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21 de setembro de 2017
Princípio da Consunção Editar Foto
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Princípio da Consunção

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Sentença em Ação Penal SENTENÇA Processo n° 6268-88.2010.6.15.0068 - Classe 4 Autor: Ministério Público Réu: Ramilson Tadeu da Salva Pereira Advogado: RODRIGO LIMA MAIA; OAB/PB 14.610 Advogado:

Andamento do Processo n. 0000583-81.2012.8.02.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2017 do TJAL

Autos nº 0000583-81.2012.8.02.0050 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima e Autor: Cicero Jose da Silva Ramos, Conhecido por “Peixoto” e outro Réu: José Roberto da Silva Ramos SENTENÇA

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Andamento do Processo n. 0007912-28.2012.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJSP

Processo 0007912-28.2012.8.26.0099 (090.01.2012.007912) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - EDUARDO ALVES DA FONSECA - Vistos.EDUARDO ALVES DA FONSECA foi denunciado como incurso nas

Andamento do Processo n. 00015318520158140049 - 20/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00015318520158140049 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Inquérito Policial em: 18/04/2016 DENUNCIADO:JOSE ELTON BERTOLDO

O principio da alternatividade no conflito aparente entre normas

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Andamento do Processo n. 1346784-4 - Apelação Crime - 15/09/2015 do TJPR

0019 . Processo/Prot: 1346784-4 Apelação Crime . Protocolo: 2015/31079. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Criminal. Ação Originária:

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Consunção"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154361 MG 2009/0169086-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fasenecessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo,aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154380 PE 2009/0227964-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A orientação emanada do enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem como pressuposto lógico a ideia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, o falso ocorreu dias após a consumação do estelionato, não funcionando, portanto, como crime meio para a consecução do delito fim, face sua existência autônoma. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277510 MG 2011/0212018-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO MÉDICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso em procedimento fiscal destinado à apuração da veracidade da informação inserida na declaração do imposto de renda, configura fase necessária para a consecução de um crime fim, devendo ser por ele absorvido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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