Wellington Lima, Estudante de Direito
há 22 horas

Prisão preventiva: antecipação da pena como regra, liberdade como exceção

-Anticrime”. Palavras-Chave: Prisão. Ilegalidade. Inconstitucional. ABSTRACT The purpose of this article is to warn about the...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200482065001 MG

INTERPOSTA PELO CREDOR - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707702-66.2019.8.07.0018 DF 0707702-66.2019.8.07.0018

DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA. DESVIO DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. SUPOSTA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180002610002 MG

E DE AVALIAÇÃO DE BEM - ILEGALIDADE. Se na fase de especificação de provas, diz a ré não ter mais provas a produzir... qualquer ilegalidade na cumulação de tais encargos, que se confundem com o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000204452403001 MG

DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROCESSAMENTO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0601529-53.2019.8.04.0001 AM 0601529-53.2019.8.04.0001

VINCULADA - APLICABILIDADE – OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA – ILEGALIDADE – DEVER DE OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737912-54.2019.8.07.0001 DF 0737912-54.2019.8.07.0001

. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. I...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1010804-91.2018.8.11.0003 MT

- CARGO EM COMISSÃO – ILEGALIDADE – PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0299210-31.2020.8.09.0000

. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. DEMORA NA APRECIAÇÃO. ILEGALIDADE. 1 - A interposição de agravo (art. 187 da LEP...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0224042-23.2020.8.09.0000

, RESISTÊNCIA E DESACATO. DECISÃO EX OFFICIO, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ILEGALIDADE. CONFIGURADO... O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Decretação da prisão preventiva do paciente, de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Ilegalidade"
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 30518 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO COMETE ILEGALIDADE O JUIZ QUE NÃO ADMITE QUESITOS IMPERTINENTES.
00715020042 (TCU)
Jurisprudência11/11/2008Tribunal de Contas da União
Ementa: OUTRAS ILEGALIDADES. PROVIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA ILEGALIDADE DO ATO. 1. Dá-se provimento parcial a embargos de declaração com a manutenção do julgamento do ato como ilegal, quando subsistirem outras ilegalidades. 2. Não viola a coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica a fixação e alteração de remuneração e proventos pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 37 , inciso X , da Constituição Federal . 3. O pagamento de proventos acima do teto constitucional afasta a aplicação da Súmula TCU 106
00000426920145200004 (TRT-20)
Jurisprudência26/01/2015Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: PUNIÇÃO - TRANSFERÊNCIA - ILEGALIDADE. Há de se confirmar a ilegalidade da transferência do obreiro para outra agência, na medida em que evidenciado o caráter punitivo do ato.
TOI - Ilegalidade na cobrança
Artigos11/03/2019Dr. Allan Barbosa
A ilegalidade na cobrança do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) emitido pela Concessionária de Energia Elétrica. O Termo de Ocorrência e Inspeção assim denominado pela Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL vêm corriqueiramente sendo emitido pela empresa concessionária de energia elétrica, a LIGHT, sob o fundamento de uma possível irregularidade na aferição do medidor ou desvio ilegal de energia elétrica. Em consequência disso, o consumidor com o receio de ter o serviço cortado, procura a empre...
00242913720185240003 (TRT-24)
Jurisprudência29/01/2020Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: ILEGALIDADE. Uma vez que não evidenciada nenhuma ilegalidade na transferência, que de fato ocorreu no uso do jus variandi do poder empresarial, não prospera a pretensão do reclamante de reconhecimento de transferência ilegal. Recurso do reclamante improvido.
Apelação Cível AC 10024122205818001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/07/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE GRAVAME - ILEGALIDADE - SEGURO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE GRAVAME - ILEGALIDADE - SEGURO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE GRAVAME - ILEGALIDADE - SEGURO - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS - ILEGALIDADE - TARIFA DE GRAVAME - ILEGALIDADE - SEGURO - LEGALIDADE -- RESTITUIÇÃO - FORMA SIMPLES - A ausência de transparência e informações claras em relação aos serviços de terceiros importa em imposição abusiva e coercitiva ao Consumidor, em flagrante violação à regra do art. 6º , III , IV e VI , do Código de Defesa do Consumidor . Assim, deve ser declarada a sua abusividade - A Resolução CMN 3.518/2007 e Circular BACEN 3.371/2007, vigentes ao tempo da contratação, não amparavam a contratação e cobrança da tarifa de gravame - O devedor também se beneficia do seguro na medida em que tem por fim liquidar a dívida deste junto à credora no caso de sinistro, devendo ser considerada legal a cobrança se o valor cobrado não discrepar do praticado no mercado - Nos casos em que for constatada a cobrança indevida, ou seja, aquela realizada em desacordo com o restou expressamente contratado, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro. Nos casos de cobrança abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetição deve ser realizada de forma simples.
2357200910118005 GO 02357-2009-101-18-00-5 (TRT-18)
Jurisprudência18/05/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: ILEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO -IN NATURA- SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO -IN NATURA- SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. GRATIFICAÇÃO -IN NATURA-. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE.Pactuado no início do contrato de trabalho o pagamento de gratificação anual em sacas de soja, não pode posterior gestão administrativa da empresa suprimi-la, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial e caracterização de alteração unilateral lesiva ao empregado ( CF/88 , art. 7º , VI ; CLT , art. 468).
Da ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra
Artigos02/06/2016Marcelo
Seguro de Obra e sua ilegalidade quando ultrapassa os limites legais. Várias construtoras vêm cobrando taxa de evolução de obra também conhecida como seguro de obra, dos adquirentes de imóveis, ou seja o consumidor além de ter que custear vários encargos terá que suportar mais este ônus. A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo adquirente durante a construção do imóvel, que em média é de 2% sobre o valor do bem durante a fase de edificação. No entanto, torna-se ilegal quando o consumido...
Apelação Cível AC 10024120679550001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - ILEGALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. - É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, todavia, sua cobrança apresenta-se viável no período da inadimplência se não restar abusiva, todavia no caso dos autos não há cobrança da comissão de permanência. - A cobrança de tarifa e serviços de terceiros configura-se em enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não tem causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo, tornando-se manifestamente abusiva, segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor , pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional em relação ao ente financeiro - inteligência dos artigos 39 , V , e 51 , § 1º , I e III , do CDC .
00000745720125200000 (TRT-20)
Jurisprudência24/09/2012Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - AUSÊNCIADenega-se a segurança pleiteada contra ato da autoridade indigitada como coatora que não conheceu da nova exceção de pré-executividade, diante da preclusão consumativa, vez que ausente a ilegalidade ou abusividade do ato.
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