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23 de maio de 2018
Direito Adquirido ao Melhor Benefício Editar Foto
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Direito Adquirido ao Melhor Benefício

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Andamento do Processo n. 0036456-27.2016.4.02.5001 - 17/04/2018 do TRF-2

sua aposentação. Trata-se, em realidade, do intitulado “direito adquirido ao melhor benefício”. Da decadência... direito adquirido ao melhor benefício. 2. Da mesma forma, é remansosa a jurisprudência do STJ no sentido... que a concessão do benefício previdenciário é ato jurídico perfeito e acabado. Sustenta que não há...

Andamento do Processo n. 0037032-20.2016.4.02.5001 - 22/01/2018 do TRF-2

. Trata-se, em realidade, do intitulado “direito adquirido ao melhor benefício”. DO DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO... do STF, de 13 a 22 de fevereiro de 2013: Aposentadoria: preenchimento de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício... direito adquirido ao melhor benefício. 2. Da mesma forma, é remansos...

Aposentar agora ou esperar? Devo correr para pedir aposentadoria antes da Reforma da Previdência?
Aposentar agora ou esperar? Devo correr para pedir aposentadoria antes da Reforma da Previdência?

a Proposta da Reforma Previdenciária O direito ao melhor benefício e o direito adquirido, teoricamente, já seriam suficientes..., antes que aprovem a reforma previdenciária!” Será...

Andamento do Processo n. 106117-48.2013.4.02.5050 foi proferido acórdão pelo E.TRF2 dando provimento à apelação do INSS - 02/05/2017do TRF-2

mínimos para sua aposentação. Trata-se, em realidade, do intitulado “direito adquirido ao melhor benefício”. DO DIREITO... de requisitos e direito adquirido ao melhor benefício - 8 Reputou que, uma vez incorporado o direito à aposentação ao patrimônio... os requisitos, o segurado tem direito adquirido ao melhor benefí...

Andamento do Processo n. 0114113-79.2015.4.02.5001 - 30/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1002 -

Andamento do Processo n. 0004940-86.2016.4.02.5001 - 29/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1002 -

Andamento do Processo n. 0125004-62.2015.4.02.5001 - 25/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1002 -

Andamento do Processo n. 0131728-82.2015.4.02.5001 - 24/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1002 -

Andamento do Processo n. 0113544-78.2015.4.02.5001 - 22/06/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1002 -

Andamento do Processo n. 0103645-40.2014.4.02.5050 - 02/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 5 -

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211063 RS 2010/0153780-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR À DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a matéria édevidamente enfrentada no decisum, sendo emitido pronunciamento deforma fundamentada. 2. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoqueeminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada emrecurso especial. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1247436 RS 2011/0076619-3 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DEBENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 /STF. 1. Se o acórdão recorrido decide a controvérsia sob enfoqueeminentemente constitucional, a matéria não pode ser examinada emrecurso especial. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recursonão abrange todos eles". Aplicação, por analogia, ao presente caso,da Súmula 283 /STF. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1265290 RS 2011/0161648-7 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DEBENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL TRAZIDANO RECURSO ESPECIAL NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA211/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptosa modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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