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25 de junho de 2018
Sistema Financeiro Nacional Editar Foto
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Sistema Financeiro Nacional

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Resultados da busca Jusbrasil para "Sistema Financeiro Nacional"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125468 SP 2012/0234182-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GERENTE. PODER DE GESTÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei nº 7.492 /86 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. 2º ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional . Resguarda as instituições quanto ao poder delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e, conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades. 2. A prática da conduta tipificada no art. 5º da Lei nº 7.492 /86 por um dos sujeitos considerados controladores e administradores de instituição financeira, no caso, apropriar-se de dinheiro de que tem a posse, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, a teor do art. 26 da lei em epígrafe. Isto porque, há interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro (art. 109 , inciso VI , da Carta Magna ). Precedentes desta Corte Superior de Justiça. 3. Na hipótese dos autos, o acusado de apropriação da quantia de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) do cofre e do caixa eletrônico da agência do Banco Santander, em proveito próprio, à época dos fatos, era gerente administrativo da agência bancária, o que firma a competência da Justiça Federal para o caso, a teor dos arts. 5º , 25 e 26 da lei nº 7.492 /86. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 120413 SP 2011/0303340-5 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOJUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DELITO DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIADE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. 1. A obtenção fraudulenta de empréstimo junto a instituiçãofinanceira configura crime de estelionato (art. 171 do CódigoPenal), e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previstono art. 19 da Lei nº 7.492 /1986, porquanto não se exige destinaçãoespecífica dos recursos, diferente do que ocorre com o contrato definanciamento. Precedentes desta Corte. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 1ª Vara Criminal de Piracicaba/SP, o suscitado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121146 MA 2012/0031780-3 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. COMPRA PREMIADA.INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PREJUÍZOSUPORTADO POR PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As operações denominadas compra premiada ou venda premiada -caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formaçãode grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujoscontemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes -não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lein. 7.492/1986.2. Embora a prática não configure crime contra o Sistema FinanceiroNacional, o eventual dano causado a particulares pode ser tipificadocomo crime de estelionato, de competência da Justiça estadual.3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo deDireito da 1ª Vara de Balsas/MA, o suscitado.

Encontrado em: 007492 ANO:1986 ART : 00016 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL CP-40 LEG:FED DEL:... FINANCEIRO NACIONAL STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121146 MA 2012/0031780-3 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR... 002848 ANO:1940 ART : 00171 CÓDIGO PENAL PREJUÍZO SOMENTE A PARTICULARES - CRIME CONTRA O SISTEMA...

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