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Matemático e Pedagogo fala da 61ª Olimpíada Internacional de Matemática

pela internet, pois ninguém esperava o mundo interiro está passando por uma pandemia. E, sendo assim, neste ano , devido à... pandemia da Covid-19, as provas serão pela internet. A Olimpíada …
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Recurso Cível 71005476403 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. RECURSO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005476403, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 21/05/2015).
Apelação Cível AC 70062878087 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Inaplicabilidade do art. 42 do CDC, pois não se trata de cobrança indevida. O mero descumprimento contratual não enseja a condenação a título de dano moral, especialmente quando a situação vivenciada nos autos não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Majoração do percentual estabelecido para os honorários advocatícios. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062878087, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/03/2015).
Apelação Cível AC 10461100074792001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/09/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - BENS DUPLICADOS - RECEBIMENTO EM DOBRO - COBRANÇA DEVIDA - NEGLIGÊNCIA DA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. É indispensável para a procedência do pedido, em casos de responsabilidade civil contratual, o inadimplemento da obrigação prevista no contrato. 3. Tendo a autora, comprado os itens duas vezes, correta a cobrança também em duplicidade. 4. Recurso conhecido e não provido.
Recurso Cível 71005210786 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/03/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. O autor informou que adquiriu um relógio para presentear seu pai, através do site da loja ré, sendo o prazo para entrega de 09 (nove) dias úteis, apesar disso, o produto não fora entregue até o momento. A requerida alegou não poder cumprir com a entrega, dado que o pedido foi encaminhado à distribuidora e lá constatou-se que o modelo comprado pelo requerente não estava mais em estoque. A sentença condenou a ré a devolver ao autor a importância de R$ 459,00 relativa ao valor pago pelo produto. Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, haja vista que a situação vivida pelo autor não configura qualquer lesão aos atributos da personalidade. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005210786, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 26/02/2015).
Recurso Cível 71003878428 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/06/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, em razão da solidariedade entre a cadeia de fornecedores determinada pela legislação consumerista. Comprovada a compra realizada pela autora através do site da primeira demandada, bem como a ausência de entrega dos produtos, faz jus à restituição dos valores pagos, na importância de R$34,90 (fl. 11), conforme determinado na sentença. Dano moral não configurado, diante da inexistência de afronta aos atributos da personalidade do consumidor, refletindo mero dissabor do cotidiano. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003878428, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 13/06/2013)
Recurso Cível 71005177027 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DA QUANTIA PAGA VIA BOLETO BANCÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Incontroversa a falta de entrega da mercadoria adquirida, fazendo jus a parte autora à devolução do valor pago pelo produto. Sentença que estabelece devolução do valor na forma simples, sem danos morais. Recorre apenas a parte autora objetivando indenização por danos morais e materiais (restituição em dobro). Não merece provimentos o recurso do autor. A situação caracterizada como mero dissabor decorrente de descumprimento contratual, não passível de indenização. Em relação ao dano material, havendo a falha na prestação do serviço pelo demandado, bem como, não sendo comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deverá indenizar o dano material decorrente (art. 14, caput do CDC). Configurado o dever de indenizar o dano material na forma simples. Não ocorreram, nos autos, as situações previstas no art. 42 caput e parágrafo único do CDC, pelo que impossível a restituição em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005177027, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015).
Conflito de Competência CC 70057545543 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/12/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DE COMPRA REALIZADA PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO ELETRONICO HOSPEDADO NO SITE DA REQUERIDA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". Depreende-se da inicial a ausência de contrato a jungir as partes. Pretensão indenizatória que decorre de ilícito extracontratual. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70057545543, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 03/12/2013)
Recurso Cível 71005054309 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PAG SEGURO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Compra realizada com cartão de crédito pela internet, onde o produto não foi entregue à parte autora, como devidamente contratado. Comprovada a legitimidade da ré Universo Online S/A, a qual disponibiliza o serviço PAG SEGURO, sendo esta inteiramente responsável pelos danos causados frente ao consumidor. É pacífico o entendimento nas Turmas Recursais Cíveis no sentido que o mero descumprimento contratual, não gera, por si só, danos morais. Todavia, é devida a restituição simples do valor pago pelo produto não recebido. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005054309, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/10/2014).
APELAÇÃO CIVEL AC 5332720104013303 (TRF-1)
Jurisprudência08/08/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA (IFBA). PROCESSO SELETIVO. ENSINO MÉDIO. CANDIDATA APROVADA. 2ª CHAMADA. CONVOCAÇÃO PARA A MATRÍCULA REALIZADA PELA INTERNET. PERDA DO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. A estudante que, regularmente aprovada em processo seletivo, não comparece no dia determinado pelo edital para efetuar a matrícula, por não ter acesso à divulgação feita apenas pela internet, não permanecendo, porém, inerte a essa situação, tem o direito de matricular-se fora daquele prazo. 2. Com a concessão da liminar, posteriormente confirmada pela sentença, consolidou-se situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação e remessa oficial não providas.
Apelação APL 00153509820128120001 MS 0015350-98.2012.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência23/10/2014Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA REALIZADA PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os pressupostos para indenização por dano moral consistentes na conduta ilícita do agente, dano causado e nexo de causalidade, advém a obrigação de indenizar. Constatada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na não entrega do produto adquirido pelo consumidor na internet, o fornecedor deve responder pelos danos experimentados pelo autor. Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação.
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