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23 de abril de 2017
Policial Militar

Policial Militar

Desvio de Função de Policial Militar

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Policiais Militares são licenciados por incapacidade adquirida no decorrer do serviço ativo na PMERJ
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anos de serviço ativo. Em suma, o policial é diagnosticado incapaz devido ao SERVIÇO POLICIAL MILITAR, e licenciado (posto... tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar d...

Andamento do Processo n. 1029008-84.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/04/2017 do TJSP

Bonini - Deram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – INCORPORAÇÃO – PERÍODO...

Andamento do Processo n. 1017809-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 18/04/2017 do TJSP

Nº 1017809-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Marcelo de Oliveira Cifuentes - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Thiago

Andamento do Processo n. 0003977-31.2016.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2017 do TJSP

, Brasileiro, natural de Mococa-SP, Policial Militar , pai Emilio Carlos Carucio , mãe LAZARA APARECIDA DA SILVA CARUCIO..., nascido em 05/12/1978, Solteiro, Brasileiro, Policial Militar , pai CARLOS ALBERTO MUNHOZ , mãe ARACELI CAVAZANI MUNHOZ... para o dia 02 de maio de 2017, às 14h00min. A POLÍCIA MILITAR DEVERÁ APR...

Andamento do Processo n. 1002395-61.2016.8.26.0462 - Processo Digital - 17/04/2017 do TJSP

. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PAGO NO MÊS DE ABRIL DE 2013...

Andamento do Processo n. 1047681-45.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1047681-45.2015.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: Alexandre Henrique de Melo Fernandes - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Andamento do Processo n. 0000664-70.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0000664-70.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EMERSON MATEUS DOS SANTOS e outro - Vistos.1.EMERSON MATEUS DOS SANTOS e WESLEY RICHARD ARAUJO PEREIRA foram

Andamento do Processo n. 1001975-22.2016.8.26.0344 - Processo Digital - 07/04/2017 do TJSP

Nº 1001975-22.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Lucas Kusunoki - Magistrado (a) Samir Dancuart Omar - Negaram

Andamento do Processo n. 1004954-54.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 06/04/2017 do TJSP

Nº 1004954-54.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Lucio Leite Sant’ana - Magistrado(a) Cynthia

Resultados da busca Jusbrasil para "Policial Militar"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 638259 BA (STF)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR- GHPM. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 664868 BA (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 844552 BA (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 /STF. PRECEDENTES. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. Agravo regimental desprovido.

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