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Jurisprudência que cita Grade de Disciplinas

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260189 SP XXXXX-71.2020.8.26.0189

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação de obrigação de fazer. Alegação do autor de que, ao efetuar sua rematrícula para o segundo semestre de 2020, foi surpreendido com a informação de que havia ocorrido alteração na grade curricular do seu curso (Medicina), o que lhe acarretou prejuízo, porque, além de terem sido excluídas diversas disciplinas que já haviam sido cursadas, aprovadas e convalidadas, ocorreu o acréscimo de diversas outras, aumentando significativamente a carga horária necessária para a conclusão do curso. Hipótese em que, citada, deixou a entidade educacional correr o processo à sua revelia. Falta de prova de que a alteração da grade curricular do curso ministrado ao autor tenha se dado de forma regular, com a observância dos critérios legais e orientações do Ministério da Educação que regem a matéria. Ausência de demonstração também da regularidade da alteração impugnada, ante a falta de prévia comunicação da alteração ao alunado, consoante estabelece o artigo 47 , § 1º , IV , c , da Lei n. 9.394 /96. Determinação de que a ré mantenha a grade curricular do curso realizado pelo autor, nos contornos em que foram previamente definidos, ou seja, adotando-se como base a matriz curricular de 2015, efetuando ainda a regularização da matrícula e do histórico escolar do aluno, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada. Pedido inicial julgado inteiramente procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20198260292 Jacareí

    Jurisprudência • Sentença • 

    ; alega que ofertou o curso das disciplinas no formato tradicional, mas o autor não teve interesse em cursa-las dessa maneira; invoca sua autonomia didático-pedagógica para elaborar a grade de matérias... que, por culpa do coordenador do curso que não as incluiu em sua grade curricular, acabou perdendo o controle de seu histórico... com reprova: No tocante à oferta das disciplinas após o período regulamentar da graduação, o aluno deve se submeter às regras da IES, aguardando a abertura de turmas ou a oferta das disciplinas durante

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260348 SP XXXXX-07.2021.8.26.0348

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÂO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR - R. sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar a ré a desobrigar a autora a cursar disciplinas exigidas pela ré em dissonância com a grade curricular vigente ao tempo do início do curso, determinando a colação de grau da aluna, indeferindo, por outro lado o pagamento de indenização por danos morais – Apelação de ambas as partes – Caso em que a autora estava matriculada em faculdade da instituição de ensino ré, vindo a ser alterada a grade curricular próximo à colação de grau, com a imposição de cursar novas disciplinas para conclusão do curso – Embora inexista irregularidade na alteração da grade curricular do curso pela instituição de ensino, nos termos do art. 53 , I e II , da Lei nº 9.394 /1996 e art. 207 , da CF , tal mudança deve ser comunicada aos alunos, até o início das aulas antes de cada período letivo, nos termos do artigo 47 , § 1º , IV , alínea c , da Lei nº 9.394 /96, que estabelece as diretrizes da educação nacional - Alteração da grade curricular também, que deveria observar a Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC, que não foi comprovada nos autos – Danos morais caracterizados – Mudança na grade curricular que causou indignação à autora que estava na véspera de encerrar o ciclo de estudos, situação que foge ao mero dissabor do cotidiano – Sentença reformada para condenar a ré em danos morais – RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA.

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Peças Processuais que citam Grade de Disciplinas

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Liberação do Autor para Montar sua Grade Curricular e Ter Acesso as Disciplinas neste 1° Semestre de 2024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sociedade de Ensino Superior Estacio de

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.19.0038 em 22/03/2024 • TJRJ · Comarca · Nova Iguaçu, RJ

    Civil, requer a Vossa Excelência: a) A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, determinando até a decisão de mérito, do imediato LIBERAÇÃO DO AUTOR PARA MONTAR SUA GRADE CURRICULAR E TER ACESSO AS DISCIPLINAS... Importante salientar, que caso V.Exa., entenda pelo indeferimento do presente pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, para que a empresa ré disponha da grade curricular e acesso as disciplinas do autor, poderá acarretar... AS DISCIPLINAS NESTE 1º SEMESTRE DE 2024, diante da evidente injustiça apresentada pela ré

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT17 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Restaurante da Grade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0008 em 05/03/2021 • TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória

    INDUSTRIAIS E AFINS, REFEIÇÕES COLETIVAS, REFEIÇÕES CONVÊNIOS, FAST FOOD, BARES, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que contende com RESTAURANTE DA GRADE... Contudo, a doutrina vem expressa em nossa legislação através do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90, utilizado subsidiariamente pelo Direito do Trabalho conforme disciplina o artigo... DORJ 06/07/2017) Desse modo, para que seja possível o prosseguimento do feito, pugna-se que seja oficiado de imediato a JUCCES, a fim de que informe o quadro societário da Reclamada, RESTAURANTE DA GRADE

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Proporcional • Aviso Prévio

  • Recurso - TJRJ - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Anhanguera Educacional Participacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0004 em 01/02/2023 • TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ

    Em razão disso, a parte autora descobriu que haviam MAIS DE 20 (VINTE) DISCIPLINAS NOVAS para cursar, sendo certo que o autor cursou todas as disciplinas da grade curricular apresentada pela ré em 2016... É o caso do autor, que alega, conforme exordial, que cursou todas as disciplinas da grade curricular apresentada pela ré em 2016/2, quando da matrícula original, o que não pode prosperar... No entanto , tal autonomia não é absoluta , devendo respeitar o princípio da proporcionalidade, da informação etc..., haja vista acrescentou na grade curricular do autor mais de 20 (vinte) disciplinas

    Estabelecimentos De Ensino • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

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Notícias que citam Grade de Disciplinas

  • USP quer incluir conciliação na grade de disciplinas do segundo semestre

    A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo pretende incluir a matéria conciliação na grade de disciplinas eletivas no segundo semestre de 2011... Com a inclusão da nova disciplina, a USP se aproxima da Resolução 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses... dessa medida: criar promotores, juízes, advogados com uma mentalidade diferente A mudança de mentalidade dos agentes da Justiça será reforçada ainda mais em dois anos, quando, segundo o professor, a disciplina

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 04/02/2011

  • Parlamentares propõem novas disciplinas na grade curricular de ensino

    O Projeto de Lei 455/2017, de autoria do deputado José Américo (PT), inclui a disciplina de música na grade curricular já a partir do 1º ano do Ensino Fundamental... A Assembleia Legislativa discute projeto que pode ampliar a grade curricular das escolas públicas paulistas. As disciplinas de xadrez, música e redação poderão ser incluídas no currículo... O deputado tem outro projeto - o PL 93/2017 - que pretende integrar a redação, uma vez por semana, na disciplina de Língua Portuguesa

    Assembléia Legislativa do Estado de São PauloAssembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 18/08/2017

  • Parlamentares propõem novas disciplinas na grade curricular de ensino

    O Projeto de Lei 455/2017, de autoria do deputado José Américo (PT), inclui a disciplina de música na grade curricular já a partir do 1º ano do Ensino Fundamental... A Assembleia Legislativa discute projeto que pode ampliar a grade curricular das escolas públicas paulistas. As disciplinas de xadrez, música e redação poderão ser incluídas no currículo... O deputado tem outro projeto - o PL 93/2017 - que pretende integrar a redação, uma vez por semana, na disciplina de Língua Portuguesa

    Assembléia Legislativa do Estado de São PauloAssembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 18/08/2017

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