma ou de outra sanção, alternativamente. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício paradeclarar a nulidade da sentença condenatória proferida na Ação Penalnº 1.0024.01.601264-3/001, determinando-se que nova decisão sejaprolatada em observância ao disposto no art. 7º , IX , da Lei n.º 8.137 /90.
HABEAS CORPUS HC 60725 PE 2006/0124468-4 (STJ)
Jurisprudência19/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.IMPROCEDÊNCIA. DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA,LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DECOMBUSTÍVEL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JUSTACAUSA. 1. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-seprejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogoua custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido deextensão em habeas corpus. 2. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado,visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar aação penal relativamente ao crime tipificado no art. 1º, II, da Leinº 8.137/90. 3. A peça vestibular preenche os requisitos do art. 41 do Código deProcesso Penal, descrevendo, com todas as suas circunstâncias,crimes de dano qualificado, resistência, corrupção ativa, lavagem dedinheiro, contra a ordem econômica, adulteração de combustível,falsidade ideológica e formação de quadrilha. 4. Segundo a denúncia, o paciente lideraria grupo criminoso voltadoà perpetração de diversas fraudes na comercialização de álcoolcombustível no Estado de Pernambuco. A principal atividade daorganização criminosa seria a de conferir clandestinidade aofornecimento de álcool, mediante a venda irregular e direita aoconsumidor final, sem recolhimento de tributos ou mesmo controle dequalidade pelas distribuidoras, com prejuízo à concorrência demercado. 5. A peça de acusação preenche os requisitos do art. 41 do Código deProcesso Penal, descrevendo, com todas as suas circunstâncias, asinfrações penais, revelando-se suficiente ao exercício da ampladefesa, não se olvidando que o réu se defende de fatos e eventualerro na capitulação delitiva pode ser sanado na sentença. 6. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, o trancamento daação penal por falta de justa causa, pela via do habeas corpus, émedida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, deforma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidadedelitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, oque não se vislumbra na espécie. 7. Habeas corpus em parte prejudicado e, na outra extensão,denegado....
Consulta pública sobre crimes contra ordem econômica vai até quarta
Notícias24/12/2011Consultor Jurídico
A consulta pública sobre crimes contra a ordem econômica fica no ar até quarta-feira (28/12), no site do Ministério da Justiça. Os interessados podem enviar sugestões ao projeto de lei que altera a Lei 8.137 , de 1990, a Lei 8.666 , de 1993, e a Lei 8.884 , de 1994. A proposta contempla mudanças na pena dos crimes de cartel e de cartéis em licitações, e traz disposições relativas a ações de reparação de danos. As leis em questão tratam, respectivamente, dos crimes contra a ordem tributária, econ...
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