Fornecimento de Medicamentos Oncológicos em Diários Oficiais

(Direito Público - CPC - dias úteis) 12480-DIREITO DA SAÚDE|12481-Pública|12484-Fornecimento de Medicamentos|12496-Oncológico|12496-Oncológico (Direito Público - ECA - dias corridos) 12480-DIREITO DA... |12493-Sem registro na ANVISA|12493-Sem registro na ANVISA (Direito Público - ECA - dias corridos) 12480-DIREITO DA SAÚDE|12481-Pública|12484-Fornecimento de Medicamentos|12496-Oncológico|12496-Oncológico... |12484-Fornecimento de Medicamentos|12493-Sem registro na ANVISA|12493-Sem registro na ANVISA (Direito Público - CPC - dias úteis) 12480-DIREITO DA SAÚDE|12481-Pública|12484-Fornecimento de Medicamentos

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABEMACICLIBE... Fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Ônus suportado por estado-membro. Ação de ressarcimento. 1... Em demanda para fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos, a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. 3

Responsabilidade solidária dos entes da federação quanto à obrigação de fornecimento de medicamentos... Demanda com pedido de fornecimento de medicamentos, um deles não padronizado pelo SUS. Sentença de procedência... O entendimento do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda nos casos de pedido de fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico

Assim sendo, o polo passivo da demanda em que se discute o fornecimento de medicamentos/procedimentos pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto, já foi dito, a obrigação de dispensação... Ademais, importante consignar que o STF firmou entendimento quando o julgamento do RE nº 657.718/MG (Tema nº 500), no sentido de que as ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na... Por esse motivo, não há que se falar em padronização ou incorporação de medicamento oncológico no SUS, vez que, a priori, qualquer tratamento oncológico pode ser selecionado, a depender da conduta clínica

Fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Ônus suportado por estado-membro. Ação de ressarcimento. 1... Em demanda para fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos, a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. 3... No caso, trata-se de medicamento oncológico, no qual a Política Nacional para Prevenção e Controle do Câncer (Anexo IX da Portaria de Consolidação nº 02/2017) prevê, na atenção especializada, o atendimento

Fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos. Tema nº 793 da Sistemática da Repercussão Geral. Ônus suportado por estado-membro. Ação de ressarcimento. 1... Em demanda para fornecimento de medicamentos ou tratamentos oncológicos, a União deve integrar o polo passivo da lide, sem prejuízo da presença do estado e/ou do município na relação processual. 3... MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RUXOLITINIBE. ENTE RESPONSÁVEL ADMINISTRATIVAMENTE PELO FINANCIAMENTO DA TERAPIA. UNIÃO. PORTARIA Nº 876/2013 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

DO CPC/2015 .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1... ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos... Além de considerar que os benefícios do uso da medicação são insuficientes para o fornecimento do medicamento, a Corte local sustenta que"quanto aos medicamentos oncológicos, de livre escolha pelos estabelecimentos

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO... 1.366.243/SC (leading case do Tema 1234), afetado para discussão acerca da legitimidade passiva da União e consequente competência da Justiça Federal para julgamento das demandas que versam sobre o fornecimento de medicamentos... A situação em exame, relativa a medicamento oncológico não incorporado ao SUS, se enquadra exatamente nas hipóteses do IAC 14 do STJ e nos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234, e em obediência a tais

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO... 1.366.243/SC (leading case do Tema 1234), afetado para discussão acerca da legitimidade passiva da União e consequente competência da Justiça Federal para julgamento das demandas que versam sobre o fornecimento de medicamentos... A situação em exame, relativa a medicamento oncológico não incorporado ao SUS, se enquadra exatamente nas hipóteses do IAC 14 do STJ e nos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1234, e em obediência a tais

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDO NOS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. SOLIDARIEDADE SISTÊMICA. FRACIONAMENTO... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. UNIÃO. EXECUÇÃO. 1. Tratando-se de medicação oncológica, a responsabilidade financeira é atribuível ao ente federal. 2... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO QUE NÃO CONSTA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO C. STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 855.178