Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6365 DF 2018/0307508-7

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Para entender de vez sobre Aposentadoria Híbrida (antes e depois da Reforma da Previdência)

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1013928-45.2019.4.01.9999

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1004597-73.2018.4.01.9999

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC) : EDAC 1001879-06.2018.4.01.9999

a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.... APOSENTADORIA RURAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. ENFRENTAMENTO DOS …
Karolina Lima, Advogado
mês passado

Nunca contribuí para o INSS. Posso me aposentar? Continuação...

a aposentadoria como segurado especial... Se houve contribuição como trabalhador urbano, a aposentadoria a ser requerida deve ser... suposta hipótese de aposentadoria sem contribuir para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006229-82.2018.4.04.9999 5006229-82.2018.4.04.9999

nº 8.213/91, expressamente autoriza o reconhecimento da condição de segurado especial ao trabalhador rural que receba... ao reconhecimento da condição de segurado especial, quando o exame das …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0059916-28.2012.4.01.9199

DE ASSIS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CARÊNCIA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CERTIDÃO DE ALISTAMENTO MILITAR. MATRÍCULA... EM ESCOLA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1000403-93.2019.4.01.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA... do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), ao fundamento …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1010704-65.2020.4.01.9999

WILSON ALVES DE SOUZA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL... autora a implantação do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade …
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APELAÇÃO CÍVEL AC 00070608220174039999 SP (TRF-3)
Jurisprudência17/05/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. COISA JULGADA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE AJUIZADA ANTERIORMENTE. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERBAS ACESSÓRIAS. I- Preliminar ocorrência de coisa julgada arguida pelo réu rejeitada, que aduziu, em suas sua razões de apelação, que a parte autora havia ajuizado anteriormente ação com vistas à concessão de aposentadoria rural por idade, cuja comprovação do exercício de atividade rural não restou comprovada, ante o desempenho de atividade urbana pelo seu cônjuge ao longo de sua vida (trânsito em julgado do acórdão em 03.08.2015. Todavia, a presente ação ajuizada em 11.12.2015, possui pedido diverso, não se subsumindo a hipótese na configuração de coisa julgada. II- No que tange à comprovação da qualidade de trabalhador rurícola, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, devendo a parte autora apresentar razoável início de prova material, (Súmula nº 149 - STJ), o que ocorreu no caso dos autos. III- Ante a conclusão da perícia, a autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria rural por invalidez, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 39, inc. I e 42 , da Lei nº 8.213 /91. IV-Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). V- Preliminar arguida pelo réu rejeitada. No mérito, Apelação do réu e Remessa Oficial tida por interposta parcialmente provida.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 201202010047953 (TRF-2)
Jurisprudência09/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: RETIFICAÇÃO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL POR APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. 1. Hipóteses para concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 6.179 /74: possuir idade acima de 70 anos ou ser inválida. 2. Indevido o benefício de aposentadoria rural por idade regido pelo Decreto nº 83.080 /79, por não ter idade superior a 65 anos e não ser o chefe o arrimo da família. 3. Ausente os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade mínima e efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo de carência. 4. Autora não comprovou exercício de atividade rural contemporâneo ao pedido. 5. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 192465720104049999 PR 0019246-57.2010.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência04/04/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Não restando comprovado nos autos o exercício da atividade laborativa rural em grande parte do período correspondente à carência, não há como ser concedida a aposentadoria por idade rural.
APELAÇÃO CIVEL AC 201202010047953 RJ 2012.02.01.004795-3 (TRF-2)
Jurisprudência09/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: RETIFICAÇÃO BENEFÍCIO AMPARO SOCIAL POR APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AMPARO SOCIAL COM PENSÃO POR MORTE. 1. Hipóteses para concessão do benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 6.179 /74: possuir idade acima de 70 anos ou ser inválida. 2. Indevido o benefício de aposentadoria rural por idade regido pelo Decreto nº 83.080 /79, por não ter idade superior a 65 anos e não ser o chefe o arrimo da família. 3. Ausente os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural por idade, quais sejam: idade mínima e efetivo desempenho de atividade rural pelo tempo de carência. 4. Autora não comprovou exercício de atividade rural contemporâneo ao pedido. 5. Apelação improvida.
Ação Rescisoria AR 4662 CE 2003.05.00.001644-8 (TRF-5)
Jurisprudência08/03/2007Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei 8.213 /91, é de ser concedida a aposentadoria rural por idade. - O recolhimento de contribuições previdenciárias não constitui requisito para a concessão de aposentadoria rural por idade. - Precedentes deste Tribunal. - Ação rescisória procedente.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 201002010180012 (TRF-2)
Jurisprudência01/03/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. 1. A aposentadoria rural está regulada pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, que determina que quem, durante quinze anos, contados a partir da vigência da lei, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, poderá requerê-la. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 3. Requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade preenchidos. 4. Apelação provida, para julgar procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade de JOVINA MARIA SOARES.
AC APELAÇÃO CIVEL AC 201002010095010 (TRF-2)
Jurisprudência10/01/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. 1. A aposentadoria rural está regulada pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, que determina que quem, durante quinze anos, contados a partir da vigência da lei, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, poderá requerê-la. 2. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 3. Requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade preenchidos. 4. Apelação provida, para julgar procedente o pedido inicial de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade de MARIA APARECIDA PEDROSA DE OLIVEIRA.
APELAÇÃO CIVEL AC 50179763420154049999 5017976-34.2015.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência01/09/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. . CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devida a conversão do benefício assistencial de titularidade do autor em aposentadoria rural por idade, desde a data do pedido administrativo 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00204107420164039999 SP (TRF-3)
Jurisprudência19/10/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhal idônea produzida em Juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora por período superior ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213 /91. II - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960 /09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). III - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.
APELAÇÃO CIVEL AC 18508220074047118 RS 0001850-82.2007.404.7118 (TRF-4)
Jurisprudência20/05/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO E AMPARO ASSISTENCIAL. CONVERSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. Não procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91.Não é permitido o recebimento conjunto de pensão por morte e amparo assistencial.No regime anterior à Lei 8.213 /91 a mulher rurícola só era considerada segurada especial da Previdência Social se fosse chefe ou arrimo da família. Assim, não faz a autora jus ao benefício de aposentadoria rural por idade.
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