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24 de maio de 2017
Princípio da Consunção Editar Foto
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Princípio da Consunção

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Crime(s) cometido(s) pelo agente que explode caixa eletrônico

RESUMO O presente artigo trata da controvérsia existente acerca da tipificação penal da conduta do agente que explode caixa eletrônico para furtar dinheiro. Embora de maneira tímida, duas correntes

Principio da consunção

DIREITO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O FALSO PODE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE DESCAMINHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 933. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este

Andamento do Processo n. 0007912-28.2012.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2016 do TJSP

Processo 0007912-28.2012.8.26.0099 (090.01.2012.007912) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - EDUARDO ALVES DA FONSECA - Vistos.EDUARDO ALVES DA FONSECA foi denunciado como incurso nas

Andamento do Processo n. 00015318520158140049 - 20/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00015318520158140049 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Inquérito Policial em: 18/04/2016 DENUNCIADO:JOSE ELTON BERTOLDO

O principio da alternatividade no conflito aparente entre normas

Existem diversos critérios seguros, os quais regem a nossa jurisprudência quando se depara com um caso concreto que possui, em sua essência, um conflito aparente entre normas penais. Com isso,

Um crime pode ser absorvido por uma contravenção penal?

Primeiramente, salienta-se que o princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a

Andamento do Processo n. 1346784-4 - Apelação Crime - 15/09/2015 do TJPR

0019 . Processo/Prot: 1346784-4 Apelação Crime . Protocolo: 2015/31079. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Criminal. Ação Originária:

Você sabe a diferença entre progressão criminosa e crime progressivo?
Você sabe a diferença entre progressão criminosa e crime progressivo?

A progressão criminosa , acontece, quando o agente inicia um comportamento que configura crime menos grave, porém, ainda dentro do iter criminis (caminho do crime), resolve pratica...

Recurso discute princípio da consunção em crime de descaminho com uso de documento falso

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro afetou à Terceira Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se incide o princípio da consunção quando a falsificação de

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Consunção"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154361 MG 2009/0169086-2 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIDADEIDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.APLICABILIDADE. 1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fasenecessária para a sonegação fiscal, não configurando crime autônomo,aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154380 PE 2009/0227964-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - A orientação emanada do enunciado n.º 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça tem como pressuposto lógico a ideia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, o falso ocorreu dias após a consumação do estelionato, não funcionando, portanto, como crime meio para a consecução do delito fim, face sua existência autônoma. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da consunção. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1277510 MG 2011/0212018-6 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. FALSIFICAÇÃO DE RECIBO MÉDICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A apresentação de recibo ideologicamente falso em procedimento fiscal destinado à apuração da veracidade da informação inserida na declaração do imposto de renda, configura fase necessária para a consecução de um crime fim, devendo ser por ele absorvido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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